Assegurar que a Advocacia P\u00fablica seja exercida exclusivamente por membros de carreira \u00e9 uma das principais lutas do SINPROFAZ.<\/p>\n
Um exemplo da prioridade desta quest\u00e3o para a carreira e para o Sindicato \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o cotidiana da categoria nas gest\u00f5es junto a parlamentares questionando os termos do PLP 205\/12. A possibilidade de a AGU permitir que pessoas estranhas \u00e0s carreiras atuem como Advogados P\u00fablicos \u00e9 uma das cr\u00edticas mais contundentes ao projeto que atualiza a Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em debates, artigos e entrevistas o SINPROFAZ sempre reitera e insiste na argumenta\u00e7\u00e3o de que o Advogado P\u00fablico exerce uma fun\u00e7\u00e3o de controle de legalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na medida em que defende o interesse p\u00fablico (do Estado), e n\u00e3o o interesse do governo. Essa fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 incompat\u00edvel com formas de investidura marcadas pela precariedade, tais como o comissionamento, a contrata\u00e7\u00e3o e qualquer outra modalidade de admiss\u00e3o de advogados que os submeta \u00e0 vontade de quem os tenha contratado ou nomeado.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es \u00e9 inaceit\u00e1vel que pessoas externas ao \u00f3rg\u00e3o possam exercer atividade jur\u00eddica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso p\u00fablico e atentos aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da impessoalidade.<\/p>\n
O posicionamento irredut\u00edvel do Sindicato foi refor\u00e7ado em parecer divulgado recentemente. Da lavra do constitucionalista Gustavo Binenbojm, o documento aponta as inconstitucionalidades do PLP 205\/2012, inclusive na quest\u00e3o da admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. O jurista afirma que esta brecha afronta diretamente aos artigos 131, \u00a72, e 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ficar comprometido, uma vez que a submiss\u00e3o pol\u00edtica direta gera fortes incentivos de atua\u00e7\u00e3o parcial no exame da juridicidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e na promo\u00e7\u00e3o do interesse publico\u201d, argumenta.<\/p>\n
Duas decis\u00f5es recentes na Justi\u00e7a reafirmam que a advocacia p\u00fablica s\u00f3 pode ser exercida por membros efetivos, admitidos em concurso.<\/p>\n
Decis\u00e3o da 8a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais negou provimento a recurso do munic\u00edpio de Juiz de Fora contra a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico local. O munic\u00edpio pretendia reverter decis\u00e3o que cancelou edital destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de procuradores.<\/p>\n
Para a relatora do caso, desembargadora Teresa Cristina Peixoto, \u201cpara cargos permanentes como o de advogado do munic\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d. Ela destacou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encaixa na previs\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios contida em lei municipal. A segunda decis\u00e3o \u00e9 da 12a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu liminar ao aprovado no concurso para procurador municipal em Volta Redonda Natan de Oliveira Mattos. Ele pedia nomea\u00e7\u00e3o em vaga que vinha sendo ocupadas por comissionados.<\/p>\n
Para o desembargador Cherubin Helcias J\u00fanior, relator do processo, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comiss\u00e3o – preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei – destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Exclusividade das atribui\u00e7\u00f5es das atividades da Advocacia P\u00fablica tem sido respaldada pela jurisprud\u00eancia nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1755,"formatted_date":"29\/04\/2013 - 12:22","contentNovo":"\r\n
Assegurar que a Advocacia P\u00fablica seja exercida exclusivamente por membros de carreira \u00e9 uma das principais lutas do SINPROFAZ.<\/p>\r\n
Um exemplo da prioridade desta quest\u00e3o para a carreira e para o Sindicato \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o cotidiana da categoria nas gest\u00f5es junto a parlamentares questionando os termos do PLP 205\/12. A possibilidade de a AGU permitir que pessoas estranhas \u00e0s carreiras atuem como Advogados P\u00fablicos \u00e9 uma das cr\u00edticas mais contundentes ao projeto que atualiza a Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n
Em debates, artigos e entrevistas o SINPROFAZ sempre reitera e insiste na argumenta\u00e7\u00e3o de que o Advogado P\u00fablico exerce uma fun\u00e7\u00e3o de controle de legalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na medida em que defende o interesse p\u00fablico (do Estado), e n\u00e3o o interesse do governo. Essa fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 incompat\u00edvel com formas de investidura marcadas pela precariedade, tais como o comissionamento, a contrata\u00e7\u00e3o e qualquer outra modalidade de admiss\u00e3o de advogados que os submeta \u00e0 vontade de quem os tenha contratado ou nomeado.<\/p>\r\n
Por essas raz\u00f5es \u00e9 inaceit\u00e1vel que pessoas externas ao \u00f3rg\u00e3o possam exercer atividade jur\u00eddica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso p\u00fablico e atentos aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da impessoalidade.<\/p>\r\n
O posicionamento irredut\u00edvel do Sindicato foi refor\u00e7ado em parecer divulgado recentemente. Da lavra do constitucionalista Gustavo Binenbojm, o documento aponta as inconstitucionalidades do PLP 205\/2012, inclusive na quest\u00e3o da admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. O jurista afirma que esta brecha afronta diretamente aos artigos 131, \u00a72, e 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ficar comprometido, uma vez que a submiss\u00e3o pol\u00edtica direta gera fortes incentivos de atua\u00e7\u00e3o parcial no exame da juridicidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e na promo\u00e7\u00e3o do interesse publico\u201d, argumenta.<\/p>\r\nDecis\u00f5es judiciais\r\n
Duas decis\u00f5es recentes na Justi\u00e7a reafirmam que a advocacia p\u00fablica s\u00f3 pode ser exercida por membros efetivos, admitidos em concurso.<\/p>\r\n
Decis\u00e3o da 8a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais negou provimento a recurso do munic\u00edpio de Juiz de Fora contra a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico local. O munic\u00edpio pretendia reverter decis\u00e3o que cancelou edital destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de procuradores.<\/p>\r\n
Para a relatora do caso, desembargadora Teresa Cristina Peixoto, \u201cpara cargos permanentes como o de advogado do munic\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d. Ela destacou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encaixa na previs\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios contida em lei municipal. A segunda decis\u00e3o \u00e9 da 12a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu liminar ao aprovado no concurso para procurador municipal em Volta Redonda Natan de Oliveira Mattos. Ele pedia nomea\u00e7\u00e3o em vaga que vinha sendo ocupadas por comissionados.<\/p>\r\n
Para o desembargador Cherubin Helcias J\u00fanior, relator do processo, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comiss\u00e3o - preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei - destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1276"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1276"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1276\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}