Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) est\u00e3o agora mais pr\u00f3ximos de obter prote\u00e7\u00e3o legal contra processos para responsabiliz\u00e1-los por julgamentos. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 10, de 2013, originado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros – fiscais e representantes dos contribuintes – s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorr\u00eancia de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto j\u00e1 havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto de lei acrescenta um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 48 da Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. A proposta garante ao conselheiro “emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em julgamento”. Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento.<\/p>\n
Por emenda do senador Ivo Cassol (PP-RO), a proposta foi inserida na MP 600, de dezembro de 2012. A previs\u00e3o surgiu em resposta \u00e0s 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas contra decis\u00f5es do Carf. No in\u00edcio de fevereiro, o \u00f3rg\u00e3o suspendeu julgamentos com a not\u00edcia de que a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, mulher de um ex-procurador da Fazenda Nacional, exonerado por improbidade administrativa, havia proposto dezenas de a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n
A advogada pede, nos processos, que o colegiado seja responsabilizado por cancelar autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios, muitos deles envolvendo companhias de grande porte – como Petrobras, Gerdau e Santander. Ela alega les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Das 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, pelo menos 27 j\u00e1 foram extintas por senten\u00e7as. Para os ju\u00edzes, n\u00e3o h\u00e1 provas de ato il\u00edcio nas decis\u00f5es do Carf. Ainda assim, foram apresentados recursos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.<\/p>\n
O ajuizamento das 59 a\u00e7\u00f5es populares teve como primeira preocupa\u00e7\u00e3o o esvaziamento do Carf, j\u00e1 que houve uma amea\u00e7a \u00e0 independ\u00eancia dos julgadores, segundo o advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e s\u00f3cio do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados.<\/p>\n
Por isso, a norma seria oportuna, na opini\u00e3o do advogado. “No sentido de fortalecer o conselho, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico e capacitado, e confirmar a independ\u00eancia dos conselheiros, o que \u00e9 fundamental para a institui\u00e7\u00e3o”, diz. De acordo com Fraga, como a norma est\u00e1 a favor do Brasil \u00e9 prov\u00e1vel que seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
Para o advogado S\u00e9rgio Presta, conselheiro do \u00f3rg\u00e3o, a norma traz uma grande vantagem para a institui\u00e7\u00e3o, principalmente para os conselheiros da Fazenda Nacional. Se eles responderem a processos no Judici\u00e1rio, segundo o advogado, n\u00e3o podem aceitar cargos de confian\u00e7a. “Com essa prote\u00e7\u00e3o, todos os conselheiros podem julgar com mais liberdade, guiados pelo seu livre convencimento e sob o ponto de vista da legalidade”, afirma.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) est\u00e3o agora mais pr\u00f3ximos de obter prote\u00e7\u00e3o legal contra processos para responsabiliz\u00e1-los por julgamentos. 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Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorr\u00eancia de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto j\u00e1 havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.\r\n\r\nO projeto de lei acrescenta um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 48 da Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. A proposta garante ao conselheiro \"emitir livremente ju\u00edzo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em julgamento\". Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento.\r\n\r\nPor emenda do senador Ivo Cassol (PP-RO), a proposta foi inserida na MP 600, de dezembro de 2012. A previs\u00e3o surgiu em resposta \u00e0s 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas contra decis\u00f5es do Carf. No in\u00edcio de fevereiro, o \u00f3rg\u00e3o suspendeu julgamentos com a not\u00edcia de que a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, mulher de um ex-procurador da Fazenda Nacional, exonerado por improbidade administrativa, havia proposto dezenas de a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.\r\n\r\nA advogada pede, nos processos, que o colegiado seja responsabilizado por cancelar autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios, muitos deles envolvendo companhias de grande porte - como Petrobras, Gerdau e Santander. Ela alega les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\n\r\nDas 59 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, pelo menos 27 j\u00e1 foram extintas por senten\u00e7as. Para os ju\u00edzes, n\u00e3o h\u00e1 provas de ato il\u00edcio nas decis\u00f5es do Carf. Ainda assim, foram apresentados recursos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.\r\n\r\nO ajuizamento das 59 a\u00e7\u00f5es populares teve como primeira preocupa\u00e7\u00e3o o esvaziamento do Carf, j\u00e1 que houve uma amea\u00e7a \u00e0 independ\u00eancia dos julgadores, segundo o advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e s\u00f3cio do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados.\r\n\r\nPor isso, a norma seria oportuna, na opini\u00e3o do advogado. \"No sentido de fortalecer o conselho, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico e capacitado, e confirmar a independ\u00eancia dos conselheiros, o que \u00e9 fundamental para a institui\u00e7\u00e3o\", diz. De acordo com Fraga, como a norma est\u00e1 a favor do Brasil \u00e9 prov\u00e1vel que seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.\r\n\r\nPara o advogado S\u00e9rgio Presta, conselheiro do \u00f3rg\u00e3o, a norma traz uma grande vantagem para a institui\u00e7\u00e3o, principalmente para os conselheiros da Fazenda Nacional. 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