Na incessante atua\u00e7\u00e3o em prol da defesa dos direitos e prerrogativas dos Procuradores da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ prop\u00f4s, no ano de 2006, a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 1\/3 de f\u00e9rias e \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito para todos os filiados. O processo foi autuado sob o n\u00ba 0027138-49.2006.4.01.3400 e tramitou na 14\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia.<\/p>\n
O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o declarou a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados, corrigidos pela SELIC. O SINPROFAZ obteve importante vit\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 tese suscitada pela Uni\u00e3o de suposta inaplicabilidade do precedente firmado no RE 593.068\/SC aos filiados que ingressaram na Carreira ap\u00f3s a EC 41\/2003. Os recursos especial e extraordin\u00e1rio interpostos pela Uni\u00e3o tiveram seguimento negado pelo TRF-1, tendo sido certificado o tr\u00e2nsito em julgado no \u00faltimo dia 18 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
Assim, cumprindo a sua miss\u00e3o institucional de representar os interesses, direitos e prerrogativas de seus filiados e filiadas, a Diretoria do SINPROFAZ esteve em reuni\u00e3o no escrit\u00f3rio Mendes Plutarco tratando dos detalhes para obten\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 PGFN e ao Minist\u00e9rio da Economia, das fichas financeiras dos filiados para elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e ajuizamento do respectivo cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\t\t