Uma portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa quinta-feira (11\/4), regulamenta o atendimento a advogados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a regra, s\u00e3o urgentes as audi\u00eancias que envolvam o cumprimento de decis\u00e3o judicial de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de d\u00e9bitos, retirada de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de devedores do setor p\u00fablico federal (Cadin), suspens\u00e3o da exigibilidade de tributo ou an\u00e1lise de pedido de parcelamento com leil\u00e3o marcado.<\/p>\n
A Portaria 245\/2013 tamb\u00e9m estabelece que a urg\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o adequada, exceto para os casos em que a decis\u00e3o judicial for determinante. As unidades regionais da Procuradoria da Fazenda Nacional em todos os estados do pa\u00eds dever\u00e3o implementar esses procedimentos.<\/p>\n
A expectativa dos advogados \u00e9 que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o facilite o acesso ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda Nacional. Normalmente, os pedidos eram indeferidos pelos procuradores da PGFN sob justificativa de que n\u00e3o haveria necessidade de audi\u00eancia e as medidas seriam cumpridas dentro do prazo. A falta de Certid\u00e3o Negativa ou a inscri\u00e7\u00e3o no Cadin prejudica as empresas em licita\u00e7\u00f5es, financiamentos e empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, benef\u00edcios fiscais e recebimento de verba p\u00fablica.<\/p>\n
A norma, por\u00e9m, desagradou o tributarista Guilherme Oliveira, da Advocacia Lunardelli. “\u00c9 inconstitucional”, diz. Segundo ele, o exerc\u00edcio advocat\u00edcio \u00e9 considerado de interesse p\u00fablico e n\u00e3o pode ser restringido. Ele cita o ministro Celso de Mello em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2010, para quem “o exerc\u00edcio do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a corre\u00e7\u00e3o de abusos cometidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indispon\u00edvel do advogado, que n\u00e3o pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na pr\u00e1tica leg\u00edtima de atos que visem a neutralizar situa\u00e7\u00f5es configuradoras de arb\u00edtrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua.\u201d<\/p>\n
Ao delegar \u00e0s unidades da PGFN a regulamenta\u00e7\u00e3o da amplitude da urg\u00eancia, para Oliveira, a norma contraria as prerrogativas fixadas pelo Estatuto da Advocacia, de livre acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessa Portaria, em especial seu artigo 3\u00ba, sob a rubrica de delegar compet\u00eancia regulamentar para as Procuradorias Regionais, a PGFN n\u00e3o pode limitar o direito fundamental ao livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual quaisquer limita\u00e7\u00f5es \u00e0 amplitude do que seja urg\u00eancia violam frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, conclui.<\/p>\n
*<\/sup>Not\u00edcia alterada em 12\/4\/2013, \u00e0s 18h11, para acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 12 de abril de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa quinta-feira (11\/4), regulamenta o atendimento a advogados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 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Segundo a regra, s\u00e3o urgentes as audi\u00eancias que envolvam o cumprimento de decis\u00e3o judicial de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de d\u00e9bitos, retirada de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de devedores do setor p\u00fablico federal (Cadin), suspens\u00e3o da exigibilidade de tributo ou an\u00e1lise de pedido de parcelamento com leil\u00e3o marcado.<\/p>\r\n A Portaria 245\/2013 tamb\u00e9m estabelece que a urg\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o adequada, exceto para os casos em que a decis\u00e3o judicial for determinante. As unidades regionais da Procuradoria da Fazenda Nacional em todos os estados do pa\u00eds dever\u00e3o implementar esses procedimentos.<\/p>\r\n A expectativa dos advogados \u00e9 que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o facilite o acesso ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda Nacional. Normalmente, os pedidos eram indeferidos pelos procuradores da PGFN sob justificativa de que n\u00e3o haveria necessidade de audi\u00eancia e as medidas seriam cumpridas dentro do prazo. A falta de Certid\u00e3o Negativa ou a inscri\u00e7\u00e3o no Cadin prejudica as empresas em licita\u00e7\u00f5es, financiamentos e empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, benef\u00edcios fiscais e recebimento de verba p\u00fablica.<\/p>\r\n A norma, por\u00e9m, desagradou o tributarista Guilherme Oliveira, da Advocacia Lunardelli. \"\u00c9 inconstitucional\", diz. Segundo ele, o exerc\u00edcio advocat\u00edcio \u00e9 considerado de interesse p\u00fablico e n\u00e3o pode ser restringido. Ele cita o ministro Celso de Mello em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2010, para quem \"o exerc\u00edcio do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a corre\u00e7\u00e3o de abusos cometidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indispon\u00edvel do advogado, que n\u00e3o pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na pr\u00e1tica leg\u00edtima de atos que visem a neutralizar situa\u00e7\u00f5es configuradoras de arb\u00edtrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua.\u201d<\/p>\r\n Ao delegar \u00e0s unidades da PGFN a regulamenta\u00e7\u00e3o da amplitude da urg\u00eancia, para Oliveira, a norma contraria as prerrogativas fixadas pelo Estatuto da Advocacia, de livre acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessa Portaria, em especial seu artigo 3\u00ba, sob a rubrica de delegar compet\u00eancia regulamentar para as Procuradorias Regionais, a PGFN n\u00e3o pode limitar o direito fundamental ao livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual quaisquer limita\u00e7\u00f5es \u00e0 amplitude do que seja urg\u00eancia violam frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, conclui.<\/p>\r\n *Not\u00edcia alterada em 12\/4\/2013, \u00e0s 18h11, para acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\r\n\r\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 12 de abril de 2013<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1246"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1246"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4002,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1246\/revisions\/4002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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