{"id":1238,"date":"2013-04-11T16:39:26","date_gmt":"2013-04-11T16:39:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-28T16:13:06","modified_gmt":"2016-03-28T16:13:06","slug":"definido-resultado-de-adi-sobre-ir-de-empresas-coligadas-e-controladas-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/clipping\/definido-resultado-de-adi-sobre-ir-de-empresas-coligadas-e-controladas-no-exterior\/","title":{"rendered":"Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclama\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com efic\u00e1cia erga omnes<\/em> (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput<\/em> do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria Medida (MP) 2.158-35, de 2001, \u2013 que prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados \u2013 se aplica \u00e0s controladas situadas em pa\u00edses considerados \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, mas n\u00e3o \u00e0s coligadas localizadas em pa\u00edses sem tributa\u00e7\u00e3o favorecida (que n\u00e3o s\u00e3o “para\u00edsos fiscais”).<\/p>\n

Tamb\u00e9m, por maioria, o colegiado declarou inconstitucional a retroatividade prevista no par\u00e1grafo \u00fanico da MP 2.158-35, de 2001. O dispositivo prev\u00ea que \u201cos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2001 ser\u00e3o considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hip\u00f3teses de disponibiliza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d. Nesse ponto, os ministros destacaram que a retroatividade fica afastada tanto para controladas e coligadas situadas em para\u00edsos fiscais quanto para aquelas instaladas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o favorecida.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do que sejam para\u00edsos fiscais est\u00e1 contida nos artigos 24 e 24-A da Lei 9.430\/96. Em sua decis\u00e3o, entretanto, a Suprema Corte n\u00e3o vinculou sua decis\u00e3o a esta norma, para evitar que ficasse sujeita a mudan\u00e7as futuras da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que trata do assunto. Assim, da decis\u00e3o consta apenas que ela se aplica aos para\u00edsos fiscais definidos em lei.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ou maioria, entretanto, em outras quest\u00f5es levantadas na a\u00e7\u00e3o: a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e0s controladas fora de para\u00edsos fiscais e \u00e0s coligadas localizadas em para\u00edsos fiscais. Nestas hip\u00f3teses, n\u00e3o houve delibera\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia pr\u00f3pria de ADIs, ou seja, erga omnes<\/em> e efeito vinculante.<\/p>\n

Julgamento<\/h3>\n

Ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a ADI 2588 questionava a constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158-35. A entidade contestava, sobretudo, a incid\u00eancia dos dois tributos na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados, sustentando que a incid\u00eancia deveria ocorrer apenas no momento em que h\u00e1 a efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira (3), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, \u00faltimo a se manifestar sobre a a\u00e7\u00e3o, apresentou seu voto-vista sobre a mat\u00e9ria. Ele julgou a ADI parcialmente procedente para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 regra institu\u00edda pelo artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35, de 2001, entendendo que o texto somente se aplica \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas estejam em \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d \u2013 ou seja, pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, desprovidos de controles societ\u00e1rios e fiscais adequados. Naquela ocasi\u00e3o, a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento ficou pendente, em raz\u00e3o de an\u00e1lise para saber se algum entendimento teria, ou n\u00e3o, alcan\u00e7ado a maioria absoluta de seis votos.<\/p>\n

Antes do posicionamento do ministro Joaquim Barbosa, quatro ministros \u2013 Marco Aur\u00e9lio, Sep\u00falveda Pertence (aposentado), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello \u2013 votaram pela proced\u00eancia da ADI, outros quatro \u2013 Nelson Jobim (aposentado), Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado) e Cezar Peluso (aposentado) \u2013 posicionaram-se pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada), manifestou-se pela proced\u00eancia parcial, declarando a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou coligadas\u201d, contida no caput<\/em> do artigo 74 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclama\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com efic\u00e1cia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria Medida…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1979,"formatted_date":"11\/04\/2013 - 16:39","contentNovo":"O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclama\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. 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O dispositivo prev\u00ea que \u201cos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2001 ser\u00e3o considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hip\u00f3teses de disponibiliza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d. Nesse ponto, os ministros destacaram que a retroatividade fica afastada tanto para controladas e coligadas situadas em para\u00edsos fiscais quanto para aquelas instaladas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o favorecida.\r\n\r\nA defini\u00e7\u00e3o do que sejam para\u00edsos fiscais est\u00e1 contida nos artigos 24 e 24-A da Lei 9.430\/96. Em sua decis\u00e3o, entretanto, a Suprema Corte n\u00e3o vinculou sua decis\u00e3o a esta norma, para evitar que ficasse sujeita a mudan\u00e7as futuras da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que trata do assunto. Assim, da decis\u00e3o consta apenas que ela se aplica aos para\u00edsos fiscais definidos em lei.\r\n\r\nO Plen\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ou maioria, entretanto, em outras quest\u00f5es levantadas na a\u00e7\u00e3o: a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e0s controladas fora de para\u00edsos fiscais e \u00e0s coligadas localizadas em para\u00edsos fiscais. Nestas hip\u00f3teses, n\u00e3o houve delibera\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia pr\u00f3pria de ADIs, ou seja, erga omnes<\/em> e efeito vinculante.\r\nJulgamento\r\nAjuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a ADI 2588 questionava a constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158-35. A entidade contestava, sobretudo, a incid\u00eancia dos dois tributos na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados, sustentando que a incid\u00eancia deveria ocorrer apenas no momento em que h\u00e1 a efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos resultados.\r\n\r\nNa sess\u00e3o de quarta-feira (3), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, \u00faltimo a se manifestar sobre a a\u00e7\u00e3o, apresentou seu voto-vista sobre a mat\u00e9ria. Ele julgou a ADI parcialmente procedente para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 regra institu\u00edda pelo artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35, de 2001, entendendo que o texto somente se aplica \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas estejam em \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d \u2013 ou seja, pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, desprovidos de controles societ\u00e1rios e fiscais adequados. Naquela ocasi\u00e3o, a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento ficou pendente, em raz\u00e3o de an\u00e1lise para saber se algum entendimento teria, ou n\u00e3o, alcan\u00e7ado a maioria absoluta de seis votos.\r\n\r\nAntes do posicionamento do ministro Joaquim Barbosa, quatro ministros \u2013 Marco Aur\u00e9lio, Sep\u00falveda Pertence (aposentado), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello \u2013 votaram pela proced\u00eancia da ADI, outros quatro \u2013 Nelson Jobim (aposentado), Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado) e Cezar Peluso (aposentado) \u2013 posicionaram-se pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada), manifestou-se pela proced\u00eancia parcial, declarando a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou coligadas\u201d, contida no caput<\/em> do artigo 74 da MP 2.158-35\/2001.\r\n\r\nFonte:<\/strong> STF<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4006,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238\/revisions\/4006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}