{"id":1257,"date":"2013-04-19T19:54:25","date_gmt":"2013-04-19T19:54:25","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"acao-sobre-deducao-com-educacao-no-ir-tera-julgamento-abreviado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/artigos\/acao-sobre-deducao-com-educacao-no-ir-tera-julgamento-abreviado\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o sobre dedu\u00e7\u00e3o com educa\u00e7\u00e3o no IR ter\u00e1 julgamento abreviado"},"content":{"rendered":"

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas f\u00edsicas. O teto para abatimento est\u00e1 previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.469\/2011).<\/p>\n

A ministra aplicou ao caso regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868\/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do Supremo diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a sociedade. A OAB havia solicitado a concess\u00e3o de liminar ao apontar a \u201cproximidade da data-limite para a entrega das declara\u00e7\u00f5es de IRPF 2012\/2013 \u2013 no dia 30\/04\/2013\u201d. \u201cSopesados os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia [da liminar], porquanto reputo contemplar, a mat\u00e9ria, relev\u00e2ncia e especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, submeto a tramita\u00e7\u00e3o da presente ADI ao que disposto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999\u201d, afirmou a relatora na decis\u00e3o.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ter\u00e3o prazo de 10 dias para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a lei, caso desejem. Em seguida, o processo ser\u00e1 enviado para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitam parecer sobre a mat\u00e9ria. AGU e PGR ter\u00e3o, cada um, sucessivamente, prazo de cinco dias para apresentar o parecer.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/h3>\n

Na ADI, o Conselho da OAB aponta a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da al\u00ednea “b” do inciso II do artigo 8\u00ba da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedu\u00e7\u00e3o para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedu\u00e7\u00e3o para despesas com educa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2012, o limite \u00e9 de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.<\/p>\n

A OAB sustenta que n\u00e3o est\u00e1 defendendo a exist\u00eancia de uma veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de um limite razo\u00e1vel para a dedu\u00e7\u00e3o. \u201cO que apenas se afirma \u00e9 que [o limite] \u00e9 inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A proced\u00eancia desta A\u00e7\u00e3o Direta, obviamente, n\u00e3o levar\u00e1 o STF a definir o teto de abatimento que entenda leg\u00edtimo. Isso \u00e9 tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial.\u201d<\/p>\n

Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas f\u00edsicas. O teto para abatimento est\u00e1 previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.469\/2011).<\/p>\n

A ministra aplicou ao caso regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868\/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do Supremo diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a sociedade. A OAB havia solicitado a concess\u00e3o de liminar ao apontar a \u201cproximidade da data-limite para a entrega das declara\u00e7\u00f5es de IRPF 2012\/2013 \u2013 no dia 30\/04\/2013\u201d. \u201cSopesados os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia [da liminar], porquanto reputo contemplar, a mat\u00e9ria, relev\u00e2ncia e especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, submeto a tramita\u00e7\u00e3o da presente ADI ao que disposto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999\u201d, afirmou a relatora na decis\u00e3o.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ter\u00e3o prazo de 10 dias para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a lei, caso desejem. Em seguida, o processo ser\u00e1 enviado para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitam parecer sobre a mat\u00e9ria. AGU e PGR ter\u00e3o, cada um, sucessivamente, prazo de cinco dias para apresentar o parecer.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/h3>\n

Na ADI, o Conselho da OAB aponta a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da al\u00ednea “b” do inciso II do artigo 8\u00ba da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedu\u00e7\u00e3o para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedu\u00e7\u00e3o para despesas com educa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2012, o limite \u00e9 de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.<\/p>\n

A OAB sustenta que n\u00e3o est\u00e1 defendendo a exist\u00eancia de uma veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de um limite razo\u00e1vel para a dedu\u00e7\u00e3o. \u201cO que apenas se afirma \u00e9 que [o limite] \u00e9 inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A proced\u00eancia desta A\u00e7\u00e3o Direta, obviamente, n\u00e3o levar\u00e1 o STF a definir o teto de abatimento que entenda leg\u00edtimo. Isso \u00e9 tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial.\u201d<\/p>\n

Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1284,"formatted_date":"19\/04\/2013 - 19:54","contentNovo":"

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A ministra aplicou ao caso regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868\/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do Supremo diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a sociedade. A OAB havia solicitado a concess\u00e3o de liminar ao apontar a \u201cproximidade da data-limite para a entrega das declara\u00e7\u00f5es de IRPF 2012\/2013 \u2013 no dia 30\/04\/2013\u201d. \u201cSopesados os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia [da liminar], porquanto reputo contemplar, a mat\u00e9ria, relev\u00e2ncia e especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, submeto a tramita\u00e7\u00e3o da presente ADI ao que disposto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999\u201d, afirmou a relatora na decis\u00e3o.<\/p>\r\n

A C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ter\u00e3o prazo de 10 dias para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a lei, caso desejem. Em seguida, o processo ser\u00e1 enviado para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitam parecer sobre a mat\u00e9ria. AGU e PGR ter\u00e3o, cada um, sucessivamente, prazo de cinco dias para apresentar o parecer.<\/p>\r\nInconstitucionalidade\r\n

Na ADI, o Conselho da OAB aponta a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da al\u00ednea \"b\" do inciso II do artigo 8\u00ba da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedu\u00e7\u00e3o para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedu\u00e7\u00e3o para despesas com educa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2012, o limite \u00e9 de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.<\/p>\r\n

A OAB sustenta que n\u00e3o est\u00e1 defendendo a exist\u00eancia de uma veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de um limite razo\u00e1vel para a dedu\u00e7\u00e3o. \u201cO que apenas se afirma \u00e9 que [o limite] \u00e9 inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A proced\u00eancia desta A\u00e7\u00e3o Direta, obviamente, n\u00e3o levar\u00e1 o STF a definir o teto de abatimento que entenda leg\u00edtimo. Isso \u00e9 tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial.\u201d<\/p>\r\n

Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1257"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}