Por Laura Ignacio | De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 12, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O benef\u00edcio fiscal foi concedido pelo Estado para fomentar a economia baiana e atrair investimentos. Ele foi institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 7.980, de 2001.<\/p>\n
De acordo com o Desenvolve, a empresa pode quitar 10% do seu saldo devedor de ICMS e parcelar o restante em at\u00e9 72 meses. Al\u00e9m disso, no caso de antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas, pode-se obter um desconto (subven\u00e7\u00e3o) no valor devido de at\u00e9 90%. O percentual de desconto do imposto a pagar \u00e9 determinado pelo conselho deliberativo do programa, conforme a atividade da companhia.<\/p>\n
De acordo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria, o contribuinte corre o risco de ser autuado se n\u00e3o incluir na base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL o valor que deixou de pagar de ICMS por causa do desconto.<\/p>\n
Jabour lembra, por\u00e9m, que o Desenvolve n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) – que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda de todo o pa\u00eds. “Assim, tamb\u00e9m h\u00e1 o risco de o Supremo Tribunal Federal julgar o benef\u00edcio inconstitucional e ser exigido o retroativo”, diz.<\/p>\n
Essas solu\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Laura Ignacio | De S\u00e3o Paulo O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":833,"formatted_date":"26\/04\/2013 - 18:59","contentNovo":" Por Laura Ignacio | De S\u00e3o Paulo<\/p>\r\nO valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado da Bahia - Desenvolve deve entrar no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 12, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\r\n\r\nO benef\u00edcio fiscal foi concedido pelo Estado para fomentar a economia baiana e atrair investimentos. Ele foi institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 7.980, de 2001.\r\n\r\nDe acordo com o Desenvolve, a empresa pode quitar 10% do seu saldo devedor de ICMS e parcelar o restante em at\u00e9 72 meses. Al\u00e9m disso, no caso de antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas, pode-se obter um desconto (subven\u00e7\u00e3o) no valor devido de at\u00e9 90%. O percentual de desconto do imposto a pagar \u00e9 determinado pelo conselho deliberativo do programa, conforme a atividade da companhia.\r\n\r\nDe acordo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria, o contribuinte corre o risco de ser autuado se n\u00e3o incluir na base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL o valor que deixou de pagar de ICMS por causa do desconto.\r\n\r\nJabour lembra, por\u00e9m, que o Desenvolve n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) - que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda de todo o pa\u00eds. \"Assim, tamb\u00e9m h\u00e1 o risco de o Supremo Tribunal Federal julgar o benef\u00edcio inconstitucional e ser exigido o retroativo\", diz.\r\n\r\nEssas solu\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1273"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3987,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1273\/revisions\/3987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}