O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 628122), com repercuss\u00e3o geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jur\u00eddicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que reconhecia a imunidade do tributo.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seu artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cd\u201d, a imunidade tribut\u00e1ria para livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, trata-se de um impedimento de se tributar os produtos, mas n\u00e3o a receita da empresa.<\/p>\n
No caso discutido pela editora, seria uma hip\u00f3tese de imunidade institu\u00edda com o fim de evitar a exist\u00eancia de carga tribut\u00e1ria embutida no produto, ao contr\u00e1rio de imunidades de car\u00e1ter pessoal, como aquelas previstas para entidades de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, partidos e sindicatos. \u201cAs imunidades subjetivas s\u00e3o previstas em raz\u00e3o da pessoa, enquanto que as objetivas s\u00e3o pensadas em raz\u00e3o do objeto tributado\u201c, diz o ministro.<\/p>\n
Ao divergir do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio entendeu que a raz\u00e3o de ser da imunidade est\u00e1 no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos capazes de inibir a produ\u00e7\u00e3o de livros jornais e peri\u00f3dicos. \u201cE o contribuinte sempre encontra um jeito de transferir ao consumidor o \u00f4nus do tributo\u201d, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 628122), com repercuss\u00e3o geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jur\u00eddicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":796,"formatted_date":"24\/06\/2013 - 16:41","contentNovo":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 628122), com repercuss\u00e3o geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jur\u00eddicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que reconhecia a imunidade do tributo.<\/p>\r\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seu artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cd\u201d, a imunidade tribut\u00e1ria para livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, trata-se de um impedimento de se tributar os produtos, mas n\u00e3o a receita da empresa.<\/p>\r\n
No caso discutido pela editora, seria uma hip\u00f3tese de imunidade institu\u00edda com o fim de evitar a exist\u00eancia de carga tribut\u00e1ria embutida no produto, ao contr\u00e1rio de imunidades de car\u00e1ter pessoal, como aquelas previstas para entidades de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, partidos e sindicatos. \u201cAs imunidades subjetivas s\u00e3o previstas em raz\u00e3o da pessoa, enquanto que as objetivas s\u00e3o pensadas em raz\u00e3o do objeto tributado\u201c, diz o ministro.<\/p>\r\n
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