Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma prerrogativa de quem o prop\u00f5e e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria e independentemente de j\u00e1 ter havido decis\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que favor\u00e1vel ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669367, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que a empresa Pronor Petroqu\u00edmica S\/A questionava decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que n\u00e3o admitiu a desist\u00eancia de um mandado de seguran\u00e7a movido pela empresa contra a Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n
De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o dada ao cidad\u00e3o contra o Estado e, portanto, n\u00e3o gera direito a autoridade p\u00fablica considerada coatora, pois seria \u201cintr\u00ednseco na defesa da liberdade do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Quem abriu a diverg\u00eancia foi a ministra Rosa Weber, ao destacar que \u201co mandado de seguran\u00e7a, enquanto a\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que se funda no alegado direito l\u00edquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade\u201d. Em seu voto, a ministra citou jurisprud\u00eancia da Corte que j\u00e1 aplica o entendimento segundo o qual a desist\u00eancia \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do autor do mandado de seguran\u00e7a. Para ela, eventual m\u00e1-f\u00e9 na desist\u00eancia deve ser coibida por meio de instrumento pr\u00f3prio, avaliando cada caso. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente em exerc\u00edcio, ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
J\u00e1 o relator do caso, ministro Luiz Fux, ponderou que seria \u201cinvi\u00e1vel\u201d a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 houver decis\u00e3o de m\u00e9rito, sendo poss\u00edvel apenas renunciar ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o. \u201cA parte n\u00e3o pode ter o dom\u00ednio de, depois que o Estado se desincumbiu da presta\u00e7\u00e3o judicial, desistir de tudo aquilo quanto induzira o Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n
De acordo com o ministro Fux, essa medida seria necess\u00e1ria para impedir que empresas desistam de a\u00e7\u00f5es com o intuito de prejudicar o Poder P\u00fablico. Ele citou casos em que a parte obtinha o benef\u00edcio almejado para a libera\u00e7\u00e3o de uma mercadoria, por exemplo, e depois desistia da a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, essa medida caracterizava um artif\u00edcio contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
O relator ainda citou o artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil segundo o qual \u201ca desist\u00eancia, depois de decorrido o prazo da resposta, tem que ter anu\u00eancia do r\u00e9u, mas desde que seja antes do saneamento, porque a partir dali o processo \u00e9 do Estado, que tem interesse em pacificar a ordem social e definir o lit\u00edgio\u201d. Ele ainda destacou que na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a deve-se aplicar analogicamente esse dispositivo.<\/p>\n
\u201cO que n\u00e3o parece razo\u00e1vel \u00e9 que se possa assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de seguran\u00e7a como regra geral e isso possa ser utilizado para obter benef\u00edcios contra o Poder P\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n
Seu voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma prerrogativa de quem o prop\u00f5e e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria e independentemente de j\u00e1 ter havido decis\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que favor\u00e1vel ao autor da…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1557,"formatted_date":"03\/05\/2013 - 12:10","contentNovo":"Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma prerrogativa de quem o prop\u00f5e e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria e independentemente de j\u00e1 ter havido decis\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que favor\u00e1vel ao autor da a\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA decis\u00e3o ocorreu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669367, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que a empresa Pronor Petroqu\u00edmica S\/A questionava decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que n\u00e3o admitiu a desist\u00eancia de um mandado de seguran\u00e7a movido pela empresa contra a Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM).\r\n\r\nDe acordo com o entendimento da maioria dos ministros, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o dada ao cidad\u00e3o contra o Estado e, portanto, n\u00e3o gera direito a autoridade p\u00fablica considerada coatora, pois seria \u201cintr\u00ednseco na defesa da liberdade do cidad\u00e3o\u201d.\r\n\r\nQuem abriu a diverg\u00eancia foi a ministra Rosa Weber, ao destacar que \u201co mandado de seguran\u00e7a, enquanto a\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que se funda no alegado direito l\u00edquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade\u201d. Em seu voto, a ministra citou jurisprud\u00eancia da Corte que j\u00e1 aplica o entendimento segundo o qual a desist\u00eancia \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do autor do mandado de seguran\u00e7a. Para ela, eventual m\u00e1-f\u00e9 na desist\u00eancia deve ser coibida por meio de instrumento pr\u00f3prio, avaliando cada caso. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente em exerc\u00edcio, ministro Ricardo Lewandowski.\r\nRelator\r\nJ\u00e1 o relator do caso, ministro Luiz Fux, ponderou que seria \u201cinvi\u00e1vel\u201d a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 houver decis\u00e3o de m\u00e9rito, sendo poss\u00edvel apenas renunciar ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o. \u201cA parte n\u00e3o pode ter o dom\u00ednio de, depois que o Estado se desincumbiu da presta\u00e7\u00e3o judicial, desistir de tudo aquilo quanto induzira o Estado\u201d, afirmou.\r\n\r\nDe acordo com o ministro Fux, essa medida seria necess\u00e1ria para impedir que empresas desistam de a\u00e7\u00f5es com o intuito de prejudicar o Poder P\u00fablico. Ele citou casos em que a parte obtinha o benef\u00edcio almejado para a libera\u00e7\u00e3o de uma mercadoria, por exemplo, e depois desistia da a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, essa medida caracterizava um artif\u00edcio contra o Poder P\u00fablico.\r\n\r\nO relator ainda citou o artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil segundo o qual \u201ca desist\u00eancia, depois de decorrido o prazo da resposta, tem que ter anu\u00eancia do r\u00e9u, mas desde que seja antes do saneamento, porque a partir dali o processo \u00e9 do Estado, que tem interesse em pacificar a ordem social e definir o lit\u00edgio\u201d. Ele ainda destacou que na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a deve-se aplicar analogicamente esse dispositivo.\r\n\r\n\u201cO que n\u00e3o parece razo\u00e1vel \u00e9 que se possa assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de seguran\u00e7a como regra geral e isso possa ser utilizado para obter benef\u00edcios contra o Poder P\u00fablico\u201d, afirmou.\r\n\r\nSeu voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.\r\n\r\nFonte:<\/strong> STF<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1287"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3974,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions\/3974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}