O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jur\u00eddica, resultante da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o. O tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte e ser\u00e1 analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 700922. O tributo em an\u00e1lise tem previs\u00e3o no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870\/1994.<\/p>\n
No recurso, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), segundo o qual a contribui\u00e7\u00e3o constitui um caso de bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que incidiria sobre o mesmo fato gerador sobre o qual incide a Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o TRF, seria imposs\u00edvel distinguir entre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, fato gerador do tributo previsto na Lei 8.870\/94, e faturamento, base de c\u00e1lculo e fato gerador da Cofins. Assentou ainda que a tributa\u00e7\u00e3o seria um caso de institui\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei complementar. A Uni\u00e3o, por sua vez, alega que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 coincid\u00eancia da base de c\u00e1lculo do tributo em quest\u00e3o e aquela da Cofins ou do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS). Tampouco seria hip\u00f3tese de institui\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.<\/p>\n
O relator do RE 700922, ministro Marco Aur\u00e9lio, destacou n\u00e3o haver decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de Turma do STF relativamente a essa contribui\u00e7\u00e3o, ainda que haja precedentes sobre casos assemelhados. No RE 596177, julgado em 1\u00ba de agosto de 2011, foi declarada a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o que incide sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica \u2013 no caso em quest\u00e3o, trata-se de empregador pessoa jur\u00eddica. Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1103, julgada em 1996, foi apreciada a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de empregador agroindustrial. Agroind\u00fastria seria definida, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como o produtor rural pessoa jur\u00eddica dedicado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou adquirida de terceiros, hip\u00f3tese igualmente diversa da discutida no RE.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do caso em an\u00e1lise (RE 700922), por entender que \u201co tema \u00e9 pass\u00edvel de repercutir em in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201c. Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi seguida, por unanimidade, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> STF<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jur\u00eddica, resultante da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o. O tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte e ser\u00e1 analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 700922. 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O tributo em an\u00e1lise tem previs\u00e3o no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870\/1994.\r\n\r\nNo recurso, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), segundo o qual a contribui\u00e7\u00e3o constitui um caso de bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que incidiria sobre o mesmo fato gerador sobre o qual incide a Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o TRF, seria imposs\u00edvel distinguir entre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, fato gerador do tributo previsto na Lei 8.870\/94, e faturamento, base de c\u00e1lculo e fato gerador da Cofins. Assentou ainda que a tributa\u00e7\u00e3o seria um caso de institui\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei complementar. A Uni\u00e3o, por sua vez, alega que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo \u00e0 coincid\u00eancia da base de c\u00e1lculo do tributo em quest\u00e3o e aquela da Cofins ou do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS). Tampouco seria hip\u00f3tese de institui\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.\r\nCasos diversos\r\nO relator do RE 700922, ministro Marco Aur\u00e9lio, destacou n\u00e3o haver decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de Turma do STF relativamente a essa contribui\u00e7\u00e3o, ainda que haja precedentes sobre casos assemelhados. No RE 596177, julgado em 1\u00ba de agosto de 2011, foi declarada a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o que incide sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica \u2013 no caso em quest\u00e3o, trata-se de empregador pessoa jur\u00eddica. Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1103, julgada em 1996, foi apreciada a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de empregador agroindustrial. Agroind\u00fastria seria definida, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como o produtor rural pessoa jur\u00eddica dedicado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou adquirida de terceiros, hip\u00f3tese igualmente diversa da discutida no RE.\r\n\r\nO ministro Marco Aur\u00e9lio manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do caso em an\u00e1lise (RE 700922), por entender que \u201co tema \u00e9 pass\u00edvel de repercutir em in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201c. Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi seguida, por unanimidade, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.\r\n\r\nFonte:<\/strong> STF<\/em>.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1324"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1324"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3953,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1324\/revisions\/3953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}