O Sindicato encaminhou c\u00f3pia do parecer a todos os deputados e senadores. Por meio do documento, os parlamentares est\u00e3o tomando conhecimento sobre os tr\u00eas problemas centrais da proposta que se desdobram em inconstitucionalidades.<\/p>\n
Primeiro, a quebra da exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, admitindo n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodu\u00e7\u00e3o de um sistema de dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos advogados p\u00fablicos federais, submetendo-os n\u00e3o apenas ao advogado-geral da Uni\u00e3o, como estabelece o artigo 131, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos ministros de estado. E, terceiro, a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos seus superiores, incentivando que o advogado p\u00fablico atue contra seu convencimento t\u00e9cnico para n\u00e3o ser punido.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as necess\u00e1rias est\u00e3o a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; o combate \u00e0 politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; a preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal; a isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; e a implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU.<\/p>\n
Diversos parlamentares j\u00e1 declararam apoio \u00e0s nossas cr\u00edticas, entre eles, os deputados: Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), S\u00e9rgio Zveiter (PSD-RJ), Erivelton Santana (PSC-BA), Luciano Castro (PR-RR), J\u00f4 Morais (PCdoB-MG), Andr\u00e9ia Zito (PSDB-RJ), F\u00e1bio Trad (PMDB-MS), Amauri Teixeira (PT-BA), Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), Cesar Colnago (PSD-\/ES), Sebasti\u00e3o Bala Rocha (PD-\/AP), Lincoln Portela (PR-MG), Rubens Bueno (PPS-PR), Roberto Freire (PPS-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE), Policarpo (PT-DF), Aelton Freitas (PR-MG), Antonio Brito (PTB-BA), Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e Roberto Santiago (PSD-SP), al\u00e9m dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Ana Am\u00e9lia (PP-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Braga (PMDB-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP), Wilder Morais (DEM-GO), Ruben Figueir\u00f3 (PSDB-MS) e Jayme Campos (DEM-MT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Parecer do constitucionalista e professor de direito na UERJ, Gustavo Binenbojm, a respeito do PLP 205\/12, circula no Congresso e esclarece parlamentares sobre equ\u00edvocos da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1061,"formatted_date":"23\/06\/2013 - 01:54","contentNovo":"\r\n
O Sindicato encaminhou c\u00f3pia do parecer a todos os deputados e senadores. Por meio do documento, os parlamentares est\u00e3o tomando conhecimento sobre os tr\u00eas problemas centrais da proposta que se desdobram em inconstitucionalidades.<\/p>\r\n
Primeiro, a quebra da exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, admitindo n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodu\u00e7\u00e3o de um sistema de dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos advogados p\u00fablicos federais, submetendo-os n\u00e3o apenas ao advogado-geral da Uni\u00e3o, como estabelece o artigo 131, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos ministros de estado. E, terceiro, a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos seus superiores, incentivando que o advogado p\u00fablico atue contra seu convencimento t\u00e9cnico para n\u00e3o ser punido.<\/p>\r\n
Entre as mudan\u00e7as necess\u00e1rias est\u00e3o a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; o combate \u00e0 politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; a preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal; a isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; e a implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU.<\/p>\r\n
Diversos parlamentares j\u00e1 declararam apoio \u00e0s nossas cr\u00edticas, entre eles, os deputados: Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), S\u00e9rgio Zveiter (PSD-RJ), Erivelton Santana (PSC-BA), Luciano Castro (PR-RR), J\u00f4 Morais (PCdoB-MG), Andr\u00e9ia Zito (PSDB-RJ), F\u00e1bio Trad (PMDB-MS), Amauri Teixeira (PT-BA), Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), Cesar Colnago (PSD-\/ES), Sebasti\u00e3o Bala Rocha (PD-\/AP), Lincoln Portela (PR-MG), Rubens Bueno (PPS-PR), Roberto Freire (PPS-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE), Policarpo (PT-DF), Aelton Freitas (PR-MG), Antonio Brito (PTB-BA), Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e Roberto Santiago (PSD-SP), al\u00e9m dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Ana Am\u00e9lia (PP-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Braga (PMDB-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP), Wilder Morais (DEM-GO), Ruben Figueir\u00f3 (PSDB-MS) e Jayme Campos (DEM-MT).<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1366"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}