A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa se os dados s\u00e3o transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento \u00e9 do juiz Dasser Letti\u00e9re J\u00fanior, da 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confec\u00e7\u00e3o que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 105\/2001, que regulamenta o trato de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sigilosas. Ele afirmou que o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. J\u00e1 o inciso XII do mesmo artigo estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo por ordem judicial.<\/p>\n
O juiz Dassler Letti\u00e9re descartou as duas possibilidades de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, porque a lei complementar n\u00e3o fala em intercepta\u00e7\u00f5es, apenas em dados banc\u00e1rios sigilosos. Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao inciso X, disse: \u201cN\u00e3o vislumbro a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 por viola\u00e7\u00e3o aos direitos da privacidade previstos no artigo 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que mantida pelo legislador a sigilosidade dos dados obtidos e, portanto, respeitada a manuten\u00e7\u00e3o da privacidade do indiv\u00edduo\u201d.<\/p>\n
Em outras palavras, ele entendeu que a lei obriga tanto o banco quanto a Receita a manter o sigilo dessas informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os. Ou seja: \u201cBasta n\u00e3o interceptar comunica\u00e7\u00f5es (inciso XII) e manter o sigilo das informa\u00e7\u00f5es obtidas, para n\u00e3o violar os direitos inerentes \u00e0 dignidade da pessoa (inciso X). Isso a Lei Complementar 105 faz\u201d, anotou o juiz.<\/p>\n
Ao negar o pedido, o juiz federal afirmou que o contribuinte n\u00e3o pode se negar a fornecer as informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao fisco, se h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o legal de as institui\u00e7\u00f5es manterem o sigilo desses dados. \u201cN\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo do cidad\u00e3o em obter prote\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para escond\u00ea-la.\u201d<\/p>\n
Com a negativa da transfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es entre bancos e Receita, o juiz federal contrariou o que j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal. No julgamento<\/a> de um Recurso Extraordin\u00e1rio em 2010, o STF definiu, por cinco votos a quatro, que o sigilo de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00f3 pode ser violado mediante ordem judicial, e apenas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual criminal. Nunca por meio de ato administrativo da Receita Federal.<\/p>\n O autor do voto vencedor foi o relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele afirmou que o repasse dos dados pelo banco \u00e0 Receita, sem ordem judicial, viola o inciso XII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O mesmo dispositivo que o juiz Dassler Letti\u00e9re afirmou n\u00e3o ser afrontado pela Lei Complementar 105, autorizando o repasse das informa\u00e7\u00f5es ao fisco.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que \u201ca inviabilidade de se estender essa exce\u00e7\u00e3o resguarda o cidad\u00e3o de atos extravagantes do Poder P\u00fablico, atos que possam violar a dignidade do cidad\u00e3o\u201d. Foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n No entanto, houve quatro votos na discuss\u00e3o do Supremo que entenderam o mesmo que o juiz federal Dassler Letti\u00e9re. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. E o que ele disse foi justamete que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o se a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es foi feita entre entidades que est\u00e3o obrigadas a manter sigilo. Toffoli citou o par\u00e1grafo 1 do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que, \u201csempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d.<\/p>\n E concluiu, a partir dele, que o contribuinte tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer a declara\u00e7\u00e3o de seus bens ao fisco. Foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, C\u00e1rmen L\u00facia e Ellen Gracie. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo<\/em>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 10 de abril de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo decidiu que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa se os dados s\u00e3o transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. 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O entendimento \u00e9 do juiz Dasser Letti\u00e9re J\u00fanior, da 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confec\u00e7\u00e3o que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\r\n\r\nNa senten\u00e7a, o juiz discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 105\/2001, que regulamenta o trato de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sigilosas. Ele afirmou que o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. J\u00e1 o inciso XII do mesmo artigo estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo por ordem judicial.\r\n\r\nO juiz Dassler Letti\u00e9re descartou as duas possibilidades de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, porque a lei complementar n\u00e3o fala em intercepta\u00e7\u00f5es, apenas em dados banc\u00e1rios sigilosos. Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao inciso X, disse: \u201cN\u00e3o vislumbro a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 por viola\u00e7\u00e3o aos direitos da privacidade previstos no artigo 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que mantida pelo legislador a sigilosidade dos dados obtidos e, portanto, respeitada a manuten\u00e7\u00e3o da privacidade do indiv\u00edduo\u201d.\r\n\r\nEm outras palavras, ele entendeu que a lei obriga tanto o banco quanto a Receita a manter o sigilo dessas informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os. Ou seja: \u201cBasta n\u00e3o interceptar comunica\u00e7\u00f5es (inciso XII) e manter o sigilo das informa\u00e7\u00f5es obtidas, para n\u00e3o violar os direitos inerentes \u00e0 dignidade da pessoa (inciso X). Isso a Lei Complementar 105 faz\u201d, anotou o juiz.\r\n\r\nAo negar o pedido, o juiz federal afirmou que o contribuinte n\u00e3o pode se negar a fornecer as informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao fisco, se h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o legal de as institui\u00e7\u00f5es manterem o sigilo desses dados. \u201cN\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo do cidad\u00e3o em obter prote\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para escond\u00ea-la.\u201d\r\nCom a diverg\u00eancia\r\nCom a negativa da transfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es entre bancos e Receita, o juiz federal contrariou o que j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal. No julgamento<\/a> de um Recurso Extraordin\u00e1rio em 2010, o STF definiu, por cinco votos a quatro, que o sigilo de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00f3 pode ser violado mediante ordem judicial, e apenas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual criminal. Nunca por meio de ato administrativo da Receita Federal.\r\n\r\nO autor do voto vencedor foi o relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio. Ele afirmou que o repasse dos dados pelo banco \u00e0 Receita, sem ordem judicial, viola o inciso XII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O mesmo dispositivo que o juiz Dassler Letti\u00e9re afirmou n\u00e3o ser afrontado pela Lei Complementar 105, autorizando o repasse das informa\u00e7\u00f5es ao fisco.\r\n\r\nEm seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que \u201ca inviabilidade de se estender essa exce\u00e7\u00e3o resguarda o cidad\u00e3o de atos extravagantes do Poder P\u00fablico, atos que possam violar a dignidade do cidad\u00e3o\u201d. Foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.\r\n\r\nNo entanto, houve quatro votos na discuss\u00e3o do Supremo que entenderam o mesmo que o juiz federal Dassler Letti\u00e9re. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. E o que ele disse foi justamete que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o se a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es foi feita entre entidades que est\u00e3o obrigadas a manter sigilo. Toffoli citou o par\u00e1grafo 1 do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que, \u201csempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d.\r\n\r\nE concluiu, a partir dele, que o contribuinte tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer a declara\u00e7\u00e3o de seus bens ao fisco. Foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, C\u00e1rmen L\u00facia e Ellen Gracie. 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