Simone Franco<\/p>\n
Os detentores de cargo ou emprego p\u00fablico federal dever\u00e3o sujeitar sua conduta a uma s\u00e9rie de regras de modo a resguardar informa\u00e7\u00e3o privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites espec\u00edficos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de servidores de alto escal\u00e3o, durante e ap\u00f3s o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo fixados em projeto de lei da C\u00e2mara (PLC 26\/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n
De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gest\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, conflito de interesse \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o gerada pelo confronto entre interesses p\u00fablicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira impr\u00f3pria, o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ministros; dirigentes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista; agentes p\u00fablicos pass\u00edveis de negociar informa\u00e7\u00e3o privilegiada em troca de vantagem econ\u00f4mica s\u00e3o alguns dos altos funcion\u00e1rios alcan\u00e7ados pela proposta. Todos ter\u00e3o de responder por eventuais desvios perante a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP).<\/p>\n
Mas o PLC 26\/2012 n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es apenas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores) 4, e de n\u00edveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuar\u00e3o a prestar contas de suas a\u00e7\u00f5es perante a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n
Um extenso rol de impedimentos dever\u00e1 ser observado n\u00e3o s\u00f3 pelo pessoal em atividade, mas tamb\u00e9m por quem deixou o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulga\u00e7\u00e3o ou uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada obtida j\u00e1 caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente p\u00fablico ou terceiro.<\/p>\n
Em seguida, relaciona uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es que devem ser observadas no prazo de seis meses ap\u00f3s a dispensa, exonera\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria do cargo p\u00fablico federal. E exime o Poder Executivo da obriga\u00e7\u00e3o de compensar financeiramente o agente p\u00fablico afastado durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficar\u00e1 a cargo da CEP e da CGU. Ambas ter\u00e3o a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexist\u00eancia de conflito de interesse com a fun\u00e7\u00e3o estatal, bem como de dispensar o ex-agente p\u00fablico de cumprir o per\u00edodo de impedimento de seis meses.<\/p>\n
Os altos dirigentes do governo federal ficar\u00e3o obrigados a divulgar sua agenda de compromissos p\u00fablicos di\u00e1rios pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26\/2012 levar\u00e1 o agente p\u00fablico federal a responder por improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) e a se sujeitar \u00e0s penas do Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal (Lei n\u00ba 8.112\/1990).<\/p>\n
\u201cO projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular compet\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses e acesso a informa\u00e7\u00e3o privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d, afirmou o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Aloysio havia apresentado emendas \u00e0 mat\u00e9ria, mas acabou abrindo m\u00e3o de alter\u00e1-la por considerar importante sua aprova\u00e7\u00e3o r\u00e1pida. Foi com esta convic\u00e7\u00e3o que ele tamb\u00e9m rejeitou emenda elaborada pela senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) que pretendia ampliar de seis para doze meses o per\u00edodo de quarentena imposto a dirigentes de ag\u00eancias reguladoras. Desta forma, foi mantida para estes a mesma quarentena de seis meses imposta para as demais autoridades alcan\u00e7adas pelo PLC 26\/2012.<\/p>\n
Apesar de reconhecer a import\u00e2ncia da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a expectativa em torno de sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se repetir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suas normas.<\/p>\n
– Em muitas ocasi\u00f5es, \u00e9 ver cabrito cuidando da horta. A complac\u00eancia, a cumplicidade prevalece – lamentou, observando que a CEP \u00e9 vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Ceticismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida tamb\u00e9m foi expressado pelo senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR):<\/p>\n
– Quarentena de seis meses s\u00f3 se o sujeito fosse confinado \u00e0 cela indevass\u00e1vel e, mesmo assim, as informa\u00e7\u00f5es poderiam ser repassadas sem participa\u00e7\u00e3o direta. Acho que \u00e9 in\u00f3cua, mas para n\u00e3o dizer que sou contra, adianto meu voto a favor desta brincadeira – comentou.<\/p>\n
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que um governo s\u00e9rio e respons\u00e1vel n\u00e3o precisaria de uma lei para enquadrar a conduta de seus agentes. De qualquer modo, pediu que o Congresso informe o seu autor, o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m manifestaram voto favor\u00e1vel ao PLC 26\/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) e S\u00e9rgio Souza (PMDB-PR). A pedido de Simon, a proposta dever\u00e1 ser votada pelo Plen\u00e1rio do Senado em regime de urg\u00eancia. Se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, o projeto seguir\u00e1 direto para a san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, j\u00e1 que n\u00e3o houve mudan\u00e7as no texto encaminhado ao Senado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Simone Franco Os detentores de cargo ou emprego p\u00fablico federal dever\u00e3o sujeitar sua conduta a uma s\u00e9rie de regras de modo a resguardar informa\u00e7\u00e3o privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. 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Limites espec\u00edficos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de servidores de alto escal\u00e3o, durante e ap\u00f3s o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo fixados em projeto de lei da C\u00e2mara (PLC 26\/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).\r\n\r\nDe acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gest\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, conflito de interesse \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o gerada pelo confronto entre interesses p\u00fablicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira impr\u00f3pria, o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nMinistros; dirigentes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista; agentes p\u00fablicos pass\u00edveis de negociar informa\u00e7\u00e3o privilegiada em troca de vantagem econ\u00f4mica s\u00e3o alguns dos altos funcion\u00e1rios alcan\u00e7ados pela proposta. Todos ter\u00e3o de responder por eventuais desvios perante a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP).\r\n\r\nMas o PLC 26\/2012 n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es apenas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores) 4, e de n\u00edveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuar\u00e3o a prestar contas de suas a\u00e7\u00f5es perante a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU).\r\nImpedimentos\r\nUm extenso rol de impedimentos dever\u00e1 ser observado n\u00e3o s\u00f3 pelo pessoal em atividade, mas tamb\u00e9m por quem deixou o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulga\u00e7\u00e3o ou uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada obtida j\u00e1 caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente p\u00fablico ou terceiro.\r\n\r\nEm seguida, relaciona uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es que devem ser observadas no prazo de seis meses ap\u00f3s a dispensa, exonera\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria do cargo p\u00fablico federal. E exime o Poder Executivo da obriga\u00e7\u00e3o de compensar financeiramente o agente p\u00fablico afastado durante esse per\u00edodo.\r\n\r\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficar\u00e1 a cargo da CEP e da CGU. Ambas ter\u00e3o a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexist\u00eancia de conflito de interesse com a fun\u00e7\u00e3o estatal, bem como de dispensar o ex-agente p\u00fablico de cumprir o per\u00edodo de impedimento de seis meses.\r\nImprobidade\r\nOs altos dirigentes do governo federal ficar\u00e3o obrigados a divulgar sua agenda de compromissos p\u00fablicos di\u00e1rios pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26\/2012 levar\u00e1 o agente p\u00fablico federal a responder por improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) e a se sujeitar \u00e0s penas do Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal (Lei n\u00ba 8.112\/1990).\r\n\r\n\u201cO projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular compet\u00eancias e situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses e acesso a informa\u00e7\u00e3o privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d, afirmou o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\r\nEmendas\r\nAloysio havia apresentado emendas \u00e0 mat\u00e9ria, mas acabou abrindo m\u00e3o de alter\u00e1-la por considerar importante sua aprova\u00e7\u00e3o r\u00e1pida. Foi com esta convic\u00e7\u00e3o que ele tamb\u00e9m rejeitou emenda elaborada pela senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) que pretendia ampliar de seis para doze meses o per\u00edodo de quarentena imposto a dirigentes de ag\u00eancias reguladoras. Desta forma, foi mantida para estes a mesma quarentena de seis meses imposta para as demais autoridades alcan\u00e7adas pelo PLC 26\/2012.\r\n\r\nApesar de reconhecer a import\u00e2ncia da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a expectativa em torno de sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se repetir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suas normas.\r\n\r\n- Em muitas ocasi\u00f5es, \u00e9 ver cabrito cuidando da horta. A complac\u00eancia, a cumplicidade prevalece - lamentou, observando que a CEP \u00e9 vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\r\n\r\nCeticismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida tamb\u00e9m foi expressado pelo senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR):\r\n\r\n- Quarentena de seis meses s\u00f3 se o sujeito fosse confinado \u00e0 cela indevass\u00e1vel e, mesmo assim, as informa\u00e7\u00f5es poderiam ser repassadas sem participa\u00e7\u00e3o direta. Acho que \u00e9 in\u00f3cua, mas para n\u00e3o dizer que sou contra, adianto meu voto a favor desta brincadeira - comentou.\r\n\r\nO senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que um governo s\u00e9rio e respons\u00e1vel n\u00e3o precisaria de uma lei para enquadrar a conduta de seus agentes. De qualquer modo, pediu que o Congresso informe o seu autor, o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, de sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTamb\u00e9m manifestaram voto favor\u00e1vel ao PLC 26\/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) e S\u00e9rgio Souza (PMDB-PR). A pedido de Simon, a proposta dever\u00e1 ser votada pelo Plen\u00e1rio do Senado em regime de urg\u00eancia. Se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, o projeto seguir\u00e1 direto para a san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, j\u00e1 que n\u00e3o houve mudan\u00e7as no texto encaminhado ao Senado pela C\u00e2mara dos Deputados.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1220"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4017,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1220\/revisions\/4017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}