Na constante atua\u00e7\u00e3o em prol dos direitos e das prerrogativas dos procuradores e procuradoras da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ ajuizou, neste m\u00eas de janeiro, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de tutela antecipada para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que considere como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade a data da alta hospitalar da m\u00e3e e\/ou do filho nos casos em que seja necess\u00e1ria interna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o parto, prorrogando, dessa forma, a referida licen\u00e7a e o pagamento durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido foi formulado pelo SINPROFAZ \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a \u2013 enunciado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948), na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a em Genebra (1924) e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989) \u2013 e da prote\u00e7\u00e3o especial conferida \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) e pelo Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016).<\/p>\n
No \u00e2mbito celetista, o Supremo Tribunal Federal, no referendo \u00e0 medida cautelar na ADI n\u00ba 6.327, de relatoria do ministro Edson Fachin, firmou o entendimento de que a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e \u2013 o que ocorrer por \u00faltimo \u2013 inaugura o per\u00edodo protetivo de licen\u00e7a-maternidade. Assim, em cumprimento \u00e0 sua miss\u00e3o institucional de representar os interesses, os direitos e as prerrogativas dos filiados e filiadas, o SINPROFAZ objetiva estender o referido posicionamento \u00e0s procuradoras da Fazenda Nacional, a fim de garantir o pleno exerc\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade, o estreitamento dos la\u00e7os afetivos entre m\u00e3e e filho e a integra\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido \u00e0 fam\u00edlia j\u00e1 nos primeiros meses de vida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O SINPROFAZ ajuizou a\u00e7\u00e3o para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que considere como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade a data da alta hospitalar da m\u00e3e e\/ou do filho, prorrogando, assim, a referida licen\u00e7a e o pagamento durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11737,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,26,146,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/logo-sinprofaz-1.png","character_count":878,"formatted_date":"21\/01\/2021 - 15:12","contentNovo":"Na constante atua\u00e7\u00e3o em prol dos direitos e das prerrogativas dos procuradores e procuradoras da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ ajuizou, neste m\u00eas de janeiro, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de tutela antecipada para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que considere como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade a data da alta hospitalar da m\u00e3e e\/ou do filho nos casos em que seja necess\u00e1ria interna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o parto, prorrogando, dessa forma, a referida licen\u00e7a e o pagamento durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO pedido foi formulado pelo SINPROFAZ \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a \u2013 enunciado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948), na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a em Genebra (1924) e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989) \u2013 e da prote\u00e7\u00e3o especial conferida \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) e pelo Estatuto da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016).\r\n\r\nNo \u00e2mbito celetista, o Supremo Tribunal Federal, no referendo \u00e0 medida cautelar na ADI n\u00ba 6.327, de relatoria do ministro Edson Fachin, firmou o entendimento de que a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e \u2013 o que ocorrer por \u00faltimo \u2013 inaugura o per\u00edodo protetivo de licen\u00e7a-maternidade. Assim, em cumprimento \u00e0 sua miss\u00e3o institucional de representar os interesses, os direitos e as prerrogativas dos filiados e filiadas, o SINPROFAZ objetiva estender o referido posicionamento \u00e0s procuradoras da Fazenda Nacional, a fim de garantir o pleno exerc\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade, o estreitamento dos la\u00e7os afetivos entre m\u00e3e e filho e a integra\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido \u00e0 fam\u00edlia j\u00e1 nos primeiros meses de vida.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12569"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12569"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12569\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12571,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12569\/revisions\/12571"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}