O parecer mostra inconstitucionalidades no projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da AGU (PLP 205\/2012). As cr\u00edticas s\u00e3o apoiadas em tr\u00eas pontos principais: a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU, a dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos profissionais e a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos superiores.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de violar diretamente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, o PLC vulnera o arcabou\u00e7o institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democr\u00e1tico de direito. Em uma frase: trata-se de um retrocesso institucional francamente inconstitucional\u201d, afirma Binenbojm.<\/p>\n
O in\u00edcio do parecer \u00e9 dedicado \u00e0 an\u00e1lise do papel que a Carta Magna conferiu \u00e0 Advocacia P\u00fablica ao inclu\u00ed-la no cap\u00edtulo das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, garantindo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o de elo entre democracia e juridicidade. Para o professor, sem um ambiente de autonomia e estabilidade, os profissionais da advocacia federal podem ser reduzidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u201cref\u00e9ns da pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
Binenbojm afirma que a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados nos quadros da AGU afronta diretamente aos artigos 131, \u00a72, e 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ficar comprometido, uma vez que a submiss\u00e3o pol\u00edtica direta gera fortes incentivos de atua\u00e7\u00e3o parcial no exame da juridicidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e na promo\u00e7\u00e3o do interesse publico\u201d, argumenta.<\/p>\n
Para o professor, tamb\u00e9m \u00e9 ilegal a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de erro grosseiro, que passa a abarcar qualquer ato de discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos superiores. Binenbojm defende que a medida asfixia a autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos, compromete debate de opini\u00f5es necess\u00e1rio para o aperfei\u00e7oamento da institui\u00e7\u00e3o e contraria os princ\u00edpios da legalidade e da tipicidade, pois o texto n\u00e3o deixa claro quais discord\u00e2ncias s\u00e3o proibidas.<\/p>\n
\u201cEm um ambiente em que a abertura conceitual d\u00e1 ensejo a interpreta\u00e7\u00f5es abrangentes sobre o que o Advogado P\u00fablico pode, ou n\u00e3o, fazer legitimamente, \u00e9 mais f\u00e1cil concordar, e n\u00e3o correr o risco de ser responsabilizado, do que discordar sabendo dos riscos que essa conduta poder\u00e1 ensejar\u201d, justifica.<\/p>\n
O \u00faltimo ponto atacado no parecer foi herdado da atual Lei Org\u00e2nica da AGU, que permite a dupla vincula\u00e7\u00e3o dos profissionais \u2013 administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os nos quais prestam consultoria e t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU. Para o professor, n\u00e3o h\u00e1 como separar o t\u00e9cnico do administrativo de forma plena, sem que um exer\u00e7a influ\u00eancia sobre o outro.<\/p>\n
Binenbojm defende vincula\u00e7\u00e3o exclusiva de todos os profissionais ao advogado-geral da Uni\u00e3o, a quem cabe filtrar as demandas pol\u00edticas e compatibiliz\u00e1-las aos aspectos jur\u00eddicos relacionados. \u201cEssa \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o enquanto ministro de Estado e, simultaneamente, chefe da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m de advogado e professor da Faculdade de Direito da UERJ, Binenbojm \u00e9 procurador do estado do Rio de Janeiro. Foi colaborador por diversos anos do escrit\u00f3rio do professor constitucionalista Lu\u00eds Roberto Barroso. \u00c9 mestre e doutor em direito p\u00fablico pela UERJ e obteve o grau de master of laws (LL.M.) pela Yale Law School. Publica artigos nos principais peri\u00f3dicos do pa\u00eds, como O Globo, Valor Econ\u00f4mico, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.<\/p>\n
O parecer ser\u00e1 mais um aliado das entidades representativas da Advocacia P\u00fablica Federal contra a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 205\/12 tal como encaminhado pela AGU, em agosto do ano passado. O texto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados, sob relatoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR).<\/p>\n