{"id":13712,"date":"2021-08-20T13:41:01","date_gmt":"2021-08-20T16:41:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/?p=13712"},"modified":"2021-08-20T14:05:42","modified_gmt":"2021-08-20T17:05:42","slug":"posicionamento-do-sinprofaz-sobre-plp-118-2021-e-noticia-no-jota-pro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/posicionamento-do-sinprofaz-sobre-plp-118-2021-e-noticia-no-jota-pro\/","title":{"rendered":"POSICIONAMENTO DO SINPROFAZ SOBRE PLP 118\/2021 \u00c9 NOT\u00cdCIA NO JOTA PRO"},"content":{"rendered":"

A pedido do portal JOTA, o SINPROFAZ divulgou nota em que se posicionou de forma contr\u00e1ria ao PLP 118\/2021<\/a>. O projeto de lei complementar, apresentado em 11 de agosto, prop\u00f5e diminuir de 5 para 4 anos o prazo decadencial de que a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e para realizar a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Para o SINPROFAZ, o PLP vai de encontro ao interesse p\u00fablico e, assim como os recorrentes parcelamentos, beneficia de forma exclusiva os grandes devedores do Estado. Confira abaixo a \u00edntegra do posicionamento e a nota divulgada pelo JOTA:<\/p>\n

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Nota de posicionamento<\/em> – SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ se manifesta de forma contr\u00e1ria ao Projeto de Lei Complementar 118\/2021, que reduz o prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo Estado. A proposta n\u00e3o se mostra oportuna e n\u00e3o contribui para o aperfei\u00e7oamento do sistema tribut\u00e1rio em nosso pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

A justificativa apresentada para reduzir de cinco para quatro anos o prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio desconsidera o cen\u00e1rio, que \u00e9 de cada vez menos recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos e humanos no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos entes federativos para cumprimento de seus misteres constitucionais.<\/em><\/p>\n

Assim, a redu\u00e7\u00e3o no prazo decadencial contribuiria para o aumento da sonega\u00e7\u00e3o fiscal praticada, sobretudo, pelos grandes devedores que se beneficiam do sistema, em preju\u00edzo da coletividade e da maioria das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que cumprem pontualmente seus deveres fiscais.<\/em><\/p>\n

Vale ressaltar que o SINPROFAZ considera o di\u00e1logo entre Congresso Nacional, agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Advocacia P\u00fablica e contribuintes o melhor e mais democr\u00e1tico caminho para alcan\u00e7ar um sistema tribut\u00e1rio mais justo, simples, transparente e eficiente.<\/em><\/p>\n

SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional<\/em><\/strong><\/p>\n\n\t\t