A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4965\/13, do deputado C\u00e9sar Halum (PSD-TO), que muda a legisla\u00e7\u00e3o que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria para que n\u00e3o haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 7.713\/88<\/a>) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n – a alimenta\u00e7\u00e3o, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o cobrado e o valor de mercado;<\/p>\n – as di\u00e1rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e estada, por servi\u00e7o eventual realizado em munic\u00edpio que n\u00e3o seja o da sede de trabalho;<\/p>\n – o valor do aluguel do pr\u00e9dio constru\u00eddo, quando estiver ocupado por seu propriet\u00e1rio ou cedido gratuitamente para uso do c\u00f4njuge ou de parentes de primeiro grau;<\/p>\n – as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho;<\/p>\n – a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefici\u00e1rios, referente aos dep\u00f3sitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); e<\/p>\n – o montante dos dep\u00f3sitos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e pelo Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n O projeto acrescenta o adicional de f\u00e9rias nessa lei e tamb\u00e9m altera a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (8.212\/91<\/a>). \u201cO benef\u00edcio deveria acrescentar mais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, garantindo que no gozo de suas f\u00e9rias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu or\u00e7amento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer\u201d, disse o deputado. \u201cPor\u00e9m, com tantos descontos incidindo sobre o benef\u00edcio, o valor real adquirido pelo benefici\u00e1rio chega a ser \u00ednfimo e insuficiente para suas pretens\u00f5es\u201d, acrescentou.<\/p>\n O projeto est\u00e1 apensado ao PL 2708\/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos ser\u00e3o analisados, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (inclusive quanto ao m\u00e9rito); e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n \u00cdntegra da proposta:<\/p>\n PL-2708\/2007<\/a><\/p>\n PL-4965\/2013<\/a><\/p>\n Reportagem \u2013 Rodrigo Bittar<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Newton Ara\u00fajo<\/p>\n Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4965\/13, do deputado C\u00e9sar Halum (PSD-TO), que muda a legisla\u00e7\u00e3o que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria para que n\u00e3o haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 7.713\/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1320,"formatted_date":"03\/05\/2013 - 11:54","contentNovo":"A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4965\/13, do deputado C\u00e9sar Halum (PSD-TO), que muda a legisla\u00e7\u00e3o que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria para que n\u00e3o haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de f\u00e9rias.\r\n\r\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 7.713\/88<\/a>) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:\r\n\r\n- a alimenta\u00e7\u00e3o, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o cobrado e o valor de mercado;\r\n\r\n- as di\u00e1rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e estada, por servi\u00e7o eventual realizado em munic\u00edpio que n\u00e3o seja o da sede de trabalho;\r\n\r\n- o valor do aluguel do pr\u00e9dio constru\u00eddo, quando estiver ocupado por seu propriet\u00e1rio ou cedido gratuitamente para uso do c\u00f4njuge ou de parentes de primeiro grau;\r\n\r\n- as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho;\r\n\r\n- a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefici\u00e1rios, referente aos dep\u00f3sitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); e\r\n\r\n- o montante dos dep\u00f3sitos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e pelo Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico.\r\nOr\u00e7amento comprometido\r\nO projeto acrescenta o adicional de f\u00e9rias nessa lei e tamb\u00e9m altera a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (8.212\/91<\/a>). \u201cO benef\u00edcio deveria acrescentar mais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, garantindo que no gozo de suas f\u00e9rias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu or\u00e7amento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer\u201d, disse o deputado. \u201cPor\u00e9m, com tantos descontos incidindo sobre o benef\u00edcio, o valor real adquirido pelo benefici\u00e1rio chega a ser \u00ednfimo e insuficiente para suas pretens\u00f5es\u201d, acrescentou.\r\nTramita\u00e7\u00e3o\r\nO projeto est\u00e1 apensado ao PL 2708\/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos ser\u00e3o analisados, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (inclusive quanto ao m\u00e9rito); e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\r\n\r\n\u00cdntegra da proposta:\r\n\r\nPL-2708\/2007<\/a>\r\n\r\nPL-4965\/2013<\/a>\r\n\r\nReportagem \u2013 Rodrigo Bittar\r\n\r\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Newton Ara\u00fajo\r\n\r\nFonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1284"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3978,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1284\/revisions\/3978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Or\u00e7amento comprometido<\/h3>\n
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