{"id":1372,"date":"2013-06-24T16:43:34","date_gmt":"2013-06-24T16:43:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-28T12:51:57","modified_gmt":"2016-03-28T12:51:57","slug":"receita-seguira-decisoes-de-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/clipping\/receita-seguira-decisoes-de-tribunais\/","title":{"rendered":"Receita seguir\u00e1 decis\u00f5es de tribunais"},"content":{"rendered":"

Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n

O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclus\u00e3o da proposta para vincular a Receita Federal \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 615. Na pr\u00e1tica, de acordo com a proposta, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas j\u00e1 definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes.<\/p>\n

Da mesma forma, as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita – primeira inst\u00e2ncia administrativa – ter\u00e3o obrigatoriamente que aplicar aos processos as decis\u00f5es dos tribunais.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do texto, a vincula\u00e7\u00e3o da Receita passar\u00e1 a valer para os casos decididos em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os repetitivos s\u00f3 seriam aplicados se n\u00e3o houver chance de contesta\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n

Atualmente, a Receita Federal est\u00e1 vinculada apenas \u00e0s decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adin) ou s\u00famulas vinculantes do Supremo. Desde 2010, por\u00e9m, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa – \u00e9 obrigado a seguir as orienta\u00e7\u00f5es dos tribunais. No Judici\u00e1rio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa de recorrer em temas pacificados pelo Supremo e STJ.<\/p>\n

O texto, de iniciativa da pr\u00f3pria Receita, chegou a ser aprovado pela Comiss\u00e3o Mista do Senado, que analisou a MP 601. Por\u00e9m, a norma caducou no dia 3. Por meio de nota, a Receita Federal confirmou que “h\u00e1 proposta de emenda no sentido de reinserir o dispositivo em outro projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria”.<\/p>\n

Segundo fontes, as negocia\u00e7\u00f5es caminham para inseri-lo no texto da MP 615. Publicada no fim de maio, a medida provis\u00f3ria trata, especialmente, do pagamento de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar do Nordeste.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclus\u00e3o da proposta para vincular a Receita Federal \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 615. Na pr\u00e1tica, de acordo com a proposta, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas j\u00e1 definidas pelos tribunais superiores…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":962,"formatted_date":"24\/06\/2013 - 16:43","contentNovo":"Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/strong>\r\n\r\nO governo federal negocia no Congresso Nacional a inclus\u00e3o da proposta para vincular a Receita Federal \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 615. Na pr\u00e1tica, de acordo com a proposta, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas j\u00e1 definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes.\r\n\r\nDa mesma forma, as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira inst\u00e2ncia administrativa - ter\u00e3o obrigatoriamente que aplicar aos processos as decis\u00f5es dos tribunais.\r\n\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do texto, a vincula\u00e7\u00e3o da Receita passar\u00e1 a valer para os casos decididos em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os repetitivos s\u00f3 seriam aplicados se n\u00e3o houver chance de contesta\u00e7\u00e3o no Supremo.\r\n\r\nAtualmente, a Receita Federal est\u00e1 vinculada apenas \u00e0s decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adin) ou s\u00famulas vinculantes do Supremo. Desde 2010, por\u00e9m, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa - \u00e9 obrigado a seguir as orienta\u00e7\u00f5es dos tribunais. No Judici\u00e1rio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa de recorrer em temas pacificados pelo Supremo e STJ.\r\n\r\nO texto, de iniciativa da pr\u00f3pria Receita, chegou a ser aprovado pela Comiss\u00e3o Mista do Senado, que analisou a MP 601. Por\u00e9m, a norma caducou no dia 3. Por meio de nota, a Receita Federal confirmou que \"h\u00e1 proposta de emenda no sentido de reinserir o dispositivo em outro projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria\".\r\n\r\nSegundo fontes, as negocia\u00e7\u00f5es caminham para inseri-lo no texto da MP 615. Publicada no fim de maio, a medida provis\u00f3ria trata, especialmente, do pagamento de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar do Nordeste.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1372"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3941,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1372\/revisions\/3941"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}