Por Laura Ignacio | De S\u00e3o Paulo<\/b><\/p>\n
Mais de dez mil ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal – j\u00e1 foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do \u00f3rg\u00e3o, Otac\u00edlio Dantas Cartaxo, as decis\u00f5es assinadas pelos conselheiros v\u00e3o diretamente para o banco de dados eletr\u00f4nico do Carf – que pode ser acessado pelo site www.conselhos.fazenda.gov.br<\/a>.<\/p>\n Os ac\u00f3rd\u00e3os podem ser encontrados pelo n\u00famero do processo, tema ou pelo nome do contribuinte ou relator. Para entrar com recurso especial contra uma decis\u00e3o do conselho, a empresa e o Fisco precisam apresentar um ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio ao entendimento questionado. Nesse caso, o recurso \u00e9 julgado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que pacifica o entendimento do Carf. Por isso, segundo Cartaxo, \u00e9 importante facilitar o acesso aos ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n Desde que assumiu a presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o em 2011, Cartaxo defende o projeto de digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos. Por\u00e9m, s\u00f3 o ac\u00f3rd\u00e3o fica dispon\u00edvel e apenas as partes envolvidas conseguem ver a \u00edntegra do processo. “Tamb\u00e9m j\u00e1 existem 90 s\u00famulas do Carf que s\u00e3o aprovadas quando um entendimento est\u00e1 pacificado pelo conselho. Elas facilitam a vida dos conselheiros, dos contribuintes e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que j\u00e1 sabem de antem\u00e3o como o conselho vai julgar determinado assunto”, afirma.<\/p>\n Uma decis\u00e3o final do Carf favor\u00e1vel ao contribuinte, contra a qual n\u00e3o cabe recurso, n\u00e3o pode ser discutida no Poder Judici\u00e1rio. Apenas se ela \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, o contribuinte pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar revert\u00ea-la.<\/p>\n Outro projeto anunciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas ainda n\u00e3o realizado, \u00e9 o dos julgamentos virtuais. A medida ser\u00e1 importante para evitar os deslocamentos de conselheiros. Haveria economia com passagens a\u00e9reas, estadia e tempo dos profissionais – que n\u00e3o s\u00e3o remunerados para atuar no \u00f3rg\u00e3o federal. Pelo projeto, conselheiros, partes e advogados participariam das audi\u00eancias de julgamento nas respectivas delegacias regionais da Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Laura Ignacio | De S\u00e3o Paulo Mais de dez mil ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal – j\u00e1 foram digitalizados. 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Desde outubro, de acordo com o presidente do \u00f3rg\u00e3o, Otac\u00edlio Dantas Cartaxo, as decis\u00f5es assinadas pelos conselheiros v\u00e3o diretamente para o banco de dados eletr\u00f4nico do Carf - que pode ser acessado pelo site www.conselhos.fazenda.gov.br<\/a>.\r\n\r\nOs ac\u00f3rd\u00e3os podem ser encontrados pelo n\u00famero do processo, tema ou pelo nome do contribuinte ou relator. Para entrar com recurso especial contra uma decis\u00e3o do conselho, a empresa e o Fisco precisam apresentar um ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio ao entendimento questionado. Nesse caso, o recurso \u00e9 julgado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que pacifica o entendimento do Carf. Por isso, segundo Cartaxo, \u00e9 importante facilitar o acesso aos ac\u00f3rd\u00e3os.\r\n\r\nDesde que assumiu a presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o em 2011, Cartaxo defende o projeto de digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos. Por\u00e9m, s\u00f3 o ac\u00f3rd\u00e3o fica dispon\u00edvel e apenas as partes envolvidas conseguem ver a \u00edntegra do processo. \"Tamb\u00e9m j\u00e1 existem 90 s\u00famulas do Carf que s\u00e3o aprovadas quando um entendimento est\u00e1 pacificado pelo conselho. Elas facilitam a vida dos conselheiros, dos contribuintes e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que j\u00e1 sabem de antem\u00e3o como o conselho vai julgar determinado assunto\", afirma.\r\n\r\nUma decis\u00e3o final do Carf favor\u00e1vel ao contribuinte, contra a qual n\u00e3o cabe recurso, n\u00e3o pode ser discutida no Poder Judici\u00e1rio. Apenas se ela \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, o contribuinte pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar revert\u00ea-la.\r\n\r\nOutro projeto anunciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas ainda n\u00e3o realizado, \u00e9 o dos julgamentos virtuais. A medida ser\u00e1 importante para evitar os deslocamentos de conselheiros. 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