{"id":1265,"date":"2013-04-25T16:45:37","date_gmt":"2013-04-25T16:45:37","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"presidente-da-oab-recebe-entidades-da-advocacia-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/presidente-da-oab-recebe-entidades-da-advocacia-publica-federal\/","title":{"rendered":"Presidente da OAB recebe entidades da Advocacia P\u00fablica Federal"},"content":{"rendered":"

\"foto01\"SINPROFAZ e entidades do Forvm tiveram audi\u00eancia com o presidente da Ordem, Marcus Vinicius nesta ter\u00e7a-feira, 24\/04. Em pauta, as demandas das carreiras da AGU como o direito aos honor\u00e1rios.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e os dirigentes das demais entidades que representam as carreiras da AGU entregaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, documento que consolida os pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal. Este foi o primeiro encontro formal do presidente da Ordem com as entidades sindicais e associativas.<\/p>\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, o presidente do SINPROFAZ refor\u00e7ou a necessidade de concretiza\u00e7\u00e3o do tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cN\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de qualquer diferen\u00e7a, em preval\u00eancia ou hierarquia, entre a defesa da sociedade, do Estado e dos hipossuficientes, persiste indevida disparidade de tratamento entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a em chapada contrariedade \u00e0 l\u00f3gica constitucional\u201d, reiterou Titonelli.<\/p>\n

Na oportunidade foi entregue o parecer do constitucionalista e professor de direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, apontando inconstitucionalidades no projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da AGU (PLP 205\/2012), o qual foi encomendado pelo Forvm.<\/p>\n

\"Presidente\"PresidenteEntre as demandas junto ao Congresso Nacional foram debatidos com o presidente da Ordem o projeto que altera a Lei Complementar da AGU (PLP 205\/12), as PECs da Reforma da Advocacia P\u00fablica (PEC 443\/09 e PEC 452\/09), os projetos que tratam sobre o direito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (PL 2279\/09 e PL 1754\/11) e outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da AGU e das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

O presidente Marcus Vin\u00edcius foi muito receptivo \u00e0s quest\u00f5es tratadas e disse estar empenhado para implementa\u00e7\u00e3o do direito aos honor\u00e1rios, segundo ele, \u201cuma luta de seu mandato\u201d. Informou inclusive que a Diretoria do Conselho Federal da Ordem j\u00e1 deliberou no sentido de autorizar o ingresso da entidade nas a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham como fundamento o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios para os advogados p\u00fablicos, bem como intervenha em todos os foros para concretiza\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n

Outras demandas espec\u00edficas que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Federal da OAB tamb\u00e9m foram objeto da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Um dos pleitos que pode ser acolhido \u00e9 a dispensa do Exame de Ordem aos membros das Carreiras da AGU e Procuradorias dos Estados, nos termos conforme concedido aos membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, art. 6\u00ba, do Provimento 144\/2011.<\/p>\n

A averigua\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalho na Advocacia P\u00fablica, da mesma forma, foi tema de debate, o que tem sido recorrente, destacando em um dos processos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o a sugest\u00e3o ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de trabalhar junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho de pesquisa cient\u00edfica sobre o referido objeto, com o fito de demonstrar a realidade das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das atividades da Advocacia P\u00fablica no Brasil, e recomenda\u00e7\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

\"PresidenteAs entidades da Advocacia P\u00fablica sugeriram a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica ao Conselho Federal sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho da Advocacia P\u00fablica no Brasil, e sugest\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento, trabalho que serviria como par\u00e2metro para limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos por advogado p\u00fablico, que atenda a dignidade humana, exigindo, assim, que a administra\u00e7\u00e3o contemple or\u00e7amentariamente a nomea\u00e7\u00e3o de todos os cargos vagos das carreiras da AGU, bem como efetive a cria\u00e7\u00e3o de uma carreira de apoio.<\/p>\n

Outra demanda que Marcus Vinicius considera leg\u00edtima e deve contar com apoio e atua\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o em todos os processos e casos destinados a eximir a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de multa pessoal aos Advogados P\u00fablicos, quando objetivando for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais por parte dos gestores por eles representados, conforme j\u00e1 ocorreu nos autos da reclama\u00e7\u00e3o no CNJ n\u00ba 0002474-56.2009.2.00.0000, o que torna a ser debatido nos autos do processo n\u00ba 0007609-49.2012.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Na reuni\u00e3o, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e os dirigentes das demais entidades que representam as carreiras da AGU entregaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, documento que consolida os pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal. Este foi o primeiro encontro formal do presidente da Ordem com as entidades sindicais e associativas.<\/p>\r\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, o presidente do SINPROFAZ refor\u00e7ou a necessidade de concretiza\u00e7\u00e3o do tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cN\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de qualquer diferen\u00e7a, em preval\u00eancia ou hierarquia, entre a defesa da sociedade, do Estado e dos hipossuficientes, persiste indevida disparidade de tratamento entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a em chapada contrariedade \u00e0 l\u00f3gica constitucional\u201d, reiterou Titonelli.<\/p>\r\n

Na oportunidade foi entregue o parecer do constitucionalista e professor de direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, apontando inconstitucionalidades no projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da AGU (PLP 205\/2012), o qual foi encomendado pelo Forvm.<\/p>\r\n

Entre as demandas junto ao Congresso Nacional foram debatidos com o presidente da Ordem o projeto que altera a Lei Complementar da AGU (PLP 205\/12), as PECs da Reforma da Advocacia P\u00fablica (PEC 443\/09 e PEC 452\/09), os projetos que tratam sobre o direito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (PL 2279\/09 e PL 1754\/11) e outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da AGU e das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n

O presidente Marcus Vin\u00edcius foi muito receptivo \u00e0s quest\u00f5es tratadas e disse estar empenhado para implementa\u00e7\u00e3o do direito aos honor\u00e1rios, segundo ele, \u201cuma luta de seu mandato\u201d. Informou inclusive que a Diretoria do Conselho Federal da Ordem j\u00e1 deliberou no sentido de autorizar o ingresso da entidade nas a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham como fundamento o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios para os advogados p\u00fablicos, bem como intervenha em todos os foros para concretiza\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\r\n

Outras demandas espec\u00edficas que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Federal da OAB tamb\u00e9m foram objeto da reuni\u00e3o.<\/p>\r\n

Um dos pleitos que pode ser acolhido \u00e9 a dispensa do Exame de Ordem aos membros das Carreiras da AGU e Procuradorias dos Estados, nos termos conforme concedido aos membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, art. 6\u00ba, do Provimento 144\/2011.<\/p>\r\n

A averigua\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalho na Advocacia P\u00fablica, da mesma forma, foi tema de debate, o que tem sido recorrente, destacando em um dos processos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o a sugest\u00e3o ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de trabalhar junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\/Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho de pesquisa cient\u00edfica sobre o referido objeto, com o fito de demonstrar a realidade das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das atividades da Advocacia P\u00fablica no Brasil, e recomenda\u00e7\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\r\n

As entidades da Advocacia P\u00fablica sugeriram a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica ao Conselho Federal sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho da Advocacia P\u00fablica no Brasil, e sugest\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento, trabalho que serviria como par\u00e2metro para limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos por advogado p\u00fablico, que atenda a dignidade humana, exigindo, assim, que a administra\u00e7\u00e3o contemple or\u00e7amentariamente a nomea\u00e7\u00e3o de todos os cargos vagos das carreiras da AGU, bem como efetive a cria\u00e7\u00e3o de uma carreira de apoio.<\/p>\r\n

Outra demanda que Marcus Vinicius considera leg\u00edtima e deve contar com apoio e atua\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o em todos os processos e casos destinados a eximir a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de multa pessoal aos Advogados P\u00fablicos, quando objetivando for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais por parte dos gestores por eles representados, conforme j\u00e1 ocorreu nos autos da reclama\u00e7\u00e3o no CNJ n\u00ba 0002474-56.2009.2.00.0000, o que torna a ser debatido nos autos do processo n\u00ba 0007609-49.2012.2.00.0000.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1265"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}