O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema abordado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 705423, em que se discute se a concess\u00e3o de benef\u00edcios, incentivos e isen\u00e7\u00f5es fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou n\u00e3o impactar no valor de parcelas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n
O inciso I do artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Uni\u00e3o deve entregar 22,5% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, \u201co tema em debate apresenta singular relev\u00e2ncia por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos munic\u00edpios e a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o\u201d. Para ele, \u201cnessas circunst\u00e2ncias, a discuss\u00e3o assume tamanha import\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, jur\u00eddico e pol\u00edtico, a exigir a manifesta\u00e7\u00e3o [do STF] sob o rito da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/p>\n
O recurso \u00e9 de autoria do munic\u00edpio de Itabi, em Sergipe, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) que negou ao munic\u00edpio a pretens\u00e3o de receber valores que n\u00e3o teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contr\u00e1rio significaria uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O munic\u00edpio nega que seu pleito crie uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e reafirma que ao conceder favores fiscais, a Uni\u00e3o deve preservar a parcela dos munic\u00edpios. Assim, a concess\u00e3o desses benef\u00edcios n\u00e3o poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.<\/p>\n
Para o munic\u00edpio de Itabi, os incentivos, isen\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos presumidos, perd\u00e3o de d\u00edvidas e outros favores podem ser concedidos pela Uni\u00e3o, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.<\/p>\n
Por fim, o munic\u00edpio afirma que o STF j\u00e1 teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a munic\u00edpios catarinenses parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
Mas, de acordo com o relator, a quest\u00e3o constitucional em discuss\u00e3o no RE de autoria do munic\u00edpio de Itabi \u201crevela mat\u00e9ria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema abordado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 705423, em que se discute se a concess\u00e3o de benef\u00edcios, incentivos e isen\u00e7\u00f5es fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou n\u00e3o impactar no valor…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1255,"formatted_date":"21\/05\/2013 - 16:53","contentNovo":" O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema abordado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 705423, em que se discute se a concess\u00e3o de benef\u00edcios, incentivos e isen\u00e7\u00f5es fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou n\u00e3o impactar no valor de parcelas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\r\n O inciso I do artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Uni\u00e3o deve entregar 22,5% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, \u201co tema em debate apresenta singular relev\u00e2ncia por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos munic\u00edpios e a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o\u201d. Para ele, \u201cnessas circunst\u00e2ncias, a discuss\u00e3o assume tamanha import\u00e2ncia do ponto de vista econ\u00f4mico, jur\u00eddico e pol\u00edtico, a exigir a manifesta\u00e7\u00e3o [do STF] sob o rito da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/p>\r\n O recurso \u00e9 de autoria do munic\u00edpio de Itabi, em Sergipe, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) que negou ao munic\u00edpio a pretens\u00e3o de receber valores que n\u00e3o teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contr\u00e1rio significaria uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n O munic\u00edpio nega que seu pleito crie uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e reafirma que ao conceder favores fiscais, a Uni\u00e3o deve preservar a parcela dos munic\u00edpios. Assim, a concess\u00e3o desses benef\u00edcios n\u00e3o poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.<\/p>\r\n Para o munic\u00edpio de Itabi, os incentivos, isen\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos presumidos, perd\u00e3o de d\u00edvidas e outros favores podem ser concedidos pela Uni\u00e3o, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.<\/p>\r\n Por fim, o munic\u00edpio afirma que o STF j\u00e1 teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a munic\u00edpios catarinenses parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\r\n Mas, de acordo com o relator, a quest\u00e3o constitucional em discuss\u00e3o no RE de autoria do munic\u00edpio de Itabi \u201crevela mat\u00e9ria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\r\n Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1318"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3959,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1318\/revisions\/3959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}