Em Parecer Jur\u00eddico elaborado para o SINPROFAZ, o filiado Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho discorreu acerca da constitucionalidade dos artigos 1\u00ba e 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceram a previs\u00e3o de progressividade de al\u00edquotas e de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria incidentes sobre servidores ativos, inativos e pensionistas do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS.<\/p>\n
Ao longo do Parecer, Othon Saraiva Filho respondeu a algumas quest\u00f5es postas pelo SINPROFAZ, entre as quais se existiria, a partir da Emenda, desrespeito ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito confiscat\u00f3rio, assim como se haveria inconstitucionalidade face \u00e0 car\u00eancia de referibilidade direta entre a incid\u00eancia de maior al\u00edquota e o correspondente aumento da contrapartida de vantagens, servi\u00e7os ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho \u00e9 mestre em Direito, professor de Direito Tribut\u00e1rio e de Direito Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de Bras\u00edlia – UnB, procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial aposentado, advogado e parecerista. Responde ainda como diretor cient\u00edfico fundador da Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio. O SINPROFAZ agradece ao filiado pela aten\u00e7\u00e3o sempre dispensada ao Sindicato e \u00e0 Carreira e recomenda a leitura do Parecer a todos os PFNs!<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do Parecer Jur\u00eddico: bit.ly\/2Ik7kX0<\/a><\/p>\n\n\t\t