Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir\u00e1 uma quest\u00e3o importante para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Corte vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recupera\u00e7\u00e3o concedido sem que a companhia apresente certid\u00f5es de regularidade fiscal – as chamadas Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND). \u00c9 a primeira vez que o STJ analisa a quest\u00e3o. O julgamento foi iniciado no dia 19, com o voto da relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, \u00e0 favor da interfer\u00eancia da Uni\u00e3o. A conclus\u00e3o, por\u00e9m, foi adiada por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ resolver\u00e1 uma quest\u00e3o preliminar fundamental para discutir judicialmente a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o da empresa que pede a recupera\u00e7\u00e3o comprovar que est\u00e1 em dia com o Fisco. O objetivo da Uni\u00e3o ao exigir a certid\u00e3o \u00e9 garantir o recebimento dos d\u00e9bitos antes que bens da empresa sejam leiloados ou repassados a credores da recupera\u00e7\u00e3o. Advogados afirmam que a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia – prevista na Lei de Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101, de 2005) – \u00e9 perversa para as empresas, pois grande parte delas possuem d\u00e9bitos com o Fisco no momento em que pedem a recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o possuem certid\u00e3o.<\/p>\n
“Ao exigir a certid\u00e3o, o Fisco, indiretamente, pede a fal\u00eancia da empresa”, afirma o advogado Julio Mandel, da Mandel Advocacia. “Se a certid\u00e3o for necess\u00e1ria no momento da homologa\u00e7\u00e3o do plano nenhuma empresa vai sobreviver”, diz Jos\u00e9 Alexandre Corr\u00eaa Meyer, do escrit\u00f3rio Rosman, Penalva, Souza Le\u00e3o, Franco e Advogados, que atuou no processo de recupera\u00e7\u00e3o da Varig.<\/p>\n
Em fevereiro, os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial tiveram aumento de 78,7% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano passado, de acordo com a Boa Vista Servi\u00e7os, administradora do Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SCPC). No ano, acumula alta de 10,1%. Pela pesquisa da Serasa Experian, em fevereiro deste ano houve 70 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o. Em fevereiro de 2012 foram registrados 49 pedidos.<\/p>\n
Para a ministra Nancy Andrighi, a Fazenda Nacional tem interesse em questionar a concess\u00e3o dos planos de recupera\u00e7\u00e3o porque a decis\u00e3o ter\u00e1 reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o. “O direito de ser ouvida, por\u00e9m, n\u00e3o lhe garante o direito de rejeitar, impor condi\u00e7\u00f5es ou impedir a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o”, ressalvou a ministra. Al\u00e9m de Sidnei Beneti, que pediu vista, os ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino dever\u00e3o ainda se manifestar.<\/p>\n
Advogados que atuam na recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas defendem que a Uni\u00e3o n\u00e3o teria interesse em se envolver no processo. Isso porque, pela Lei de Fal\u00eancias, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o. Ou seja, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode continuar independentemente de a empresa estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial. “A recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal. A Uni\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o tem o que questionar no processo de aprova\u00e7\u00e3o do plano. Ela deve discutir o pagamento do d\u00e9bito na execu\u00e7\u00e3o fiscal”, afirma Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comiss\u00e3o de Estudos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, defende que a homologa\u00e7\u00e3o de planos sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es reduz as chances de pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. “A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode determinar o leil\u00e3o de bens do devedor submetido \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, o que termina por inviabilizar o recebimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”, afirma a procuradora Alexandra Carneiro.<\/p>\n
Advogados descrevem dois cen\u00e1rios a depender do resultado do julgamento. Caso o STJ defina que a Uni\u00e3o pode recorrer da homologa\u00e7\u00e3o de planos, a Corte, inevitavelmente, ter\u00e1 que bater o martelo sobre a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a certid\u00e3o de regularidade fiscal. Caso contr\u00e1rio, a Fazenda Nacional ficaria de m\u00e3os atadas para exigir o documento das empresas em recupera\u00e7\u00e3o. “De toda forma, a defini\u00e7\u00e3o do STJ ser\u00e1 importante, pois vai repercutir em todas as a\u00e7\u00f5es em curso”, afirma Jos\u00e9 Alexandre Corr\u00eaa Meyer.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o final do STJ, advogados afirmam que os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados t\u00eam dispensado a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para conceder a recupera\u00e7\u00e3o. Apesar de o documento ser exigido pelo artigo 57 da Lei de Fal\u00eancias, os ju\u00edzes t\u00eam considerado que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva. Isso porque o Congresso Nacional ainda n\u00e3o aprovou o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a pr\u00f3pria Lei de Fal\u00eancias e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Um projeto de lei do Senado, apresentado em 2004, estabelece os prazos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado e remetida \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 2005, mas est\u00e1 sem andamento desde janeiro de 2011.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir\u00e1 uma quest\u00e3o importante para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Corte vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recupera\u00e7\u00e3o concedido sem que a companhia apresente certid\u00f5es de regularidade fiscal – as chamadas Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND). \u00c9 a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2607,"formatted_date":"03\/04\/2013 - 17:14","contentNovo":" Por B\u00e1rbara Pombo | De Bras\u00edlia<\/p>\r\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir\u00e1 uma quest\u00e3o importante para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Corte vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recupera\u00e7\u00e3o concedido sem que a companhia apresente certid\u00f5es de regularidade fiscal - as chamadas Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND). \u00c9 a primeira vez que o STJ analisa a quest\u00e3o. O julgamento foi iniciado no dia 19, com o voto da relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, \u00e0 favor da interfer\u00eancia da Uni\u00e3o. A conclus\u00e3o, por\u00e9m, foi adiada por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.\r\n\r\nA decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ resolver\u00e1 uma quest\u00e3o preliminar fundamental para discutir judicialmente a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o da empresa que pede a recupera\u00e7\u00e3o comprovar que est\u00e1 em dia com o Fisco. O objetivo da Uni\u00e3o ao exigir a certid\u00e3o \u00e9 garantir o recebimento dos d\u00e9bitos antes que bens da empresa sejam leiloados ou repassados a credores da recupera\u00e7\u00e3o. Advogados afirmam que a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia - prevista na Lei de Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101, de 2005) - \u00e9 perversa para as empresas, pois grande parte delas possuem d\u00e9bitos com o Fisco no momento em que pedem a recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o possuem certid\u00e3o.\r\n\r\n\"Ao exigir a certid\u00e3o, o Fisco, indiretamente, pede a fal\u00eancia da empresa\", afirma o advogado Julio Mandel, da Mandel Advocacia. \"Se a certid\u00e3o for necess\u00e1ria no momento da homologa\u00e7\u00e3o do plano nenhuma empresa vai sobreviver\", diz Jos\u00e9 Alexandre Corr\u00eaa Meyer, do escrit\u00f3rio Rosman, Penalva, Souza Le\u00e3o, Franco e Advogados, que atuou no processo de recupera\u00e7\u00e3o da Varig.\r\n\r\nEm fevereiro, os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial tiveram aumento de 78,7% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano passado, de acordo com a Boa Vista Servi\u00e7os, administradora do Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SCPC). No ano, acumula alta de 10,1%. Pela pesquisa da Serasa Experian, em fevereiro deste ano houve 70 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o. Em fevereiro de 2012 foram registrados 49 pedidos.\r\n\r\nPara a ministra Nancy Andrighi, a Fazenda Nacional tem interesse em questionar a concess\u00e3o dos planos de recupera\u00e7\u00e3o porque a decis\u00e3o ter\u00e1 reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o. \"O direito de ser ouvida, por\u00e9m, n\u00e3o lhe garante o direito de rejeitar, impor condi\u00e7\u00f5es ou impedir a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o\", ressalvou a ministra. Al\u00e9m de Sidnei Beneti, que pediu vista, os ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino dever\u00e3o ainda se manifestar.\r\n\r\nAdvogados que atuam na recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas defendem que a Uni\u00e3o n\u00e3o teria interesse em se envolver no processo. Isso porque, pela Lei de Fal\u00eancias, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o. Ou seja, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode continuar independentemente de a empresa estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial. \"A recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal. A Uni\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o tem o que questionar no processo de aprova\u00e7\u00e3o do plano. Ela deve discutir o pagamento do d\u00e9bito na execu\u00e7\u00e3o fiscal\", afirma Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comiss\u00e3o de Estudos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).\r\n\r\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, defende que a homologa\u00e7\u00e3o de planos sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es reduz as chances de pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. \"A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode determinar o leil\u00e3o de bens do devedor submetido \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, o que termina por inviabilizar o recebimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\", afirma a procuradora Alexandra Carneiro.\r\n\r\nAdvogados descrevem dois cen\u00e1rios a depender do resultado do julgamento. Caso o STJ defina que a Uni\u00e3o pode recorrer da homologa\u00e7\u00e3o de planos, a Corte, inevitavelmente, ter\u00e1 que bater o martelo sobre a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a certid\u00e3o de regularidade fiscal. Caso contr\u00e1rio, a Fazenda Nacional ficaria de m\u00e3os atadas para exigir o documento das empresas em recupera\u00e7\u00e3o. \"De toda forma, a defini\u00e7\u00e3o do STJ ser\u00e1 importante, pois vai repercutir em todas as a\u00e7\u00f5es em curso\", afirma Jos\u00e9 Alexandre Corr\u00eaa Meyer.\r\n\r\nEnquanto n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o final do STJ, advogados afirmam que os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados t\u00eam dispensado a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para conceder a recupera\u00e7\u00e3o. Apesar de o documento ser exigido pelo artigo 57 da Lei de Fal\u00eancias, os ju\u00edzes t\u00eam considerado que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva. Isso porque o Congresso Nacional ainda n\u00e3o aprovou o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a pr\u00f3pria Lei de Fal\u00eancias e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).\r\n\r\nUm projeto de lei do Senado, apresentado em 2004, estabelece os prazos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado e remetida \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 2005, mas est\u00e1 sem andamento desde janeiro de 2011.\r\n\r\nFonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1219"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4019,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1219\/revisions\/4019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}