Por Alessandro Cristo<\/p>\n
O sucesso das arbitragens no pa\u00eds chamou a aten\u00e7\u00e3o do Fisco. A Receita Federal j\u00e1 notificou pelo menos duas c\u00e2maras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o abertos para apurar valores recebidos por \u00e1rbitros. Na montanha de documentos requerida est\u00e3o todas as senten\u00e7as arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupa especialistas no ramo. Para eles, o intuito parece n\u00e3o ser apenas o de fiscalizar as c\u00e2maras, mas abastecer o Fisco de informa\u00e7\u00f5es de terceiros que podem ser \u00fateis em outras apura\u00e7\u00f5es. Como a regra geral \u00e9 que as arbitragens sejam sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que n\u00e3o contariam se questionadas diretamente pelos fiscais.<\/p>\n
A C\u00e2mara FGV de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Rio de Janeiro, uma das mais procuradas do pa\u00eds, foi a primeira a ser notificada. O processo come\u00e7ou logo ap\u00f3s o Carnaval. No Termo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Receita exigiu a entrega das senten\u00e7as com a amea\u00e7a de mult\u00e1-la em caso de desobedi\u00eancia, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. A Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, patrocinadora da C\u00e2mara, j\u00e1 disponibilizou todos os documentos ao Fisco. Procurado, o diretor jur\u00eddico da C\u00e2mara, Pedro Paulo Crist\u00f3faro, preferiu n\u00e3o dar declara\u00e7\u00f5es a respeito. O Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), tamb\u00e9m com sede no Rio, foi outro fiscalizado.<\/p>\n
O alto valor recebido em honor\u00e1rios pelos \u00e1rbitros \u00e9 o que parece ter acendido o sinal de alerta da Receita, pois indicaria grandes valores de transa\u00e7\u00f5es levadas a julgamento<\/strong>. Nas notifica\u00e7\u00f5es, o Fisco pede \u00e0s c\u00e2maras que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados nos processos terminados.<\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelas empresas, incidentes sobre os altos sal\u00e1rios de executivos. \u00c9 comum esses profissionais serem remunerados com planos de previd\u00eancia privada, a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores e outros programas de marketing de incentivo que reclamam a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Como conflitos envolvendo demiss\u00f5es de altos executivos costumam ser resolvidos em arbitragem e n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, obter essas decis\u00f5es permitiria \u00e0 Receita apurar poss\u00edveis dribles previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Tributaristas temem ainda uma investida sobre planejamentos tribut\u00e1rios de terceiros. De posse de senten\u00e7as arbitrais, o Fisco teria mais muni\u00e7\u00e3o para desqualificar planejamentos tribut\u00e1rios ao avaliar opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u2014 como fus\u00f5es, cis\u00f5es e compra de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias \u2014 consideradas sem outro prop\u00f3sito que n\u00e3o seja o de somente economizar em tributos. As informa\u00e7\u00f5es obtidas nas c\u00e2maras serviriam, por exemplo, para contestar explica\u00e7\u00f5es dadas pelas empresas em julgamentos administrativos que impugnam autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n No dia 14 de fevereiro, advogados e representantes da arbitragem brasileira se reuniram no Rio de Janeiro com nomes da c\u00fapula do Minist\u00e9rio da Fazenda para discutir os pedidos. Estiveram presentes o secret\u00e1rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; Ana L\u00facia Pereira, presidente do Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima); e Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes<\/strong>, vice-presidente do Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBar), al\u00e9m da ministra Ellen Gracie<\/strong>, aposentada do Supremo Tribunal Federal e agora advogada e \u00e1rbitra<\/strong> \u2014 que pediu a audi\u00eancia ao Fisco<\/strong>. Defendendo as entidades<\/strong>, ela solicitou o encontro para ter esclarecimentos sobre as fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ministra ouviu a explica\u00e7\u00e3o de que os fiscais<\/strong> tamb\u00e9m t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de manter o sigilo, e que, por isso, a entrega das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola qualquer compromisso de confidencialidade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. O argumento foi o mesmo usado em 2010 por Ellen Gracie em seu voto<\/strong> \u2014 vencido \u2014, quando era ministra do Supremo<\/strong>, a favor do Fisco, pela transfer\u00eancia de dados de correntistas de bancos sempre que solicitados pela Receita, sem ordem judicial. O debate aconteceu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 389.808, no qual a corte concluiu, em apertada contagem de cinco votos a quatro, que a quebra do sigilo banc\u00e1rio \u2014 ou transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, como chama o Fisco \u2014 s\u00f3 pode ser decretada por ordem judicial. \u201cTratando-se do acesso do Fisco \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em veda\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o da vida privada ao dom\u00ednio p\u00fablico, pois isso n\u00e3o ocorre. Os dados ou informa\u00e7\u00f5es passam da institui\u00e7\u00e3o financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento p\u00fablico\u201d, declarou a ministra em seu voto.<\/p>\n Ellen Gracie afirmou, na \u00e9poca<\/strong>, que o artigo 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional veda a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou dos seus servidores, \u201cde qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d. Essa proibi\u00e7\u00e3o se designa \u201csigilo fiscal\u201d, explicou.<\/p>\n A Receita ainda se fundamenta na Lei 10.174\/2001 e na Lei Complementar 105\/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724\/2001, que, segundo interpreta o Fisco, lhe d\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para obter dados mesmo sem processo judicial.<\/p>\n \u201cPediram tudo, sem um crit\u00e9rio\u201d, conta Carlos Forbes. \u201cPor isso, o foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 um mist\u00e9rio, n\u00e3o conseguimos entender.\u201d Outro aspecto intrigante em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos do Fisco \u00e9 que, devido a um conv\u00eanio com a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, boa parte das arbitragens feitas pelo centro da FGV Rio envolvem \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o que exige que elas sejam divulgadas. \u201cN\u00e3o s\u00e3o comuns contratos de empreitada ou disputas societ\u00e1rias\u201d, explica Forbes.<\/p>\n Segundo ele, os procedimentos arbitrais n\u00e3o foram pin\u00e7ados pelos fiscais, mas exigidos em massa, por per\u00edodo. \u201cOcorre que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do centro, que s\u00f3 a administra. Se entrego informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o minhas, mas de terceiros, n\u00e3o \u00e9 o Fisco quem est\u00e1 quebrando o sigilo, mas eu.\u201d<\/p>\n A Lei 9.307\/1996, que regulamenta a arbitragem no Brasil, n\u00e3o prev\u00ea o sigilo obrigat\u00f3rio dos julgamentos. \u00c9 o regulamento de cada c\u00e2mara que disciplina esse compromisso, por delega\u00e7\u00e3o da lei. Por\u00e9m, a confidencialidade \u00e9 um princ\u00edpio mundial do instituto. Em artigo<\/a> publicado na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a presidente do CBAr, Adriana Braghetta, listou previs\u00f5es dessa natureza no regulamento de entidades do Brasil e do exterior. \u201cA confidencialidade \u00e9 regra nas arbitragens, seja por conta da previs\u00e3o no regulamento de arbitragem da institui\u00e7\u00e3o escolhida, seja por disposi\u00e7\u00e3o expressa na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\u201d, afirma no texto. \u201c\u00c9 uma decorr\u00eancia natural de a arbitragem ser um processo privado de solu\u00e7\u00e3o de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negocia\u00e7\u00e3o e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial dispon\u00edvel e concordar em que tudo seja confidencial \u2014 o que \u00e9 absolutamente corriqueiro \u2014, tamb\u00e9m podem levar essa disputa para solu\u00e7\u00e3o sigilosa no \u00e2mbito da arbitragem.”<\/p>\n A Lei Complementar 105\/2001, no entanto, deu ao Fisco, em seu artigo 5\u00ba, o poder de exigir, sem ordem judicial, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de correntistas \u2014 entendimento que, segundo o Fisco, \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s arbitragens. A norma \u00e9 questionada em pelo menos quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ainda n\u00e3o julgadas pelo Supremo, a principal delas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias.<\/p>\n \u201cA Lei Complementar 105 autoriza a Receita a pedir informa\u00e7\u00f5es a terceiros, como bancos e cart\u00f3rios. E a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional dizem que terceiros s\u00e3o obrigados a fornecer dados, desde que isso n\u00e3o viole sigilo profissional. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ter nada sigiloso, porque precisa contabilizar tudo. E a Receita pode pedir a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em suas fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d, lembra a tributarista e ex-auditora da Receita Mary Elbe Queiroz<\/strong>, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios. \u201cO acesso \u00e9 justificado para se checar se a declara\u00e7\u00e3o prestada pelo contribuinte \u00e9 verdadeira, al\u00e9m da quest\u00e3o da isonomia, j\u00e1 que o trabalhador assalariado tem o imposto descontado na fonte.\u201d<\/p>\n Por\u00e9m, segundo ela, o Fisco n\u00e3o pode quebrar o sigilo de um contribuinte que sequer sabe que est\u00e1 sendo fiscalizado. \u201c\u00c9 preciso abrir um procedimento fiscal, com intima\u00e7\u00e3o para as partes investigadas.\u201d A Receita Federal n\u00e3o respondeu aos pedidos de entrevista da ConJur<\/strong>.<\/p>\n Fonte:<\/strong> CONJUR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Alessandro Cristo O sucesso das arbitragens no pa\u00eds chamou a aten\u00e7\u00e3o do Fisco. 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Na montanha de documentos requerida est\u00e3o todas as senten\u00e7as arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupa especialistas no ramo. Para eles, o intuito parece n\u00e3o ser apenas o de fiscalizar as c\u00e2maras, mas abastecer o Fisco de informa\u00e7\u00f5es de terceiros que podem ser \u00fateis em outras apura\u00e7\u00f5es. Como a regra geral \u00e9 que as arbitragens sejam sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que n\u00e3o contariam se questionadas diretamente pelos fiscais.\r\n\r\nA C\u00e2mara FGV de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Rio de Janeiro, uma das mais procuradas do pa\u00eds, foi a primeira a ser notificada. O processo come\u00e7ou logo ap\u00f3s o Carnaval. No Termo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Receita exigiu a entrega das senten\u00e7as com a amea\u00e7a de mult\u00e1-la em caso de desobedi\u00eancia, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. A Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, patrocinadora da C\u00e2mara, j\u00e1 disponibilizou todos os documentos ao Fisco. Procurado, o diretor jur\u00eddico da C\u00e2mara, Pedro Paulo Crist\u00f3faro, preferiu n\u00e3o dar declara\u00e7\u00f5es a respeito. O Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), tamb\u00e9m com sede no Rio, foi outro fiscalizado.\r\n\r\nO alto valor recebido em honor\u00e1rios pelos \u00e1rbitros \u00e9 o que parece ter acendido o sinal de alerta da Receita, pois indicaria grandes valores de transa\u00e7\u00f5es levadas a julgamento<\/strong>. Nas notifica\u00e7\u00f5es, o Fisco pede \u00e0s c\u00e2maras que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados nos processos terminados.\r\n\r\nOutra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelas empresas, incidentes sobre os altos sal\u00e1rios de executivos. \u00c9 comum esses profissionais serem remunerados com planos de previd\u00eancia privada, a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores e outros programas de marketing de incentivo que reclamam a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Como conflitos envolvendo demiss\u00f5es de altos executivos costumam ser resolvidos em arbitragem e n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, obter essas decis\u00f5es permitiria \u00e0 Receita apurar poss\u00edveis dribles previdenci\u00e1rios.\r\n\r\nTributaristas temem ainda uma investida sobre planejamentos tribut\u00e1rios de terceiros. De posse de senten\u00e7as arbitrais, o Fisco teria mais muni\u00e7\u00e3o para desqualificar planejamentos tribut\u00e1rios ao avaliar opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u2014 como fus\u00f5es, cis\u00f5es e compra de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias \u2014 consideradas sem outro prop\u00f3sito que n\u00e3o seja o de somente economizar em tributos. As informa\u00e7\u00f5es obtidas nas c\u00e2maras serviriam, por exemplo, para contestar explica\u00e7\u00f5es dadas pelas empresas em julgamentos administrativos que impugnam autua\u00e7\u00f5es fiscais.\r\n\r\nNo dia 14 de fevereiro, advogados e representantes da arbitragem brasileira se reuniram no Rio de Janeiro com nomes da c\u00fapula do Minist\u00e9rio da Fazenda para discutir os pedidos. Estiveram presentes o secret\u00e1rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; Ana L\u00facia Pereira, presidente do Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima); e Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes<\/strong>, vice-presidente do Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBar), al\u00e9m da ministra Ellen Gracie<\/strong>, aposentada do Supremo Tribunal Federal e agora advogada e \u00e1rbitra<\/strong> \u2014 que pediu a audi\u00eancia ao Fisco<\/strong>. Defendendo as entidades<\/strong>, ela solicitou o encontro para ter esclarecimentos sobre as fiscaliza\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nA ministra ouviu a explica\u00e7\u00e3o de que os fiscais<\/strong> tamb\u00e9m t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de manter o sigilo, e que, por isso, a entrega das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola qualquer compromisso de confidencialidade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. O argumento foi o mesmo usado em 2010 por Ellen Gracie em seu voto<\/strong> \u2014 vencido \u2014, quando era ministra do Supremo<\/strong>, a favor do Fisco, pela transfer\u00eancia de dados de correntistas de bancos sempre que solicitados pela Receita, sem ordem judicial. O debate aconteceu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 389.808, no qual a corte concluiu, em apertada contagem de cinco votos a quatro, que a quebra do sigilo banc\u00e1rio \u2014 ou transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, como chama o Fisco \u2014 s\u00f3 pode ser decretada por ordem judicial. \u201cTratando-se do acesso do Fisco \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em veda\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o da vida privada ao dom\u00ednio p\u00fablico, pois isso n\u00e3o ocorre. Os dados ou informa\u00e7\u00f5es passam da institui\u00e7\u00e3o financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento p\u00fablico\u201d, declarou a ministra em seu voto.\r\n\r\nEllen Gracie afirmou, na \u00e9poca<\/strong>, que o artigo 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional veda a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou dos seus servidores, \u201cde qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d. Essa proibi\u00e7\u00e3o se designa \u201csigilo fiscal\u201d, explicou.\r\n\r\nA Receita ainda se fundamenta na Lei 10.174\/2001 e na Lei Complementar 105\/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724\/2001, que, segundo interpreta o Fisco, lhe d\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para obter dados mesmo sem processo judicial.\r\nQuebra de sigilo\r\n\u201cPediram tudo, sem um crit\u00e9rio\u201d, conta Carlos Forbes. \u201cPor isso, o foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 um mist\u00e9rio, n\u00e3o conseguimos entender.\u201d Outro aspecto intrigante em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos do Fisco \u00e9 que, devido a um conv\u00eanio com a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, boa parte das arbitragens feitas pelo centro da FGV Rio envolvem \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o que exige que elas sejam divulgadas. \u201cN\u00e3o s\u00e3o comuns contratos de empreitada ou disputas societ\u00e1rias\u201d, explica Forbes.\r\n\r\nSegundo ele, os procedimentos arbitrais n\u00e3o foram pin\u00e7ados pelos fiscais, mas exigidos em massa, por per\u00edodo. \u201cOcorre que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do centro, que s\u00f3 a administra. Se entrego informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o minhas, mas de terceiros, n\u00e3o \u00e9 o Fisco quem est\u00e1 quebrando o sigilo, mas eu.\u201d\r\n\r\nA Lei 9.307\/1996, que regulamenta a arbitragem no Brasil, n\u00e3o prev\u00ea o sigilo obrigat\u00f3rio dos julgamentos. \u00c9 o regulamento de cada c\u00e2mara que disciplina esse compromisso, por delega\u00e7\u00e3o da lei. Por\u00e9m, a confidencialidade \u00e9 um princ\u00edpio mundial do instituto. Em artigo<\/a> publicado na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a presidente do CBAr, Adriana Braghetta, listou previs\u00f5es dessa natureza no regulamento de entidades do Brasil e do exterior. \u201cA confidencialidade \u00e9 regra nas arbitragens, seja por conta da previs\u00e3o no regulamento de arbitragem da institui\u00e7\u00e3o escolhida, seja por disposi\u00e7\u00e3o expressa na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\u201d, afirma no texto. \u201c\u00c9 uma decorr\u00eancia natural de a arbitragem ser um processo privado de solu\u00e7\u00e3o de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negocia\u00e7\u00e3o e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial dispon\u00edvel e concordar em que tudo seja confidencial \u2014 o que \u00e9 absolutamente corriqueiro \u2014, tamb\u00e9m podem levar essa disputa para solu\u00e7\u00e3o sigilosa no \u00e2mbito da arbitragem.\"\r\n\r\nA Lei Complementar 105\/2001, no entanto, deu ao Fisco, em seu artigo 5\u00ba, o poder de exigir, sem ordem judicial, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de correntistas \u2014 entendimento que, segundo o Fisco, \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s arbitragens. A norma \u00e9 questionada em pelo menos quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ainda n\u00e3o julgadas pelo Supremo, a principal delas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias.\r\n\r\n\u201cA Lei Complementar 105 autoriza a Receita a pedir informa\u00e7\u00f5es a terceiros, como bancos e cart\u00f3rios. E a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional dizem que terceiros s\u00e3o obrigados a fornecer dados, desde que isso n\u00e3o viole sigilo profissional. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ter nada sigiloso, porque precisa contabilizar tudo. E a Receita pode pedir a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em suas fiscaliza\u00e7\u00f5es\u201d, lembra a tributarista e ex-auditora da Receita Mary Elbe Queiroz<\/strong>, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios. \u201cO acesso \u00e9 justificado para se checar se a declara\u00e7\u00e3o prestada pelo contribuinte \u00e9 verdadeira, al\u00e9m da quest\u00e3o da isonomia, j\u00e1 que o trabalhador assalariado tem o imposto descontado na fonte.\u201d\r\n\r\nPor\u00e9m, segundo ela, o Fisco n\u00e3o pode quebrar o sigilo de um contribuinte que sequer sabe que est\u00e1 sendo fiscalizado. \u201c\u00c9 preciso abrir um procedimento fiscal, com intima\u00e7\u00e3o para as partes investigadas.\u201d A Receita Federal n\u00e3o respondeu aos pedidos de entrevista da ConJur<\/strong>.\r\n\r\nFonte:<\/strong> CONJUR<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1288"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3972,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288\/revisions\/3972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Quebra de sigilo<\/h3>\n