A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de d\u00edvidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Esse foi um dos principais vetos feitos por ela ao sancionar a Lei 12.814, publicada pelo \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d desta sexta-feira. A lei resulta do projeto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 594, de 2012, aprovado este ano pelo Congresso. Disp\u00f5e, entre outros assuntos, sobre subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Tesouro Nacional a financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de bens de capital. Ao mudar a MP, os parlamentares inclu\u00edram artigo reabrindo, at\u00e9 fim de 2013, o prazo para ades\u00e3o a programas de parcelamento previstos nas leis 11.941, de 2009, e 12.249, de 2010. A primeira permitiu aos contribuintes em atraso parcelar d\u00e9bitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN, que cuida da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o), incluindo saldos de parcelamentos anteriores (programas como Refis, Paes, Paex). A lei de 2010, por sua vez, tratou de d\u00edvidas com funda\u00e7\u00f5es e autarquias federais, o que abrangeu d\u00e9bitos de bancos liquidados com o Banco Central. Na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos encaminhada ao Parlamento sobre a san\u00e7\u00e3o da lei publicada hoje, a presidente explica que a reabertura de prazo \u201cprivilegiaria a inadimpl\u00eancia e implicaria em iniquidade\u201d com aqueles que aderiram antes e pagaram em dia d\u00e9bitos parcelados e correntes. Para a presidente, a medida do Congresso teve que ser vetada porque criava de haver \u201cperiodicamente a institui\u00e7\u00e3o de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d. Foi vetado tamb\u00e9m, entre outros, o artigo que mandava reservar \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com micro, pequenas e m\u00e9dias empresas no m\u00ednimo 40% das subven\u00e7\u00f5es do Programa de Sustenta\u00e7\u00e3o do Investimento (PSI) a carteiras de cr\u00e9dito adquiridas pelo BNDES de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. A presidente justificou que o \u00fanico efeito seria a redu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de financiamentos \u00e0s demais empresas, uma vez que n\u00e3o existe demanda reprimida \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias. M\u00f4nica Izaguirre<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em> e Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de d\u00edvidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Esse foi um dos principais vetos feitos por ela ao sancionar a Lei 12.814, publicada pelo \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d desta sexta-feira. A lei resulta do projeto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1104,"formatted_date":"21\/05\/2013 - 19:11","contentNovo":"A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de d\u00edvidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Esse foi um dos principais vetos feitos por ela ao sancionar a Lei 12.814, publicada pelo \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d desta sexta-feira. A lei resulta do projeto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 594, de 2012, aprovado este ano pelo Congresso. Disp\u00f5e, entre outros assuntos, sobre subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Tesouro Nacional a financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de bens de capital. Ao mudar a MP, os parlamentares inclu\u00edram artigo reabrindo, at\u00e9 fim de 2013, o prazo para ades\u00e3o a programas de parcelamento previstos nas leis 11.941, de 2009, e 12.249, de 2010. A primeira permitiu aos contribuintes em atraso parcelar d\u00e9bitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN, que cuida da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o), incluindo saldos de parcelamentos anteriores (programas como Refis, Paes, Paex). A lei de 2010, por sua vez, tratou de d\u00edvidas com funda\u00e7\u00f5es e autarquias federais, o que abrangeu d\u00e9bitos de bancos liquidados com o Banco Central. Na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos encaminhada ao Parlamento sobre a san\u00e7\u00e3o da lei publicada hoje, a presidente explica que a reabertura de prazo \u201cprivilegiaria a inadimpl\u00eancia e implicaria em iniquidade\u201d com aqueles que aderiram antes e pagaram em dia d\u00e9bitos parcelados e correntes. Para a presidente, a medida do Congresso teve que ser vetada porque criava de haver \u201cperiodicamente a institui\u00e7\u00e3o de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d. Foi vetado tamb\u00e9m, entre outros, o artigo que mandava reservar \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com micro, pequenas e m\u00e9dias empresas no m\u00ednimo 40% das subven\u00e7\u00f5es do Programa de Sustenta\u00e7\u00e3o do Investimento (PSI) a carteiras de cr\u00e9dito adquiridas pelo BNDES de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. A presidente justificou que o \u00fanico efeito seria a redu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de financiamentos \u00e0s demais empresas, uma vez que n\u00e3o existe demanda reprimida \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias. M\u00f4nica Izaguirre\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em> e Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios<\/em>.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1322"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1322"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1322\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3955,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1322\/revisions\/3955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}