O ministro do Supremo Tribunal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento da Suprema Corte para julgar procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 9941, ajuizada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, e cassar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) na parte que imp\u00f4s multa pessoal a um procurador da Fazenda Nacional, sob o argumento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, em processo l\u00e1 em curso.<\/p>\n
Na RCL, o advogado-geral da Uni\u00e3o sustentou que a decis\u00e3o do TRF-5 violou decis\u00e3o do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652. Naquele julgado, a Suprema Corte decidiu que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o se aplica aos advogados sujeitos ao regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Em seu inciso V, o artigo 14 do CPC relaciona, entre os deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem de um processo, o de \u201cn\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de provimentos judiciais, de natureza antecipat\u00f3ria ou final\u201d. E, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e que: \u201cRessalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a viola\u00e7\u00e3o do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, aplicar ao respons\u00e1vel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e n\u00e3o superior a vinte por cento do valor da causa\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, na ADI 2652, relatada pelo ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa (aposentado), a Suprema Corte assentou que o disposto neste par\u00e1grafo \u00fanico representava discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos advogados vinculados a entes estatais submetidos a regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
O STF julgou procedente a ADI para, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dar ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do CPC interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e declarou que a ressalva contida na parte inicial do artigo \u201calcan\u00e7a todos os advogados, com esse t\u00edtulo atuando em ju\u00edzo, independentemente de estarem sujeitos tamb\u00e9m a outros regimes jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n
\u201dNo caso em exame, o ju\u00edzo reclamado determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal ao procurador da Fazenda Nacional, o que, por certo, viola a decis\u00e3o prolatada na ADI 2652\u201d, assinalou o ministro Ricardo Lewandowski, mencionando outros precedentes da Suprema Corte no mesmo sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro do Supremo Tribunal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento da Suprema Corte para julgar procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 9941, ajuizada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, e cassar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) na parte que imp\u00f4s multa pessoal a um procurador da Fazenda Nacional, sob o argumento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1239,"formatted_date":"26\/03\/2013 - 14:04","contentNovo":"O ministro do Supremo Tribunal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento da Suprema Corte para julgar procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 9941, ajuizada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, e cassar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) na parte que imp\u00f4s multa pessoal a um procurador da Fazenda Nacional, sob o argumento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, em processo l\u00e1 em curso.\r\n\r\nNa RCL, o advogado-geral da Uni\u00e3o sustentou que a decis\u00e3o do TRF-5 violou decis\u00e3o do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652. Naquele julgado, a Suprema Corte decidiu que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o se aplica aos advogados sujeitos ao regime estatut\u00e1rio.\r\n\r\nEm seu inciso V, o artigo 14 do CPC relaciona, entre os deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem de um processo, o de \u201cn\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de provimentos judiciais, de natureza antecipat\u00f3ria ou final\u201d. E, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e que: \u201cRessalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a viola\u00e7\u00e3o do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, aplicar ao respons\u00e1vel multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e n\u00e3o superior a vinte por cento do valor da causa\u201d.\r\nDecis\u00e3o\r\nEm sua decis\u00e3o, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, na ADI 2652, relatada pelo ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa (aposentado), a Suprema Corte assentou que o disposto neste par\u00e1grafo \u00fanico representava discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos advogados vinculados a entes estatais submetidos a regime estatut\u00e1rio.\r\n\r\nO STF julgou procedente a ADI para, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dar ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do CPC interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e declarou que a ressalva contida na parte inicial do artigo \u201calcan\u00e7a todos os advogados, com esse t\u00edtulo atuando em ju\u00edzo, independentemente de estarem sujeitos tamb\u00e9m a outros regimes jur\u00eddicos\u201d.\r\n\r\n\u201dNo caso em exame, o ju\u00edzo reclamado determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal ao procurador da Fazenda Nacional, o que, por certo, viola a decis\u00e3o prolatada na ADI 2652\u201d, assinalou o ministro Ricardo Lewandowski, mencionando outros precedentes da Suprema Corte no mesmo sentido.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1208"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4026,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208\/revisions\/4026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}