Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu sinal verde para a Fazenda P\u00fablica utilizar fian\u00e7a banc\u00e1ria e at\u00e9 mesmo vender bens dados em garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal antes da an\u00e1lise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi dada em recurso repetitivo e orientar\u00e1 os demais tribunais do pa\u00eds. “O entendimento \u00e9 preocupante porque a jurisprud\u00eancia dos tribunais regionais federais estava vacilante. Mas caminhava no sentido de que o efeito suspensivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal era imediato \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de embargos”, diz o advogado Francisco Giardina, do escrit\u00f3rio Bichara, Barata & Costa Advogados.<\/p>\n
No julgamento realizado no dia 22, os ministros do STJ entenderam que o efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do recurso contra a cobran\u00e7a de d\u00e9bito fiscal. Pela decis\u00e3o, o contribuinte deve provar ao juiz que poder\u00e1 ter preju\u00edzo com o levantamento dos valores ou a venda de bens dados em garantia. Segundo os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, cabe ao magistrado, com base na situa\u00e7\u00e3o da empresa, decidir se suspende ou n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Para o advogado Antonio de P\u00e1dua Soubhie Nogueira, mestre e doutor em direito processual civil pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), os ministros do STJ estenderam \u00e0 Fazenda P\u00fablica um direito que j\u00e1 existe para todos os credores. “Do ponto de vista processual, a Corte n\u00e3o errou”, diz o s\u00f3cio do \u00c1vila, Nogueira e Miguel Neto Advogados. “Mas a luz amarela dever\u00e1 acender para o juiz que se deparar com um pedido de efeito suspensivo. Afinal, eventual ressarcimento ao contribuinte \u00e9 feito por meio de precat\u00f3rio.”<\/p>\n
A discuss\u00e3o entre os contribuintes e o Fisco come\u00e7ou em dezembro de 2006 com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.382. Ao alterar o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a norma passou a prever que os embargos do devedor n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo. Antes, a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso interrompia automaticamente o processo. Os advogados de contribuintes, por\u00e9m, argumentam no Judici\u00e1rio que h\u00e1 conflito com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais – Lei n\u00ba 6.830, de 1980.<\/p>\n
Os ministros analisaram o caso da Fazenda Nacional contra uma rede de drogarias de Pernambuco, julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o. No caso, os desembargadores entenderam que, “apesar da aparente aus\u00eancia de previs\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, a an\u00e1lise do artigo 16 da norma permite constatar que est\u00e1 presente a possibilidade da concess\u00e3o de efeito suspensivo”. O dispositivo exige a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos em 30 dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n
O STJ reverteu a decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. De acordo com o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, a lei que rege o processo de cobran\u00e7as fiscais n\u00e3o traz previs\u00e3o sobre o efeito suspensivo. Dessa forma, deveria ser aplicada a norma do artigo 739-A do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Para o advogado Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca Filho, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ n\u00e3o surpreende. “Desde 2008, as turmas de direito p\u00fablico v\u00eam proferindo decis\u00f5es nesse sentido”, diz. Segundo ele, uma vantagem de interromper a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir a Fazenda P\u00fablica de pedir a substitui\u00e7\u00e3o de garantias, de um im\u00f3vel para dinheiro ou penhora de a\u00e7\u00f5es, por exemplo. Independentemente do efeito suspensivo, afirma o advogado, a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos j\u00e1 garante a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n
Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes de Oliveira, a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ deixa claro que o CPC deve ser aplicado em quest\u00f5es sobre as quais a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u00e9 omissa. “A decis\u00e3o favor\u00e1vel da Corte garante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal os avan\u00e7os ensejados pelas reformas processuais”, diz.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu sinal verde para a Fazenda P\u00fablica utilizar fian\u00e7a banc\u00e1ria e at\u00e9 mesmo vender bens dados em garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal antes da an\u00e1lise da defesa apresentada pelo contribuinte. 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A decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi dada em recurso repetitivo e orientar\u00e1 os demais tribunais do pa\u00eds. \"O entendimento \u00e9 preocupante porque a jurisprud\u00eancia dos tribunais regionais federais estava vacilante. Mas caminhava no sentido de que o efeito suspensivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal era imediato \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de embargos\", diz o advogado Francisco Giardina, do escrit\u00f3rio Bichara, Barata & Costa Advogados.\r\n\r\nNo julgamento realizado no dia 22, os ministros do STJ entenderam que o efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do recurso contra a cobran\u00e7a de d\u00e9bito fiscal. Pela decis\u00e3o, o contribuinte deve provar ao juiz que poder\u00e1 ter preju\u00edzo com o levantamento dos valores ou a venda de bens dados em garantia. Segundo os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, cabe ao magistrado, com base na situa\u00e7\u00e3o da empresa, decidir se suspende ou n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\nPara o advogado Antonio de P\u00e1dua Soubhie Nogueira, mestre e doutor em direito processual civil pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), os ministros do STJ estenderam \u00e0 Fazenda P\u00fablica um direito que j\u00e1 existe para todos os credores. \"Do ponto de vista processual, a Corte n\u00e3o errou\", diz o s\u00f3cio do \u00c1vila, Nogueira e Miguel Neto Advogados. \"Mas a luz amarela dever\u00e1 acender para o juiz que se deparar com um pedido de efeito suspensivo. Afinal, eventual ressarcimento ao contribuinte \u00e9 feito por meio de precat\u00f3rio.\"\r\n\r\nA discuss\u00e3o entre os contribuintes e o Fisco come\u00e7ou em dezembro de 2006 com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.382. Ao alterar o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a norma passou a prever que os embargos do devedor n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo. Antes, a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso interrompia automaticamente o processo. Os advogados de contribuintes, por\u00e9m, argumentam no Judici\u00e1rio que h\u00e1 conflito com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais - Lei n\u00ba 6.830, de 1980.\r\n\r\nOs ministros analisaram o caso da Fazenda Nacional contra uma rede de drogarias de Pernambuco, julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o. No caso, os desembargadores entenderam que, \"apesar da aparente aus\u00eancia de previs\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, a an\u00e1lise do artigo 16 da norma permite constatar que est\u00e1 presente a possibilidade da concess\u00e3o de efeito suspensivo\". O dispositivo exige a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos em 30 dias, contados da apresenta\u00e7\u00e3o da garantia.\r\n\r\nO STJ reverteu a decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. De acordo com o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, a lei que rege o processo de cobran\u00e7as fiscais n\u00e3o traz previs\u00e3o sobre o efeito suspensivo. Dessa forma, deveria ser aplicada a norma do artigo 739-A do C\u00f3digo de Processo Civil.\r\n\r\nPara o advogado Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca Filho, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ n\u00e3o surpreende. \"Desde 2008, as turmas de direito p\u00fablico v\u00eam proferindo decis\u00f5es nesse sentido\", diz. Segundo ele, uma vantagem de interromper a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir a Fazenda P\u00fablica de pedir a substitui\u00e7\u00e3o de garantias, de um im\u00f3vel para dinheiro ou penhora de a\u00e7\u00f5es, por exemplo. Independentemente do efeito suspensivo, afirma o advogado, a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos j\u00e1 garante a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal.\r\n\r\nSegundo o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes de Oliveira, a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ deixa claro que o CPC deve ser aplicado em quest\u00f5es sobre as quais a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u00e9 omissa. \"A decis\u00e3o favor\u00e1vel da Corte garante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal os avan\u00e7os ensejados pelas reformas processuais\", diz.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1347"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1347"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3947,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1347\/revisions\/3947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}