Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/p>\n
Depois de obterem no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decis\u00e3o que isenta do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) os produtos dados em bonifica\u00e7\u00e3o (gratuitos), as ind\u00fastrias conseguiram outra importante vit\u00f3ria na disputa contra os Estados. A 1\u00aa Turma entendeu que as empresas tamb\u00e9m t\u00eam o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o foi garantida em recurso repetitivo julgado em 2010 pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. O caso analisado era de uma ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos. A bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produtos em vez de conceder uma redu\u00e7\u00e3o no valor da venda.<\/p>\n
Agora, a 1\u00aa Turma garantiu \u00e0 Danone o direito de usar cr\u00e9ditos do ICMS dos \u00faltimos dez anos no c\u00e1lculo do imposto a ser recolhido. “Muitas empresas n\u00e3o desembolsaram o dinheiro para recolher o imposto sobre as sa\u00eddas por bonifica\u00e7\u00e3o, mas lan\u00e7aram os cr\u00e9ditos em sua contabilidade. E, agora, querem us\u00e1-los”, diz o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.<\/p>\n
Segundo advogados, a decis\u00e3o do STJ \u00e9 um importante precendente para as ind\u00fastrias, que t\u00eam investido cada vez mais em promo\u00e7\u00f5es do tipo “leve 3 pague 2” para alavancar a venda de seus produtos em supermercados. No caso da Danone, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu que n\u00e3o deveria ser cobrado ICMS sobre mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o. Mas negou \u00e0 companhia o direito de recuperar o imposto.<\/p>\n
A discuss\u00e3o jur\u00eddica gira em torno do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que s\u00e3o repassados no pre\u00e7o ao consumidor – como o ICMS ou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – n\u00e3o \u00e9 autorizada. A norma abre, por\u00e9m, duas exce\u00e7\u00f5es: quando o contribuinte prova que n\u00e3o repassou o tributo no pre\u00e7o ou quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o daquele que, de fato, arca com o custo do imposto – o consumidor, por exemplo.<\/p>\n
O entendimento do TJ-SP \u00e9 que para reaver o dinheiro, a Danone deveria provar que n\u00e3o repassou ao consumidor o ICMS nas vendas por bonifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, que n\u00e3o incluiu o imposto no pre\u00e7o final da mercadoria.<\/p>\n
Para os ministros da 1\u00aa Turma do STJ, por\u00e9m, a previs\u00e3o do artigo 166 n\u00e3o pode ser aplicada aos casos em que a mercadoria \u00e9 repassada ao consumidor gratuitamente. Isso porque, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o do relator do caso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, n\u00e3o foi cobrado nenhum valor, logo n\u00e3o h\u00e1 imposto a ser recolhido ou repasse do \u00f4nus a terceiros. “O STJ acertou em cheio no conceito das opera\u00e7\u00f5es”, diz o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informou que vai definir se recorrer\u00e1 da decis\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ.<\/p>\n
Para advogados, a decis\u00e3o poder\u00e1 ter reflexos em duas outras discuss\u00f5es travadas no Judici\u00e1rio. A primeira \u00e9 sobre a restitui\u00e7\u00e3o do IPI nas sa\u00eddas de produtos por bonifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2009, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu que uma empresa poderia reaver os valores pagos indevidamente de IPI. Em agosto de 2011, a 2\u00aa Turma da Corte, por\u00e9m, teve entendimento diferente, no sentido de que a fabricante s\u00f3 teria direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o se provasse n\u00e3o ter repassado o custo do imposto no pre\u00e7o.<\/p>\n
A decis\u00e3o recente poder\u00e1 ter reflexo ainda na discuss\u00e3o sobre a possibilidade de retirar os bens oferecidos de gra\u00e7a do c\u00e1lculo do ICMS recolhido por meio de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por esse regime, o fabricante antecipa o pagamento do imposto para todos os envolvidos na cadeia de consumo. “O entendimento do STJ nesse caso \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Os ministros entendem que as mercadorias devem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo”, diz o advogado Aldo de Paula Junior, do escrit\u00f3rio Azevedo Sette.<\/p>\n
Procurada pelo Valor<\/strong>, a Danone n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia Depois de obterem no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decis\u00e3o que isenta do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) os produtos dados em bonifica\u00e7\u00e3o (gratuitos), as ind\u00fastrias conseguiram outra importante vit\u00f3ria na disputa contra os Estados. 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A 1\u00aa Turma entendeu que as empresas tamb\u00e9m t\u00eam o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos dez anos.\r\n\r\nA isen\u00e7\u00e3o foi garantida em recurso repetitivo julgado em 2010 pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. O caso analisado era de uma ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos. A bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produtos em vez de conceder uma redu\u00e7\u00e3o no valor da venda.\r\n\r\nAgora, a 1\u00aa Turma garantiu \u00e0 Danone o direito de usar cr\u00e9ditos do ICMS dos \u00faltimos dez anos no c\u00e1lculo do imposto a ser recolhido. \"Muitas empresas n\u00e3o desembolsaram o dinheiro para recolher o imposto sobre as sa\u00eddas por bonifica\u00e7\u00e3o, mas lan\u00e7aram os cr\u00e9ditos em sua contabilidade. E, agora, querem us\u00e1-los\", diz o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.\r\n\r\nSegundo advogados, a decis\u00e3o do STJ \u00e9 um importante precendente para as ind\u00fastrias, que t\u00eam investido cada vez mais em promo\u00e7\u00f5es do tipo \"leve 3 pague 2\" para alavancar a venda de seus produtos em supermercados. No caso da Danone, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu que n\u00e3o deveria ser cobrado ICMS sobre mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o. Mas negou \u00e0 companhia o direito de recuperar o imposto.\r\n\r\nA discuss\u00e3o jur\u00eddica gira em torno do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que s\u00e3o repassados no pre\u00e7o ao consumidor - como o ICMS ou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - n\u00e3o \u00e9 autorizada. A norma abre, por\u00e9m, duas exce\u00e7\u00f5es: quando o contribuinte prova que n\u00e3o repassou o tributo no pre\u00e7o ou quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o daquele que, de fato, arca com o custo do imposto - o consumidor, por exemplo.\r\n\r\nO entendimento do TJ-SP \u00e9 que para reaver o dinheiro, a Danone deveria provar que n\u00e3o repassou ao consumidor o ICMS nas vendas por bonifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, que n\u00e3o incluiu o imposto no pre\u00e7o final da mercadoria.\r\n\r\nPara os ministros da 1\u00aa Turma do STJ, por\u00e9m, a previs\u00e3o do artigo 166 n\u00e3o pode ser aplicada aos casos em que a mercadoria \u00e9 repassada ao consumidor gratuitamente. Isso porque, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o do relator do caso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, n\u00e3o foi cobrado nenhum valor, logo n\u00e3o h\u00e1 imposto a ser recolhido ou repasse do \u00f4nus a terceiros. \"O STJ acertou em cheio no conceito das opera\u00e7\u00f5es\", diz o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informou que vai definir se recorrer\u00e1 da decis\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ.\r\n\r\nPara advogados, a decis\u00e3o poder\u00e1 ter reflexos em duas outras discuss\u00f5es travadas no Judici\u00e1rio. A primeira \u00e9 sobre a restitui\u00e7\u00e3o do IPI nas sa\u00eddas de produtos por bonifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm mar\u00e7o de 2009, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu que uma empresa poderia reaver os valores pagos indevidamente de IPI. Em agosto de 2011, a 2\u00aa Turma da Corte, por\u00e9m, teve entendimento diferente, no sentido de que a fabricante s\u00f3 teria direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o se provasse n\u00e3o ter repassado o custo do imposto no pre\u00e7o.\r\n\r\nA decis\u00e3o recente poder\u00e1 ter reflexo ainda na discuss\u00e3o sobre a possibilidade de retirar os bens oferecidos de gra\u00e7a do c\u00e1lculo do ICMS recolhido por meio de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por esse regime, o fabricante antecipa o pagamento do imposto para todos os envolvidos na cadeia de consumo. \"O entendimento do STJ nesse caso \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Os ministros entendem que as mercadorias devem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo\", diz o advogado Aldo de Paula Junior, do escrit\u00f3rio Azevedo Sette.\r\n\r\nProcurada pelo Valor<\/strong>, a Danone n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1294"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3966,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294\/revisions\/3966"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}