Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (16) o Decreto n\u00ba 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Tributos.<\/p>\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias brasileira e americana j\u00e1 podem formular mutuamente pedidos de informa\u00e7\u00f5es consideradas de interesse para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Do lado brasileiro, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.<\/p>\n
O Acordo prev\u00ea n\u00e3o apenas a possibilidade de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, mas amplia o espa\u00e7o para a coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites das respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais. Estabelece, ainda, na linha das posi\u00e7\u00f5es adotadas h\u00e1 tempos em acordos de natureza tribut\u00e1ria, regras estritas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas e fornecidas.<\/p>\n
Enfim, o Acordo atende n\u00e3o somente aos interesses das respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.<\/p>\n
Acordos dessa natureza, cuja celebra\u00e7\u00e3o vem sendo intensificada pelo Brasil nos \u00faltimos anos, s\u00e3o fundamentais para o combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o fiscal e ao planejamento tribut\u00e1rio agressivo ou abusivo, impedindo assim a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria do Pa\u00eds. Constituem, ainda, importantes instrumentos na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil, al\u00e9m de refletir seu maior envolvimento nos esfor\u00e7os do Grupo dos 20 (G20) no combate aos \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, est\u00e1 inserida na tend\u00eancia mundial de maior colabora\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses no campo tribut\u00e1rio, especialmente para acompanhar a globaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e a mobilidade do capital, das pessoas e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Uma das consequ\u00eancias desse envolvimento foi a ades\u00e3o do Brasil, em 3 de novembro de 2011, \u00e0 \u201cConven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa sobre Assuntos Tribut\u00e1rios\u201d (\u201cConven\u00e7\u00e3o Multilateral\u201d), na parte referente ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, ato que j\u00e1 conta com a ades\u00e3o de quase 50 pa\u00edses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (16) o Decreto n\u00ba 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Tributos.<\/p>\r\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias brasileira e americana j\u00e1 podem formular mutuamente pedidos de informa\u00e7\u00f5es consideradas de interesse para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Do lado brasileiro, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.<\/p>\r\n
O Acordo prev\u00ea n\u00e3o apenas a possibilidade de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, mas amplia o espa\u00e7o para a coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites das respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais. Estabelece, ainda, na linha das posi\u00e7\u00f5es adotadas h\u00e1 tempos em acordos de natureza tribut\u00e1ria, regras estritas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas e fornecidas.<\/p>\r\n
Enfim, o Acordo atende n\u00e3o somente aos interesses das respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.<\/p>\r\n
Acordos dessa natureza, cuja celebra\u00e7\u00e3o vem sendo intensificada pelo Brasil nos \u00faltimos anos, s\u00e3o fundamentais para o combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o fiscal e ao planejamento tribut\u00e1rio agressivo ou abusivo, impedindo assim a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria do Pa\u00eds. Constituem, ainda, importantes instrumentos na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.<\/p>\r\n
A orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil, al\u00e9m de refletir seu maior envolvimento nos esfor\u00e7os do Grupo dos 20 (G20) no combate aos \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, est\u00e1 inserida na tend\u00eancia mundial de maior colabora\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses no campo tribut\u00e1rio, especialmente para acompanhar a globaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e a mobilidade do capital, das pessoas e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Uma das consequ\u00eancias desse envolvimento foi a ades\u00e3o do Brasil, em 3 de novembro de 2011, \u00e0 \u201cConven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa sobre Assuntos Tribut\u00e1rios\u201d (\u201cConven\u00e7\u00e3o Multilateral\u201d), na parte referente ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, ato que j\u00e1 conta com a ades\u00e3o de quase 50 pa\u00edses.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1312"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3961,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1312\/revisions\/3961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}