A publica\u00e7\u00e3o tem como foco a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PLP n\u00ba 205\/12) e as s\u00famulas editadas pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica do Conselho Federal OAB.<\/p>\n
Os artigos de Procuradores da Fazenda devem ser encaminhados para o e-mail suporte@sinprofaz.org.br<\/p>\n
O Conselho Editorial desta Edi\u00e7\u00e3o Especial da Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 composto pelos PFNs: Allan Titonelli Nunes, Andr\u00e9 Emmanuel Batista Barreto Campello, Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto, Marco Ant\u00f4nio Sarmento Gadelha, J\u00e2nio Nunes Vidal, Jose Roberto Marques Couto e Regina Tamami Hirose.<\/p>\n
Os trabalhos tem que ser redigidos em formato Word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espa\u00e7amento entre linhas de 1,5. Os par\u00e1grafos precisam estar justificados. O tamanho do papel deve ser A4 e as margens utilizadas id\u00eanticas de 3cm. N\u00famero m\u00e9dio de 5\/40 laudas.<\/p>\n
Os textos devem ser revisados, al\u00e9m de terem sua linguagem adequada a uma publica\u00e7\u00e3o editorial cient\u00edfica. A escrita deve obedecer \u00e0s novas regras ortogr\u00e1ficas em vigor desde a promulga\u00e7\u00e3o do ACORDO ORTOGR\u00c1FICO DA L\u00cdNGUA PORTUGUESA, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009. As cita\u00e7\u00f5es de textos anteriores ao ACORDO devem respeitar a ortografia original.<\/p>\n
Os originais dos artigos devem ser apresentados de forma completa, contendo: t\u00edtulo do artigo (na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas), nome do autor, filia\u00e7\u00e3o institucional, qualifica\u00e7\u00e3o (mestrado, doutorado, cargos etc.), palavras-chave (no m\u00e1ximo 5, na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas \u2013 Key words), sum\u00e1rio do artigo, texto do artigo, refer\u00eancias.<\/p>\n
Recomenda-se que todo destaque que se queira dar ao texto seja feito com o uso de it\u00e1lico, evitando-se o negrito e o sublinhado. As cita\u00e7\u00f5es (palavras, express\u00f5es, per\u00edodos) dever\u00e3o ser cuidadosamente conferidas pelos autores e\/ou tradutores; as cita\u00e7\u00f5es textuais longas (mais de tr\u00eas linhas) devem constituir um par\u00e1grafo independente, com recuo esquerdo de 2cm (alinhamento justificado), utilizando-se espa\u00e7amento entre linhas simples e tamanho da fonte 10; as cita\u00e7\u00f5es textuais curtas (de at\u00e9 tr\u00eas linhas) devem ser inseridas no texto, entre aspas e sem it\u00e1lico.<\/p>\n
As express\u00f5es em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser padronizadas, destacando-as em it\u00e1lico.<\/p>\n
O uso do op. cit., ibidem e do idem nas notas bibliogr\u00e1ficas deve ser evitado, substituindo-se pelo nome da obra por extenso.<\/p>\n
1) Privatiza\u00e7\u00e3o e aparelhamento da AGU<\/strong>. Temas relacionados aos chefes comissionados, exclusividade, erro grosseiro, pareceres e hierarquia. (abordagem em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 2oA, 26, par\u00e1grafo 6o, 27, X, 41A, 49A, III e 58)<\/p>\n 2) Concentra\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong>. Necessidade de expans\u00e3o das atividades relacionadas ao Conselho Superior da AGU em contraponto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n 3) Prerrogativas, direitos e garantias<\/strong>. (Honor\u00e1rios, reembolso da OAB, di\u00e1rias de 1\/30, advocacia privada e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais e etc…)<\/p>\n 4) Regime Disciplinar<\/strong>. Import\u00e2ncia de maiores garantias aos integrantes da AGU.<\/p>\n 5) Gest\u00e3o Administrativa e Financeira<\/strong>. Independ\u00eancia administrativa e financeira, Ouvidoria, entre outros assuntos.<\/p>\n S\u00famula 1 – O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n S\u00famula 2 – A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\n S\u00famula 3 – A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00famula 4 – As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\n S\u00famula 5 – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n S\u00famula 6 – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\n S\u00famula 7 – Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\n S\u00famula 8 – Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n S\u00famula 9 – O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n S\u00famula 10 – Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em atendimento a pedidos de PFNs, foi prorrogado para 20\/05 o prazo para envio de artigos ao livro sobre \u201cA Advocacia P\u00fablica e a Proposta de altera\u00e7\u00e3o da LC da AGU\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2803,"formatted_date":"08\/05\/2013 - 17:11","contentNovo":"\r\n A publica\u00e7\u00e3o tem como foco a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PLP n\u00ba 205\/12) e as s\u00famulas editadas pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica do Conselho Federal OAB.<\/p>\r\n Os artigos de Procuradores da Fazenda devem ser encaminhados para o e-mail suporte@sinprofaz.org.br<\/p>\r\n O Conselho Editorial desta Edi\u00e7\u00e3o Especial da Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 composto pelos PFNs: Allan Titonelli Nunes, Andr\u00e9 Emmanuel Batista Barreto Campello, Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto, Marco Ant\u00f4nio Sarmento Gadelha, J\u00e2nio Nunes Vidal, Jose Roberto Marques Couto e Regina Tamami Hirose.<\/p>\r\nEspecifica\u00e7\u00f5es\r\n Os trabalhos tem que ser redigidos em formato Word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espa\u00e7amento entre linhas de 1,5. Os par\u00e1grafos precisam estar justificados. O tamanho do papel deve ser A4 e as margens utilizadas id\u00eanticas de 3cm. N\u00famero m\u00e9dio de 5\/40 laudas.<\/p>\r\n Os textos devem ser revisados, al\u00e9m de terem sua linguagem adequada a uma publica\u00e7\u00e3o editorial cient\u00edfica. A escrita deve obedecer \u00e0s novas regras ortogr\u00e1ficas em vigor desde a promulga\u00e7\u00e3o do ACORDO ORTOGR\u00c1FICO DA L\u00cdNGUA PORTUGUESA, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009. As cita\u00e7\u00f5es de textos anteriores ao ACORDO devem respeitar a ortografia original.<\/p>\r\n Os originais dos artigos devem ser apresentados de forma completa, contendo: t\u00edtulo do artigo (na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas), nome do autor, filia\u00e7\u00e3o institucional, qualifica\u00e7\u00e3o (mestrado, doutorado, cargos etc.), palavras-chave (no m\u00e1ximo 5, na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas \u2013 Key words), sum\u00e1rio do artigo, texto do artigo, refer\u00eancias.<\/p>\r\n Recomenda-se que todo destaque que se queira dar ao texto seja feito com o uso de it\u00e1lico, evitando-se o negrito e o sublinhado. As cita\u00e7\u00f5es (palavras, express\u00f5es, per\u00edodos) dever\u00e3o ser cuidadosamente conferidas pelos autores e\/ou tradutores; as cita\u00e7\u00f5es textuais longas (mais de tr\u00eas linhas) devem constituir um par\u00e1grafo independente, com recuo esquerdo de 2cm (alinhamento justificado), utilizando-se espa\u00e7amento entre linhas simples e tamanho da fonte 10; as cita\u00e7\u00f5es textuais curtas (de at\u00e9 tr\u00eas linhas) devem ser inseridas no texto, entre aspas e sem it\u00e1lico.<\/p>\r\n As express\u00f5es em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser padronizadas, destacando-as em it\u00e1lico.<\/p>\r\n O uso do op. cit., ibidem e do idem nas notas bibliogr\u00e1ficas deve ser evitado, substituindo-se pelo nome da obra por extenso.<\/p>\r\nTemas\r\n 1) Privatiza\u00e7\u00e3o e aparelhamento da AGU<\/strong>. Temas relacionados aos chefes comissionados, exclusividade, erro grosseiro, pareceres e hierarquia. (abordagem em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 2oA, 26, par\u00e1grafo 6o, 27, X, 41A, 49A, III e 58)<\/p>\r\n 2) Concentra\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong>. Necessidade de expans\u00e3o das atividades relacionadas ao Conselho Superior da AGU em contraponto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n 3) Prerrogativas, direitos e garantias<\/strong>. (Honor\u00e1rios, reembolso da OAB, di\u00e1rias de 1\/30, advocacia privada e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais e etc...)<\/p>\r\n 4) Regime Disciplinar<\/strong>. Import\u00e2ncia de maiores garantias aos integrantes da AGU.<\/p>\r\n 5) Gest\u00e3o Administrativa e Financeira<\/strong>. Independ\u00eancia administrativa e financeira, Ouvidoria, entre outros assuntos.<\/p>\r\nS\u00famulas da OAB\r\n S\u00famula 1 - O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\r\n S\u00famula 2 - A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\r\n S\u00famula 3 - A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n S\u00famula 4 - As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\r\n S\u00famula 5 - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\r\n S\u00famula 6 - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\r\n S\u00famula 7 - Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\r\n S\u00famula 8 - Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\r\n S\u00famula 9 - O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\r\n S\u00famula 10 - Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1297"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1297"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1297\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00famulas da OAB<\/h3>\n