O Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado no STF pela AJUFE e pela AJUFERJES e suspendeu decis\u00e3o antes proferida pelo Conselheiro Jos\u00e9 L\u00facio Munhoz, nos autos de Procedimento de Controle Administrativo, que tramita no Conselho de Nacional de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela OAB\/RJ contra a possibilidade de assessoramento de magistrados por Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, S. Exa. frisou que \u201ctanto a imagem do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, e da pr\u00f3pria servidora, quanto o regular funcionamento das atividades do Tribunal podem ser prejudicados<\/strong>\u201d por medidas como a que restou agora suspensa.”<\/p>\n O Conselheiro Jos\u00e9 L\u00facio Munhoz – em 26 de junho, na v\u00e9spera de sess\u00e3o marcada no CNJ para o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o e um ano e seis meses ap\u00f3s seu requerimento pela OAB\/RJ – deferira a liminar pleiteada pela OAB\/RJ e determinara, exclusivamente, a exonera\u00e7\u00e3o imediata da Procuradora da Fazenda que prestava assessoria no TRF\/2 e que, inclusive, estava no gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n O SINPROFAZ juntamente com o FORVM NACIONAL DA ADVOCACIA P\u00daBLICA intervieram desde o primeiro momento no mencionado processo administrativo, tendo participado de audi\u00eancia p\u00fablica perante aquele CNJ e despachado com todos os Conselheiros.<\/p>\n O m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1 ser julgado na pr\u00f3xima sess\u00e3o do CNJ que ocorrer\u00e1 no dia 6 de agosto. Estamos muito confiantes que a teratol\u00f3gica representa\u00e7\u00e3o da OAB ser\u00e1 fulminada pelo CNJ, para tanto faremos sustenta\u00e7\u00e3o oral e distribuiremos novos memoriais.<\/p>\n