No dia 18\/04, o SINPROFAZ ingressou com a\u00e7\u00e3o requerendo a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade incidental do limite para dedu\u00e7\u00e3o de despesas com educa\u00e7\u00e3o, previsto no trecho final da letra b, do inciso II do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250\/95.<\/p>\n
O Sindicato requereu ainda o rec\u00e1lculo do imposto, com a dedu\u00e7\u00e3o integral dos custos com instru\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e dos dependentes, bem como que o ajuste decorrente seja aplicado sobre o c\u00e1lculo do imposto devido nos \u00faltimos cinco anos. O processo tramita na 21\u00aa Vara Federal em S\u00e3o Paulo sob o n\u00ba 0006737-76.2013.4.03.6100 e a liminar foi deferida integralmente.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o vem alterando seu entendimento a partir de 2011, passando a acolher a tese de que o teto para dedu\u00e7\u00e3o das despesas com educa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, uma vez que a restri\u00e7\u00e3o, imposta pela Lei n\u00ba 9.250\/95, vulnera o conceito de renda e o princ\u00edpio da capacidade contributiva, sendo, ademais, incompat\u00edvel com o dever estatal constitucionalmente fixado de promover e incentivar a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O SINPROFAZ tomar\u00e1 todas as medidas para que a decis\u00e3o seja implementada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Considerando o conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Sindicato para garantir maior facilidade na execu\u00e7\u00e3o da medida, \u00e9 importante que os Procuradores da Fazenda que n\u00e3o tenham declarado a integralidade das despesas com instru\u00e7\u00e3o no ano de 2012, no quadro de pagamentos efetuados da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, fa\u00e7am declara\u00e7\u00e3o retificadora informando todos os gastos realizados. O rec\u00e1lculo do imposto devido determinar\u00e1 o aumento no valor da restitui\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do saldo de imposto a pagar.<\/p>\n