voto-vista do ministro Dias Toffoli<\/a>. Tanto ele quanto os demais integrantes da Corte acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada) e, dessa forma, a decis\u00e3o se deu por unanimidade.<\/p>\nNo RE, a Uni\u00e3o questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que considerou inconstitucional a norma quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Na ocasi\u00e3o do voto da relatora, em outubro de 2010, ela considerou correta a decis\u00e3o do TRF-4 que favoreceu a empresa ga\u00facha Vernicitec Ltda. Em seu voto, a ministra destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, letra \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33\/2001, que prev\u00ea o \u201cvalor aduaneiro\u201d como base de c\u00e1lculo para as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
A Uni\u00e3o chegou a argumentar que a inclus\u00e3o dos tributos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre importa\u00e7\u00f5es teria sido adotada com objetivo de estabelecer isonomia entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e servi\u00e7os importados. Mas a ministra-relatora afastou esse argumento ao afirmar que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas. Para ela, pretender dar tratamento igual seria desconsiderar o contexto de cada uma delas, pois o valor aduaneiro do produto importado j\u00e1 inclui frete, adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre c\u00e2mbio e outros encargos. Trata-se, portanto, de \u00f4nus a que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos os produtores nacionais.<\/p>\n
Votos<\/h3>\n
Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Dias Toffoli acompanhou integralmente o voto da relatora. Segundo ele, as bases tribut\u00e1rias mencionadas no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podem ser tomadas como pontos de partida, pois ao outorgar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, o legislador delineou seus limites.<\/p>\n
\u201cA simples leitura das normas contidas no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04 j\u00e1 permite constatar que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os extrapolou o aspecto quantitativo da incid\u00eancia delimitado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Em seguida, o ministro Teori Zavascki votou no mesmo sentido da relatora e destacou que a isonomia defendida pela Uni\u00e3o, se for o caso, deveria ser equacionada de maneira diferente como, por exemplo, com a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das opera\u00e7\u00f5es internas ou por meio de al\u00edquotas diferentes. \u201cO que n\u00e3o pode \u00e9, a pretexto do princ\u00edpio da isonomia, ampliar uma base de c\u00e1lculo que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea\u201d, afirmou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m acompanharam a relatora os ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada isonomia, o ministro Celso de Mello afirmou que \u201chaveria outros meios de se atingir o mesmo objetivo e n\u00e3o mediante essa indevida amplia\u00e7\u00e3o do elemento econ\u00f4mico do tributo no caso da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo\u201d.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Em nome da Uni\u00e3o, o representante da Fazenda Nacional pleiteou, na tribuna do plen\u00e1rio, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos desse julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa que, segundo ele, giram em torno de R$ 34 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, o Plen\u00e1rio decidiu que eventual modula\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer com base em avalia\u00e7\u00e3o de dados concretos sobre os valores e isso dever\u00e1 ser feito na ocasi\u00e3o da an\u00e1lise de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quarta-feira, 20 de mar\u00e7o de 2013 O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que \u00e9 inconstitucional a inclus\u00e3o de ICMS, bem como do PIS\/Pasep e da Cofins na base de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. A regra est\u00e1 contida na segunda parte do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2112,"formatted_date":"21\/03\/2013 - 16:36","contentNovo":"
Quarta-feira, 20 de mar\u00e7o de 2013<\/p>\r\nO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que \u00e9 inconstitucional a inclus\u00e3o de ICMS, bem como do PIS\/Pasep e da Cofins na base de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. A regra est\u00e1 contida na segunda parte do inciso I do artigo 7\u00ba da Lei 10.865\/2004.\r\n\r\nA decis\u00e3o ocorreu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 559937, que foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Dias Toffoli<\/a>. Tanto ele quanto os demais integrantes da Corte acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada) e, dessa forma, a decis\u00e3o se deu por unanimidade.\r\n\r\nNo RE, a Uni\u00e3o questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que considerou inconstitucional a norma quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Na ocasi\u00e3o do voto da relatora, em outubro de 2010, ela considerou correta a decis\u00e3o do TRF-4 que favoreceu a empresa ga\u00facha Vernicitec Ltda. Em seu voto, a ministra destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, letra \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33\/2001, que prev\u00ea o \u201cvalor aduaneiro\u201d como base de c\u00e1lculo para as contribui\u00e7\u00f5es sociais.\r\n\r\nA Uni\u00e3o chegou a argumentar que a inclus\u00e3o dos tributos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre importa\u00e7\u00f5es teria sido adotada com objetivo de estabelecer isonomia entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e servi\u00e7os importados. Mas a ministra-relatora afastou esse argumento ao afirmar que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas. Para ela, pretender dar tratamento igual seria desconsiderar o contexto de cada uma delas, pois o valor aduaneiro do produto importado j\u00e1 inclui frete, adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre c\u00e2mbio e outros encargos. Trata-se, portanto, de \u00f4nus a que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos os produtores nacionais.\r\nVotos\r\nNa sess\u00e3o de hoje, o ministro Dias Toffoli acompanhou integralmente o voto da relatora. Segundo ele, as bases tribut\u00e1rias mencionadas no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podem ser tomadas como pontos de partida, pois ao outorgar as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, o legislador delineou seus limites.\r\n\r\n\u201cA simples leitura das normas contidas no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04 j\u00e1 permite constatar que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os extrapolou o aspecto quantitativo da incid\u00eancia delimitado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es\u201d, ressaltou.\r\n\r\nEm seguida, o ministro Teori Zavascki votou no mesmo sentido da relatora e destacou que a isonomia defendida pela Uni\u00e3o, se for o caso, deveria ser equacionada de maneira diferente como, por exemplo, com a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das opera\u00e7\u00f5es internas ou por meio de al\u00edquotas diferentes. \u201cO que n\u00e3o pode \u00e9, a pretexto do princ\u00edpio da isonomia, ampliar uma base de c\u00e1lculo que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea\u201d, afirmou.\r\n\r\nTamb\u00e9m acompanharam a relatora os ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada isonomia, o ministro Celso de Mello afirmou que \u201chaveria outros meios de se atingir o mesmo objetivo e n\u00e3o mediante essa indevida amplia\u00e7\u00e3o do elemento econ\u00f4mico do tributo no caso da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo\u201d.\r\nModula\u00e7\u00e3o\r\nEm nome da Uni\u00e3o, o representante da Fazenda Nacional pleiteou, na tribuna do plen\u00e1rio, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos desse julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa que, segundo ele, giram em torno de R$ 34 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, o Plen\u00e1rio decidiu que eventual modula\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer com base em avalia\u00e7\u00e3o de dados concretos sobre os valores e isso dever\u00e1 ser feito na ocasi\u00e3o da an\u00e1lise de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1196"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4034,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196\/revisions\/4034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}