Pela proposta, a Receita Federal ser\u00e1 obrigada a aceitar a compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 dias antes da data de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, se a restitui\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio anterior ainda n\u00e3o tiver sido devolvida ao contribuinte. O projeto altera a Lei 9.430\/96, que trata de tributos federais.<\/p>\n
O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), lembra que pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o dependem de prazo para recuperar cr\u00e9ditos contra o Tesouro Nacional, j\u00e1 que o valor pode ser compensado nos recolhimentos mensais a que estejam obrigadas. No caso das pessoas f\u00edsicas, no entanto, \u00e9 comum haver atraso de mais de um ano na devolu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n
E mesmo sendo credor da Receita, se o contribuinte n\u00e3o pagar as cotas do imposto nos respectivos vencimentos, fica sujeito a multas e juros. “E o poder p\u00fablico n\u00e3o sofre qualquer penalidade, o que \u00e9 uma injusti\u00e7a. Interesses operacionais n\u00e3o podem se sobrepor ao direito do contribuinte”, afirma o senador.<\/p>\n
De acordo com o texto proposto, se o valor da restitui\u00e7\u00e3o devida ao contribuinte n\u00e3o for suficiente para quitar o novo imposto a pagar, a diferen\u00e7a ser\u00e1 dividida em quotas. Se for superior, o saldo remanescente ser\u00e1 restitu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 60 dias depois da data fixada para declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 6354\/09. As propostas ser\u00e3o analisadas pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
C\u00e2mara analisa PL 7466\/10, do Senado, autorizando a pessoa f\u00edsica com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a usar esse valor para compensar d\u00e9bitos de imposto de outro exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":795,"formatted_date":"21\/01\/2011 - 11:28","contentNovo":"\r\n Pela proposta, a Receita Federal ser\u00e1 obrigada a aceitar a compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 dias antes da data de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, se a restitui\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio anterior ainda n\u00e3o tiver sido devolvida ao contribuinte. O projeto altera a Lei 9.430\/96, que trata de tributos federais.<\/p>\r\n O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), lembra que pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o dependem de prazo para recuperar cr\u00e9ditos contra o Tesouro Nacional, j\u00e1 que o valor pode ser compensado nos recolhimentos mensais a que estejam obrigadas. No caso das pessoas f\u00edsicas, no entanto, \u00e9 comum haver atraso de mais de um ano na devolu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\r\n E mesmo sendo credor da Receita, se o contribuinte n\u00e3o pagar as cotas do imposto nos respectivos vencimentos, fica sujeito a multas e juros. \"E o poder p\u00fablico n\u00e3o sofre qualquer penalidade, o que \u00e9 uma injusti\u00e7a. Interesses operacionais n\u00e3o podem se sobrepor ao direito do contribuinte\", afirma o senador.<\/p>\r\n De acordo com o texto proposto, se o valor da restitui\u00e7\u00e3o devida ao contribuinte n\u00e3o for suficiente para quitar o novo imposto a pagar, a diferen\u00e7a ser\u00e1 dividida em quotas. Se for superior, o saldo remanescente ser\u00e1 restitu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 60 dias depois da data fixada para declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\r\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 6354\/09. As propostas ser\u00e3o analisadas pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}