O SINPROFAZ ingressou nessa quarta-feira (22) com a\u00e7\u00e3o judicial contra a Uni\u00e3o, para que seja declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que obrigue filiadas e filiados ao recolhimento de imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos por meio de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) correspondente aos juros de mora.<\/p>\n
O fundamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado no julgamento do RE n\u00ba 855091 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime da repercuss\u00e3o geral (Tema 808), no qual foi fixada a seguinte tese: “N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o”. Ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que foi negada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, a PGFN emitiu parecer com dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recurso sobre o tema.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, foi requerida a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, a fim de que a Uni\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias, desde j\u00e1, se abstenham da cobran\u00e7a do tributo. O pedido contempla, ainda, a repeti\u00e7\u00e3o de todos os valores indevidamente pagos por filiadas e filiados a esse t\u00edtulo nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Os valores devidos a cada filiado ser\u00e3o devidamente apurados na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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