Por De Bras\u00edlia<\/p>\n
Comiss\u00e3o mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) que flexibiliza as condi\u00e7\u00f5es de pagamento para a repactua\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de Estados e munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a Uni\u00e3o, previstas em medida provis\u00f3ria editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de novembro de 2012.<\/p>\n
Como relator, Juc\u00e1 aumentou o desconto em juros, multas e encargos fixado pela presidente na MP n\u00famero 589 e incluiu outros assuntos na proposta. Acolheu, integral ou parcialmente, 28 emendas apresentadas por parlamentares, transformando a MP em projeto de lei de convers\u00e3o, que agora ser\u00e1 submetido a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. As novas regras passar\u00e3o a valer ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o nas duas Casas.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhou a MP, para justificar a possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o, o ministro Guido Mantega (Fazenda) informa que, entre os quase seis mil munic\u00edpios do pa\u00eds, apenas cerca de 12% n\u00e3o possuem d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Segundo ele, o d\u00e9bito total dos munic\u00edpios soma R$ 11,3 bilh\u00f5es n\u00e3o parcelados e R$ 22,3 bilh\u00f5es parcelados.<\/p>\n
Ainda de acordo com o ministro, a situa\u00e7\u00e3o pode ser agravada “com o potencial lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios atingindo R$ 13,6 bilh\u00f5es, somente em rela\u00e7\u00e3o a 2010”. E tem havido “expressiva eleva\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos entes subnacionais junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, impedindo Estados e munic\u00edpios de obter os benef\u00edcios.<\/p>\n
O projeto de convers\u00e3o aprovado pela comiss\u00e3o reduz de 2% para 1% o percentual da m\u00e9dia mensal da RCL do ente federativo a ser retido no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) ou dos Munic\u00edpios (FPM), conforme o caso. O pagamento ser\u00e1 1% da receita ou em at\u00e9 240 parcelas, o que for menor.<\/p>\n
Juc\u00e1 tamb\u00e9m reduz as multas e juros. O abatimento passa, respectivamente, de 60% para 100% e de 25% para 50%. O relator tamb\u00e9m aumentou o prazo dos d\u00e9bitos que poder\u00e3o ser parcelados. Pela MP, esse prazo terminou em 31 de outubro de 2012. Juc\u00e1 ampliou o prazo para 28 de fevereiro de 2013. D\u00e9bitos com vencimento at\u00e9 essa data, mas verificados posteriormente, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no parcelamento. O parcelamento poder\u00e1 ser pedido at\u00e9 o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao de publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Outra emenda acolhida pelo relator permite que os d\u00e9bitos de Estados e munic\u00edpios relativos ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) possam ser parcelados nas condi\u00e7\u00f5es prevista na MP.<\/p>\n
Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao Pasep, foi aprovado o fim da incid\u00eancia da al\u00edquota de 1% sobre as receitas arrecadadas e as transfer\u00eancias recebidas, devida pelos Estados e munic\u00edpios em conv\u00eanios espec\u00edficos. (RU)<\/strong><\/p>\n Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por De Bras\u00edlia Comiss\u00e3o mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) que flexibiliza as condi\u00e7\u00f5es de pagamento para a repactua\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de Estados e munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a Uni\u00e3o, previstas em medida provis\u00f3ria editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1473,"formatted_date":"03\/04\/2013 - 14:44","contentNovo":" Por De Bras\u00edlia<\/p>\r\nComiss\u00e3o mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) que flexibiliza as condi\u00e7\u00f5es de pagamento para a repactua\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de Estados e munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a Uni\u00e3o, previstas em medida provis\u00f3ria editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de novembro de 2012.\r\n\r\nComo relator, Juc\u00e1 aumentou o desconto em juros, multas e encargos fixado pela presidente na MP n\u00famero 589 e incluiu outros assuntos na proposta. Acolheu, integral ou parcialmente, 28 emendas apresentadas por parlamentares, transformando a MP em projeto de lei de convers\u00e3o, que agora ser\u00e1 submetido a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. As novas regras passar\u00e3o a valer ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o nas duas Casas.\r\n\r\nNa exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhou a MP, para justificar a possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o, o ministro Guido Mantega (Fazenda) informa que, entre os quase seis mil munic\u00edpios do pa\u00eds, apenas cerca de 12% n\u00e3o possuem d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Segundo ele, o d\u00e9bito total dos munic\u00edpios soma R$ 11,3 bilh\u00f5es n\u00e3o parcelados e R$ 22,3 bilh\u00f5es parcelados.\r\n\r\nAinda de acordo com o ministro, a situa\u00e7\u00e3o pode ser agravada \"com o potencial lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios atingindo R$ 13,6 bilh\u00f5es, somente em rela\u00e7\u00e3o a 2010\". E tem havido \"expressiva eleva\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos entes subnacionais junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)\", impedindo Estados e munic\u00edpios de obter os benef\u00edcios.\r\n\r\nO projeto de convers\u00e3o aprovado pela comiss\u00e3o reduz de 2% para 1% o percentual da m\u00e9dia mensal da RCL do ente federativo a ser retido no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) ou dos Munic\u00edpios (FPM), conforme o caso. O pagamento ser\u00e1 1% da receita ou em at\u00e9 240 parcelas, o que for menor.\r\n\r\nJuc\u00e1 tamb\u00e9m reduz as multas e juros. O abatimento passa, respectivamente, de 60% para 100% e de 25% para 50%. O relator tamb\u00e9m aumentou o prazo dos d\u00e9bitos que poder\u00e3o ser parcelados. Pela MP, esse prazo terminou em 31 de outubro de 2012. Juc\u00e1 ampliou o prazo para 28 de fevereiro de 2013. D\u00e9bitos com vencimento at\u00e9 essa data, mas verificados posteriormente, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no parcelamento. O parcelamento poder\u00e1 ser pedido at\u00e9 o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao de publica\u00e7\u00e3o da lei.\r\n\r\nOutra emenda acolhida pelo relator permite que os d\u00e9bitos de Estados e munic\u00edpios relativos ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) possam ser parcelados nas condi\u00e7\u00f5es prevista na MP.\r\n\r\nAinda com rela\u00e7\u00e3o ao Pasep, foi aprovado o fim da incid\u00eancia da al\u00edquota de 1% sobre as receitas arrecadadas e as transfer\u00eancias recebidas, devida pelos Estados e munic\u00edpios em conv\u00eanios espec\u00edficos. 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