{"id":1302,"date":"2013-05-09T17:52:05","date_gmt":"2013-05-09T17:52:05","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"sinprofaz-continua-atuando-na-camara-contra-os-termos-do-plp-20512","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/sinprofaz-continua-atuando-na-camara-contra-os-termos-do-plp-20512\/","title":{"rendered":"SINPROFAZ continua atuando na C\u00e2mara contra os termos do PLP 205\/12"},"content":{"rendered":"

\"SINPROFAZSindicato se reuniu com diversos parlamentares que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de Trabalho onde tramita o PLP 205\/12, que altera a Lei Complementar da AGU, para esclarecer sobre os equ\u00edvocos do projeto.<\/p>\n

Na oportunidade, o parecer do constitucionalista e professor de direito na UERJ, Gustavo Binenbojm, encomendado pelo SINPROFAZ e demais entidades que comp\u00f5em o Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, foi distribu\u00eddo aos deputados.<\/p>\n

\"SINPROFAZ\"SINPROFAZO parecer mostra inconstitucionalidades no projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da AGU (PLP 205\/2012). As cr\u00edticas s\u00e3o apoiadas em tr\u00eas pontos principais: a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU, a dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos profissionais e a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos superiores.<\/p>\n

Da mesma forma, mais uma vez, o presidente do Sindicato refor\u00e7ou os riscos da proposta que, a despeito de atualizar a Lei Org\u00e2nica da AGU, fragiliza a institui\u00e7\u00e3o e coloca em risco a independ\u00eancia t\u00e9cnica de seus membros. Al\u00e9m disso, Titonelli discorreu sobre os pontos que podem ser modificados no projeto original com o objetivo de: garantir a exclusividade aos membros das carreiras; garantir as prerrogativas de uma advocacia de Estado; combater a politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; preservar a discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal; assegurar isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; e implementar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU.<\/p>\n

Os deputados Andr\u00e9 Figueiredo (PDT\/CE), S\u00e9rgio Zveiter (PSD\/RJ), Erivelton Santana (PSC\/BA), Luciano Castro (PR\/RR), J\u00f4 Morais (PC do B\/MG), entre outros, receberam o material e disseram que as reivindica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes, em especial no que diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de que pessoas de fora da carreira exer\u00e7am atividade exclusiva dos integrantes da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n

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Sindicato se reuniu com diversos parlamentares que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de Trabalho onde tramita o PLP 205\/12, que altera a Lei Complementar da AGU, para esclarecer sobre os equ\u00edvocos do projeto.<\/p>\r\n

Na oportunidade, o parecer do constitucionalista e professor de direito na UERJ, Gustavo Binenbojm, encomendado pelo SINPROFAZ e demais entidades que comp\u00f5em o Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, foi distribu\u00eddo aos deputados.<\/p>\r\n

O parecer mostra inconstitucionalidades no projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da AGU (PLP 205\/2012). As cr\u00edticas s\u00e3o apoiadas em tr\u00eas pontos principais: a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU, a dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos profissionais e a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos superiores.<\/p>\r\n

Da mesma forma, mais uma vez, o presidente do Sindicato refor\u00e7ou os riscos da proposta que, a despeito de atualizar a Lei Org\u00e2nica da AGU, fragiliza a institui\u00e7\u00e3o e coloca em risco a independ\u00eancia t\u00e9cnica de seus membros. Al\u00e9m disso, Titonelli discorreu sobre os pontos que podem ser modificados no projeto original com o objetivo de: garantir a exclusividade aos membros das carreiras; garantir as prerrogativas de uma advocacia de Estado; combater a politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; preservar a discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal; assegurar isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; e implementar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU.<\/p>\r\n

Os deputados Andr\u00e9 Figueiredo (PDT\/CE), S\u00e9rgio Zveiter (PSD\/RJ), Erivelton Santana (PSC\/BA), Luciano Castro (PR\/RR), J\u00f4 Morais (PC do B\/MG), entre outros, receberam o material e disseram que as reivindica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes, em especial no que diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de que pessoas de fora da carreira exer\u00e7am atividade exclusiva dos integrantes da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n\r\n

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