Por B\u00e1rbara Mengardo | De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
A Receita Federal decidiu que a isen\u00e7\u00e3o prevista para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que ser\u00e3o realizados no pa\u00eds – como a Copa do Mundo – n\u00e3o vale para as importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 52, da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Minas Gerais), publicada na edi\u00e7\u00e3o do dia 14 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o advogado Luiz Rog\u00e9rio Sawaya, do escrit\u00f3rio Nunes e Sawaya Advogados, a Receita Federal j\u00e1 vinha adotando esse entendimento, n\u00e3o permitindo o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria com isen\u00e7\u00e3o fiscal por importador que n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio. “As construtoras e empreiteiras que atuam na reforma de est\u00e1dios, por exemplo, t\u00eam feito importa\u00e7\u00e3o direta”, afirma.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 10.451, de 2002, autoriza a importa\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais esportivos sem a incid\u00eancia de IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2015 e \u00e9 destinada a contribuintes com atua\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s “competi\u00e7\u00f5es, ao treinamento e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de atletas e equipes brasileiras”.<\/p>\n
O advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, diz que a garantia da isen\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o direta vai contra o objetivo dos regimes especiais criados para esses grandes eventos esportivos. “Se a empresa n\u00e3o tem capacidade de importar, fica sem o beneficio”, diz.<\/p>\n
Apesar de muitas companhias n\u00e3o terem conseguido usufruir do benef\u00edcio na importa\u00e7\u00e3o, Sawaya afirma que at\u00e9 agora n\u00e3o sabe de nenhuma que foi \u00e0 Justi\u00e7a garantir o direito. “O prazo era muito curto [at\u00e9 a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es]. N\u00e3o d\u00e1 para ficar esperando uma resposta administrativa ou do Judici\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n
As solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita s\u00e3o respostas a questionamentos feitos por contribuintes. Apesar de ser v\u00e1lido apenas para a empresa que fez a consulta, o entendimento pode ser usado na defesa de casos semelhantes.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por B\u00e1rbara Mengardo | De S\u00e3o Paulo A Receita Federal decidiu que a isen\u00e7\u00e3o prevista para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que ser\u00e3o realizados no pa\u00eds – como a Copa do Mundo – n\u00e3o vale para as importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1046,"formatted_date":"21\/05\/2013 - 19:09","contentNovo":" Por B\u00e1rbara Mengardo | De S\u00e3o Paulo<\/p>\r\nA Receita Federal decidiu que a isen\u00e7\u00e3o prevista para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que ser\u00e3o realizados no pa\u00eds - como a Copa do Mundo - n\u00e3o vale para as importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 52, da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Minas Gerais), publicada na edi\u00e7\u00e3o do dia 14 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\r\n\r\nDe acordo com o advogado Luiz Rog\u00e9rio Sawaya, do escrit\u00f3rio Nunes e Sawaya Advogados, a Receita Federal j\u00e1 vinha adotando esse entendimento, n\u00e3o permitindo o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria com isen\u00e7\u00e3o fiscal por importador que n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio. \"As construtoras e empreiteiras que atuam na reforma de est\u00e1dios, por exemplo, t\u00eam feito importa\u00e7\u00e3o direta\", afirma.\r\n\r\nA Lei n\u00ba 10.451, de 2002, autoriza a importa\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais esportivos sem a incid\u00eancia de IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2015 e \u00e9 destinada a contribuintes com atua\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s \"competi\u00e7\u00f5es, ao treinamento e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de atletas e equipes brasileiras\".\r\n\r\nO advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, diz que a garantia da isen\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o direta vai contra o objetivo dos regimes especiais criados para esses grandes eventos esportivos. \"Se a empresa n\u00e3o tem capacidade de importar, fica sem o beneficio\", diz.\r\n\r\nApesar de muitas companhias n\u00e3o terem conseguido usufruir do benef\u00edcio na importa\u00e7\u00e3o, Sawaya afirma que at\u00e9 agora n\u00e3o sabe de nenhuma que foi \u00e0 Justi\u00e7a garantir o direito. \"O prazo era muito curto [at\u00e9 a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es]. N\u00e3o d\u00e1 para ficar esperando uma resposta administrativa ou do Judici\u00e1rio\", afirma.\r\n\r\nAs solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita s\u00e3o respostas a questionamentos feitos por contribuintes. Apesar de ser v\u00e1lido apenas para a empresa que fez a consulta, o entendimento pode ser usado na defesa de casos semelhantes.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1321"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1321"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1321\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3957,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1321\/revisions\/3957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}