Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
As micro e pequenas empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judici\u00e1rio. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperan\u00e7a das empresas \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa reverter o entendimento. Como h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es sobre o tema, o assunto foi considerado de repercuss\u00e3o geral em 2011.<\/p>\n
Os tribunais regionais t\u00eam entendido que a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que regula o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 clara ao vedar a inscri\u00e7\u00e3o de empresas com d\u00e9bitos. Os empreendedores, por\u00e9m, alegam no Supremo que a proibi\u00e7\u00e3o, prevista em lei, contradiz a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual essas empresas deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido.<\/p>\n
O caso que deve ser julgado como repercuss\u00e3o geral envolve uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e montagens de coberturas sob medida para festas, chamada Lona Branca Coberturas, localizada em Porto Alegre (RS). A companhia entrou com a\u00e7\u00e3o em 2007, quando passou a vigorar a Lei Complementar n\u00ba 123. Na \u00e9poca, ela foi impedida de entrar no regime por ter uma d\u00edvida de ISS com a prefeitura de Porto Alegre. A empresa havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, que foi revertida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul. Com a negativa do TRF, a empresa recorreu ao Supremo.<\/p>\n
Segundo o advogado da empresa, Edson Berwanger, do RSB Advocacia Empresarial, v\u00e1rias empresas n\u00e3o conseguiram ingressar no regime na \u00e9poca em que entrou em vigor esse dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 123. Por essa raz\u00e3o, recorreram ao Judici\u00e1rio que, em um primeiro momento, foi contra a tese dos contribuintes. Ele afirma ter entrado com mais de 30 a\u00e7\u00f5es naquele per\u00edodo.<\/p>\n
A principal argumenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 levada ao Supremo, de acordo com Berwanger, \u00e9 a de que o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n\u00ba 123, que veda a participa\u00e7\u00e3o das empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias no Supersimples, seria inconstitucional. Isso porque o inciso III, al\u00ednea d, do artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. “Com essa regra, a lei acaba sendo at\u00e9 mais r\u00edgida com as micro e pequenas empresas do que com outras na mesma situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que elas n\u00e3o tinham como parcelar seus d\u00e9bitos a qualquer tempo”, diz.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o foi o \u00fanico favor\u00e1vel aos contribuintes. O \u00d3rg\u00e3o Especial do tribunal, em agosto do ano passado, entendeu pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia. Com base nisso, o Berwanger conseguiu incluir recentemente algumas empresas com d\u00edvidas no Supersimples. Por\u00e9m, uma nova decis\u00e3o da Corte Especial, de mar\u00e7o deste ano, entendeu pela constitucionalidade da quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas como pressuposto para participar do programa.<\/p>\n
Segundo o advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, isso reafirma a tese de que todos os tribunais t\u00eam sido contr\u00e1rios aos contribuintes, ainda que o Sul tenha ensaiado mudar de posi\u00e7\u00e3o. O STJ tamb\u00e9m tem decis\u00f5es nesse mesmo sentido. “A \u00faltima palavra sobre o assunto, entretanto, caber\u00e1 ao STF”, ressalta Kiralyhegy.<\/p>\n
Como a Justi\u00e7a t\u00eam sido contr\u00e1ria \u00e0 suspens\u00e3o da norma, muitas empresas t\u00eam optado por parcelar os d\u00e9bitos, j\u00e1 que passaram a ter essa alternativa a partir de novembro de 2011, segundo o advogado Thiago Carlone Figueiredo, do Figueiredo e Gon\u00e7alves Sociedade de Advogados, que assessora diversas empresas nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba139, de 2011, as empresas do Supersimples podem quitar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes. Antes, a op\u00e7\u00e3o que restava, segundo o advogado, era entrar na Justi\u00e7a com o pedido de participa\u00e7\u00e3o em parcelamento ordin\u00e1rio, pois n\u00e3o havia um programa espec\u00edfico para as micro e pequenas empresas. “Mais uma vez, se dependia de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel”, diz Figueiredo. Agora com a lei, o parcelamento passa a ser direito de todas as micro e pequenas empresas.<\/p>\n
A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que o \u00f3rg\u00e3o entende que a exig\u00eancia de adimpl\u00eancia das empresas que queiram ingressar no Supersimples seria uma forma de resguardar o princ\u00edpio da isonomia. “Isso porque as que n\u00e3o pagam os seus tributos n\u00e3o podem receber o mesmo tratamento daquelas outras que, ainda nesta mesma condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte, cumprem com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”, afirma a nota.<\/p>\n
Para a PGFN, entender de forma contr\u00e1ria seria estimular a inadimpl\u00eancia e at\u00e9 mesmo o enriquecimento il\u00edcito, “na medida em que tais empresas, cumpridoras de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e n\u00e3o cumpridora das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, no dia a dia, competem no mercado e estariam sendo favorecidas, em detrimento daquelas que observam e cumprem as leis tribut\u00e1rias”.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo As micro e pequenas empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judici\u00e1rio. 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A esperan\u00e7a das empresas \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa reverter o entendimento. Como h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es sobre o tema, o assunto foi considerado de repercuss\u00e3o geral em 2011.<\/p>\r\n Os tribunais regionais t\u00eam entendido que a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que regula o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 clara ao vedar a inscri\u00e7\u00e3o de empresas com d\u00e9bitos. Os empreendedores, por\u00e9m, alegam no Supremo que a proibi\u00e7\u00e3o, prevista em lei, contradiz a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual essas empresas deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido.<\/p>\r\n O caso que deve ser julgado como repercuss\u00e3o geral envolve uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e montagens de coberturas sob medida para festas, chamada Lona Branca Coberturas, localizada em Porto Alegre (RS). A companhia entrou com a\u00e7\u00e3o em 2007, quando passou a vigorar a Lei Complementar n\u00ba 123. Na \u00e9poca, ela foi impedida de entrar no regime por ter uma d\u00edvida de ISS com a prefeitura de Porto Alegre. A empresa havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, que foi revertida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul. Com a negativa do TRF, a empresa recorreu ao Supremo.<\/p>\r\n Segundo o advogado da empresa, Edson Berwanger, do RSB Advocacia Empresarial, v\u00e1rias empresas n\u00e3o conseguiram ingressar no regime na \u00e9poca em que entrou em vigor esse dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 123. Por essa raz\u00e3o, recorreram ao Judici\u00e1rio que, em um primeiro momento, foi contra a tese dos contribuintes. Ele afirma ter entrado com mais de 30 a\u00e7\u00f5es naquele per\u00edodo.<\/p>\r\n A principal argumenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 levada ao Supremo, de acordo com Berwanger, \u00e9 a de que o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n\u00ba 123, que veda a participa\u00e7\u00e3o das empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias no Supersimples, seria inconstitucional. Isso porque o inciso III, al\u00ednea d, do artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. \"Com essa regra, a lei acaba sendo at\u00e9 mais r\u00edgida com as micro e pequenas empresas do que com outras na mesma situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que elas n\u00e3o tinham como parcelar seus d\u00e9bitos a qualquer tempo\", diz.<\/p>\r\n O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o foi o \u00fanico favor\u00e1vel aos contribuintes. O \u00d3rg\u00e3o Especial do tribunal, em agosto do ano passado, entendeu pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia. Com base nisso, o Berwanger conseguiu incluir recentemente algumas empresas com d\u00edvidas no Supersimples. Por\u00e9m, uma nova decis\u00e3o da Corte Especial, de mar\u00e7o deste ano, entendeu pela constitucionalidade da quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas como pressuposto para participar do programa.<\/p>\r\n Segundo o advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, isso reafirma a tese de que todos os tribunais t\u00eam sido contr\u00e1rios aos contribuintes, ainda que o Sul tenha ensaiado mudar de posi\u00e7\u00e3o. O STJ tamb\u00e9m tem decis\u00f5es nesse mesmo sentido. \"A \u00faltima palavra sobre o assunto, entretanto, caber\u00e1 ao STF\", ressalta Kiralyhegy.<\/p>\r\n Como a Justi\u00e7a t\u00eam sido contr\u00e1ria \u00e0 suspens\u00e3o da norma, muitas empresas t\u00eam optado por parcelar os d\u00e9bitos, j\u00e1 que passaram a ter essa alternativa a partir de novembro de 2011, segundo o advogado Thiago Carlone Figueiredo, do Figueiredo e Gon\u00e7alves Sociedade de Advogados, que assessora diversas empresas nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba139, de 2011, as empresas do Supersimples podem quitar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes. Antes, a op\u00e7\u00e3o que restava, segundo o advogado, era entrar na Justi\u00e7a com o pedido de participa\u00e7\u00e3o em parcelamento ordin\u00e1rio, pois n\u00e3o havia um programa espec\u00edfico para as micro e pequenas empresas. \"Mais uma vez, se dependia de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel\", diz Figueiredo. Agora com a lei, o parcelamento passa a ser direito de todas as micro e pequenas empresas.<\/p>\r\n A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que o \u00f3rg\u00e3o entende que a exig\u00eancia de adimpl\u00eancia das empresas que queiram ingressar no Supersimples seria uma forma de resguardar o princ\u00edpio da isonomia. \"Isso porque as que n\u00e3o pagam os seus tributos n\u00e3o podem receber o mesmo tratamento daquelas outras que, ainda nesta mesma condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte, cumprem com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\", afirma a nota.<\/p>\r\n Para a PGFN, entender de forma contr\u00e1ria seria estimular a inadimpl\u00eancia e at\u00e9 mesmo o enriquecimento il\u00edcito, \"na medida em que tais empresas, cumpridoras de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e n\u00e3o cumpridora das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, no dia a dia, competem no mercado e estariam sendo favorecidas, em detrimento daquelas que observam e cumprem as leis tribut\u00e1rias\".<\/p>\r\n Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1261"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1261"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3993,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1261\/revisions\/3993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}