De Bras\u00edlia<\/p>\n
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o julga a discuss\u00e3o sobre o limite de abatimento de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (IR), contribuintes t\u00eam obtido liminares na Justi\u00e7a Federal favor\u00e1veis \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas.<\/p>\n
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11\u00aa Vara Federal da capital, o direito de reduzir o valor a ser pago de IR com o abatimento de todos os gastos com cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) obteve liminar para seus associados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). A decis\u00e3o, por ter abrang\u00eancia nacional, beneficia 25 mil sindicalizados, segundo o presidente da entidade, Pedro Delarue. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 recorreu das decis\u00f5es.<\/p>\n
Antiga, a quest\u00e3o ganhou novamente for\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o teto estabelecido pela Uni\u00e3o. A entidade argumenta no processo, ajuizado em mar\u00e7o, que o limite viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de todos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O impacto da causa, segundo a Receita Federal, seria de R$ 1,2 bilh\u00e3o ao ano.<\/p>\n
A entidade decidiu ir ao Supremo depois de os contribuintes obterem um importante precedente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2012, o \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte declarou o limite inconstitucional por violar o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m da capacidade contributiva. “Se a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 dever do Estado promover e incentivar a educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel vedar ou restringir a dedu\u00e7\u00e3o de despesas”, diz na decis\u00e3o o relator do caso, desembargador Mairan Maia.<\/p>\n
Em 2006, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu o direito aos contribuintes do Cear\u00e1 por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado. A decis\u00e3o, por\u00e9m, est\u00e1 suspensa por uma liminar.<\/p>\n
Com os precedentes, contribuintes t\u00eam obtido entendimentos favor\u00e1veis na Justi\u00e7a. Em decis\u00e3o liminar de 13 p\u00e1ginas, proferida no dia 29 de abril, a ju\u00edza Fab\u00edola Utzig Haselof, substituta na 11\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou que a advogada Ana Paula Sauders tem o direito de abater integralmente do IR os custos com instru\u00e7\u00e3o. Para a magistrada, os limites fixados afrontam “violentamente” os objetivos tra\u00e7ados na Constitui\u00e7\u00e3o, que no artigo 205 reconhece a educa\u00e7\u00e3o como “direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia”.<\/p>\n
A advogada preferiu entrar com a a\u00e7\u00e3o agora por temer que o Supremo, caso declare inconstitucional o limite, venha a modular os efeitos da decis\u00e3o. “Tenho receio da modula\u00e7\u00e3o. Minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o mestrado que come\u00e7arei e me custar\u00e1 R$ 54 mil”, diz a tributarista que desembolsou nos \u00faltimos anos R$ 17 mil com cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito tribut\u00e1rio e cinema.<\/p>\n
Em despacho, a Receita Federal informou que \u00e9 imposs\u00edvel admitir a declara\u00e7\u00e3o manual da contribuinte e, por isso, adotar\u00e1 um procedimento especial para cumprir a decis\u00e3o: informar\u00e1 o n\u00famero do CPF dela \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a para que a partir da declara\u00e7\u00e3o seja reconhecida a dedu\u00e7\u00e3o total das despesas informadas com instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os pr\u00f3prios auditores fiscais foram ao Judici\u00e1rio contra o limite. Ao conceder a liminar, no dia 1\u00ba de abril, a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, entendeu, com base na jurisprud\u00eancia da Corte, que a incid\u00eancia do IR sobre despesas com educa\u00e7\u00e3o “vulnera o conceito constitucional de renda”.<\/p>\n
Apesar de ter entrado com a a\u00e7\u00e3o para derrubar o limite de dedu\u00e7\u00e3o, o Sindifisco defende o aumento do teto. Na ter\u00e7a-feira, vai propor um projeto de lei de iniciativa popular para elevar o limite dos atuais R$ 3.375 para R$ 12 mil. “Acabar com o limite cria distor\u00e7\u00f5es. O Estado seria obrigado a financiar a educa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a que estuda em uma escola car\u00edssima”, diz Pedro Delarue, do Sindifisco. “Com o teto de R$ 12 mil, o contribuinte teria uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 4 mil no imposto, o mesmo valor desembolsado pelo Estado para manter um aluno na escola p\u00fablica”, completa. (BP)<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De Bras\u00edlia Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o julga a discuss\u00e3o sobre o limite de abatimento de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (IR), contribuintes t\u00eam obtido liminares na Justi\u00e7a Federal favor\u00e1veis \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11\u00aa Vara Federal da capital, o direito de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2164,"formatted_date":"17\/05\/2013 - 13:57","contentNovo":"
De Bras\u00edlia<\/p>\r\nEnquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o julga a discuss\u00e3o sobre o limite de abatimento de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (IR), contribuintes t\u00eam obtido liminares na Justi\u00e7a Federal favor\u00e1veis \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11\u00aa Vara Federal da capital, o direito de reduzir o valor a ser pago de IR com o abatimento de todos os gastos com cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) obteve liminar para seus associados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). A decis\u00e3o, por ter abrang\u00eancia nacional, beneficia 25 mil sindicalizados, segundo o presidente da entidade, Pedro Delarue. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 recorreu das decis\u00f5es.\r\n\r\nAntiga, a quest\u00e3o ganhou novamente for\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o teto estabelecido pela Uni\u00e3o. A entidade argumenta no processo, ajuizado em mar\u00e7o, que o limite viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de todos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O impacto da causa, segundo a Receita Federal, seria de R$ 1,2 bilh\u00e3o ao ano.\r\n\r\nA entidade decidiu ir ao Supremo depois de os contribuintes obterem um importante precedente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2012, o \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte declarou o limite inconstitucional por violar o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m da capacidade contributiva. \"Se a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 dever do Estado promover e incentivar a educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel vedar ou restringir a dedu\u00e7\u00e3o de despesas\", diz na decis\u00e3o o relator do caso, desembargador Mairan Maia.\r\n\r\nEm 2006, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu o direito aos contribuintes do Cear\u00e1 por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado. A decis\u00e3o, por\u00e9m, est\u00e1 suspensa por uma liminar.\r\n\r\nCom os precedentes, contribuintes t\u00eam obtido entendimentos favor\u00e1veis na Justi\u00e7a. Em decis\u00e3o liminar de 13 p\u00e1ginas, proferida no dia 29 de abril, a ju\u00edza Fab\u00edola Utzig Haselof, substituta na 11\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou que a advogada Ana Paula Sauders tem o direito de abater integralmente do IR os custos com instru\u00e7\u00e3o. Para a magistrada, os limites fixados afrontam \"violentamente\" os objetivos tra\u00e7ados na Constitui\u00e7\u00e3o, que no artigo 205 reconhece a educa\u00e7\u00e3o como \"direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia\".\r\n\r\nA advogada preferiu entrar com a a\u00e7\u00e3o agora por temer que o Supremo, caso declare inconstitucional o limite, venha a modular os efeitos da decis\u00e3o. \"Tenho receio da modula\u00e7\u00e3o. Minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o mestrado que come\u00e7arei e me custar\u00e1 R$ 54 mil\", diz a tributarista que desembolsou nos \u00faltimos anos R$ 17 mil com cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito tribut\u00e1rio e cinema.\r\n\r\nEm despacho, a Receita Federal informou que \u00e9 imposs\u00edvel admitir a declara\u00e7\u00e3o manual da contribuinte e, por isso, adotar\u00e1 um procedimento especial para cumprir a decis\u00e3o: informar\u00e1 o n\u00famero do CPF dela \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a para que a partir da declara\u00e7\u00e3o seja reconhecida a dedu\u00e7\u00e3o total das despesas informadas com instru\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nOs pr\u00f3prios auditores fiscais foram ao Judici\u00e1rio contra o limite. Ao conceder a liminar, no dia 1\u00ba de abril, a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, entendeu, com base na jurisprud\u00eancia da Corte, que a incid\u00eancia do IR sobre despesas com educa\u00e7\u00e3o \"vulnera o conceito constitucional de renda\".\r\n\r\nApesar de ter entrado com a a\u00e7\u00e3o para derrubar o limite de dedu\u00e7\u00e3o, o Sindifisco defende o aumento do teto. Na ter\u00e7a-feira, vai propor um projeto de lei de iniciativa popular para elevar o limite dos atuais R$ 3.375 para R$ 12 mil. \"Acabar com o limite cria distor\u00e7\u00f5es. O Estado seria obrigado a financiar a educa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a que estuda em uma escola car\u00edssima\", diz Pedro Delarue, do Sindifisco. \"Com o teto de R$ 12 mil, o contribuinte teria uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 4 mil no imposto, o mesmo valor desembolsado pelo Estado para manter um aluno na escola p\u00fablica\", completa. 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