{"id":1375,"date":"2013-06-24T16:50:03","date_gmt":"2013-06-24T16:50:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-28T11:20:08","modified_gmt":"2016-03-28T11:20:08","slug":"lei-protege-conselheiros-do-carf-de-processos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/clipping\/lei-protege-conselheiros-do-carf-de-processos\/","title":{"rendered":"Lei protege conselheiros do Carf de processos"},"content":{"rendered":"

Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter prote\u00e7\u00e3o legal de processos judiciais que possam sofrer em raz\u00e3o dos julgamentos que participem no \u00f3rg\u00e3o. A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n\u00ba 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independ\u00eancia dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.<\/p>\n

O artigo 16 da norma acrescenta um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 48 da Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. Pelo texto, os conselheiros – fiscais e representantes dos contribuintes – s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente quando for comprovada a ocorr\u00eancia de dolo ou fraude.<\/p>\n

O inciso II do projeto de lei aprovado pelo Congresso, por\u00e9m, foi vetado. O texto garantia ao conselheiro “emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em julgamento”. Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento.<\/p>\n

A justificativa para o veto \u00e9 de que o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa e n\u00e3o teria compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de controle de legalidade, sob pena de invadir as atribui\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para o conselheiro e advogado S\u00e9rgio Presta, a aprova\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o enorme para que se possa exercer a fun\u00e7\u00e3o com mais tranquilidade. Principalmente os conselheiros da Fazenda Nacional, que se responderem a processos no Judici\u00e1rio n\u00e3o podem aceitar cargos de confian\u00e7a, como afirma.<\/p>\n

O veto, por\u00e9m, n\u00e3o representa mudan\u00e7as pr\u00e1ticas, avalia Presta. Para ele, o regimento interno do Carf j\u00e1 prev\u00ea que os conselheiros n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de controle de legalidade. “Tanto que seguimos as decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a”. Para ele, o que os conselheiros fazem \u00e9 a analisar se determinado lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 legal ou n\u00e3o, sem decidir se a lei \u00e9 ou n\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Segundo o advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e s\u00f3cio do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, o artigo aprovado traz mais prote\u00e7\u00e3o aos conselheiros. Por\u00e9m, discorda do veto. “Fico surpreso porque h\u00e1 um contrassenso, j\u00e1 que essa regra viria justamente para prestigiar o livre convencimento dos conselheiros”.<\/p>\n

O advogado Igor Nascimento de Souza, s\u00f3cio do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, tamb\u00e9m acha que a aprova\u00e7\u00e3o trouxe “uma excelente garantia adicional para os conselheiros dos dois lados em raz\u00e3o das press\u00f5es que vinham sofrendo”. Souza afirma n\u00e3o ter entendido as raz\u00f5es do veto. “O inciso previa emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais. Isso n\u00e3o invadiria a atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio”, diz.<\/p>\n

A lei surgiu como uma resposta a um total de 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas contra decis\u00f5es do Carf. No in\u00edcio de fevereiro, o \u00f3rg\u00e3o suspendeu julgamentos com a not\u00edcia de que uma advogada, mulher de um ex-procurador da Fazenda Nacional, exonerado por improbidade administrativa, havia proposto dezenas de a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n

Nos processos, pede-se que o colegiado seja responsabilizado por cancelar autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios, muitos deles envolvendo companhias de grande porte como Petrobras, Gerdau e Santander. A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Das 59 a\u00e7\u00f5es populares, pelo menos 30 j\u00e1 foram extintas pela primeira inst\u00e2ncia. Para os ju\u00edzes, n\u00e3o h\u00e1 provas de ato il\u00edcio nas decis\u00f5es do Carf. A advogada recorreu das decis\u00f5es ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter prote\u00e7\u00e3o legal de processos judiciais que possam sofrer em raz\u00e3o dos julgamentos que participem no \u00f3rg\u00e3o. A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n\u00ba 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1909,"formatted_date":"24\/06\/2013 - 16:50","contentNovo":"Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/strong>\r\n\r\nOs integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter prote\u00e7\u00e3o legal de processos judiciais que possam sofrer em raz\u00e3o dos julgamentos que participem no \u00f3rg\u00e3o. A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n\u00ba 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independ\u00eancia dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.\r\n\r\nO artigo 16 da norma acrescenta um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 48 da Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente quando for comprovada a ocorr\u00eancia de dolo ou fraude.\r\n\r\nO inciso II do projeto de lei aprovado pelo Congresso, por\u00e9m, foi vetado. O texto garantia ao conselheiro \"emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em julgamento\". Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento.\r\n\r\nA justificativa para o veto \u00e9 de que o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa e n\u00e3o teria compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de controle de legalidade, sob pena de invadir as atribui\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio.\r\n\r\nPara o conselheiro e advogado S\u00e9rgio Presta, a aprova\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o enorme para que se possa exercer a fun\u00e7\u00e3o com mais tranquilidade. Principalmente os conselheiros da Fazenda Nacional, que se responderem a processos no Judici\u00e1rio n\u00e3o podem aceitar cargos de confian\u00e7a, como afirma.\r\n\r\nO veto, por\u00e9m, n\u00e3o representa mudan\u00e7as pr\u00e1ticas, avalia Presta. Para ele, o regimento interno do Carf j\u00e1 prev\u00ea que os conselheiros n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de controle de legalidade. \"Tanto que seguimos as decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\". Para ele, o que os conselheiros fazem \u00e9 a analisar se determinado lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 legal ou n\u00e3o, sem decidir se a lei \u00e9 ou n\u00e3o constitucional.\r\n\r\nSegundo o advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e s\u00f3cio do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, o artigo aprovado traz mais prote\u00e7\u00e3o aos conselheiros. Por\u00e9m, discorda do veto. \"Fico surpreso porque h\u00e1 um contrassenso, j\u00e1 que essa regra viria justamente para prestigiar o livre convencimento dos conselheiros\".\r\n\r\nO advogado Igor Nascimento de Souza, s\u00f3cio do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, tamb\u00e9m acha que a aprova\u00e7\u00e3o trouxe \"uma excelente garantia adicional para os conselheiros dos dois lados em raz\u00e3o das press\u00f5es que vinham sofrendo\". Souza afirma n\u00e3o ter entendido as raz\u00f5es do veto. \"O inciso previa emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais. Isso n\u00e3o invadiria a atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio\", diz.\r\n\r\nA lei surgiu como uma resposta a um total de 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas contra decis\u00f5es do Carf. No in\u00edcio de fevereiro, o \u00f3rg\u00e3o suspendeu julgamentos com a not\u00edcia de que uma advogada, mulher de um ex-procurador da Fazenda Nacional, exonerado por improbidade administrativa, havia proposto dezenas de a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.\r\n\r\nNos processos, pede-se que o colegiado seja responsabilizado por cancelar autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios, muitos deles envolvendo companhias de grande porte como Petrobras, Gerdau e Santander. A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\n\r\nDas 59 a\u00e7\u00f5es populares, pelo menos 30 j\u00e1 foram extintas pela primeira inst\u00e2ncia. Para os ju\u00edzes, n\u00e3o h\u00e1 provas de ato il\u00edcio nas decis\u00f5es do Carf. 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