Por Pedro Can\u00e1rio<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia que come\u00e7a a se consolidar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode colocar empresas em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao fisco no processo tribut\u00e1rio. O tribunal tem indeferido pedidos de apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial como cau\u00e7\u00e3o em Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 tipo de a\u00e7\u00e3o em que se exige o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da quantia devida para se come\u00e7ar a discuss\u00e3o sobre cobran\u00e7as indevidas. H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido tanto da 1\u00aa quanto da 2\u00aa Turma, mas contribuintes j\u00e1 pensam em pedir para que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o defina a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O seguro-garantia \u00e9 um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autua\u00e7\u00e3o do fisco, principalmente em tributos federais, contrata uma seguradora para garantir o dep\u00f3sito. Com isso, a companhia n\u00e3o precisa fazer o dep\u00f3sito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro. Mas a tese que tem sa\u00eddo vencedora no STJ \u00e9 a do fisco. A corte vem decidindo que, por n\u00e3o ser mencionado expressamente no artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 a Lei 6.830\/1980 \u2014, que lista as formas de garantia da execu\u00e7\u00e3o, o seguro-garantia n\u00e3o pode ser oferecido como cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesses casos, o STJ vem definindo que a Lei 11.382\/2006, que alterou alguns artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e introduziu o seguro-garantia como alternativa, n\u00e3o pode ser aplicada a processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. O seguro foi inclu\u00eddo no ordenamento jur\u00eddico por meio da altera\u00e7\u00e3o no artigo 656 do CPC. O par\u00e1grafo segundo do artigo, depois da edi\u00e7\u00e3o da lei, passou a dizer que \u201ca penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, mais 30%\u201d.<\/p>\n
O seguro garantia \u00e9 uma alternativa tamb\u00e9m \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria, que est\u00e1 prevista no inciso II do artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. As empresas t\u00eam preferido procurar as seguradoras porque os juros costumam ser mais baixos que os banc\u00e1rios.<\/p>\n
Mas se a resist\u00eancia da Justi\u00e7a em admitir a fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 grande, o seguro garantia \u00e9 ainda mais rejeitado. Um dos argumentos \u00e9 que os contratos de fian\u00e7a banc\u00e1ria t\u00eam renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, enquanto os de seguro garantia precisam ser renovados pelas partes periodicamente.<\/p>\n
A decis\u00e3o mais recente nesse sentido foi tomada pela 2\u00aa Turma do STJ no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 266.570. Nele, o relator, ministro Herman Benjamin, anotou que \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial como cau\u00e7\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por aus\u00eancia de norma legal disciplinadora do instituto, n\u00e3o estando esta modalidade entre as previstas no artigo 9\u00ba da Lei 6.830\/1980\u201d.<\/p>\n
Os contribuintes alegam falta de isonomia, j\u00e1 que o uso de regras do CPC subsidiariamente \u00e0s da LEF \u00e9 comum. No Recurso Especial 1.024.128, por exemplo, o tribunal decidiu que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 739-A, tamb\u00e9m acrescentado ao CPC pela Lei 11.382, pode ser aplicado a casos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
O dispositivo diz que \u201cos embargos do executado n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo\u201d, mas seu par\u00e1grafo 1\u00ba autoriza que o juiz abra exce\u00e7\u00e3o se forem “relevantes seus argumentos”. O voto vencedor \u00e9 do pr\u00f3prio ministro Herman Benjamin, para quem as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.382 s\u00e3o \u201cperfeitamente aplic\u00e1veis\u201d aos processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Ou seja: se o contribuinte autuado entrar com embargos judiciais, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 interrompido.<\/p>\n
No entendimento de advogados que acompanham as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias do STJ, essas duas linhas de jurisprud\u00eancia t\u00eam claramente favorecido o Estado. A quest\u00e3o trazida por eles \u00e9 por que, para beneficiar o fisco, a lei de 2006 pode ser aplicada subsidiariamente, mas para beneficiar o contribuinte, n\u00e3o.<\/p>\n
Outra jurisprud\u00eancia que caminha para pacifica\u00e7\u00e3o no STJ, para desgosto dos contribuintes, \u00e9 a de que a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro tem prefer\u00eancia sobre todas as demais formas, mas, se a Fazenda autorizar, pode ser substitu\u00edda pela fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n
Nos Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 1.077.039<\/a>, o voto do ministro Herman Benjamin abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e levou ao entendimento de que a cau\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tem prefer\u00eancia.<\/p>\n Benjamin afirmou que, por mais que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais estabele\u00e7a que o dep\u00f3sito em dinheiro possa ser substitu\u00eddo pela fian\u00e7a banc\u00e1ria, \u201cn\u00e3o atribuiu a eles o mesmo status<\/em>\u201d. Ele argumentou que \u201co processo de execu\u00e7\u00e3o tem por finalidade primordial a satisfa\u00e7\u00e3o do credor\u201d. Isso porque “as sucessivas reformas no C\u00f3digo de Processo Civil, diga-se de passagem, objetivam prestigiar justamente a efici\u00eancia na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto poss\u00edvel, preferencialmente em esp\u00e9cie”. Mais adiante, o ministro ressalta que as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, “representam obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, isto \u00e9, a serem pagas em dinheiro”. \u201cEm conclus\u00e3o, verifica-se que, regra geral, quando o ju\u00edzo estiver garantido por meio de dep\u00f3sito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anu\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, a sua substitui\u00e7\u00e3o por fian\u00e7a banc\u00e1ria\u201d, concluiu o ministro Benjamin.<\/p>\n O que se depreende de todo esse quadro, conforme explica o tributarista Luiz Gustavo Bichara, \u00e9 que, na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a foi que o STJ deu \u201cmais uma raz\u00e3o\u201d para priorizar o dinheiro sobre todas as outras formas de execu\u00e7\u00e3o. E isso, diz, mesmo que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais afirme que a execu\u00e7\u00e3o deva ser feita \u201cda forma menos gravosa\u201d ao devedor.<\/p>\n H\u00e1 exemplos pr\u00e1ticos. O mais rumoroso talvez seja o da Vale, em discuss\u00e3o ainda indefinida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros de empresas coligadas ou controladas por brasileiras no exterior. Quando o caso estava no STJ, a 1\u00aa Turma decidiu que, \u201cnum processo com tantas incertezas jur\u00eddicas, \u00e9 importante que se d\u00ea in\u00edcio ao processo e execu\u00e7\u00e3o\u201d. Foi determinada a execu\u00e7\u00e3o de R$ 24 bilh\u00f5es.<\/p>\n A empresa apelou ao Supremo, que ainda n\u00e3o definiu a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das empresas coligadas e controladas por brasileiras no exterior. Enquanto n\u00e3o se define, a Vale pediu a suspens\u00e3o da penhora, que j\u00e1 alcan\u00e7ava R$ 30 bilh\u00f5es. Liminar do ministro Marco Aur\u00e9lio suspendeu a Execu\u00e7\u00e3o. \u201cRessaltando o car\u00e1ter preparat\u00f3rio do pleito, a pend\u00eancia da controv\u00e9rsia no \u00e2mbito do Supremo, muito embora em processos que n\u00e3o envolvem diretamente a autora, tenho como procedente o pedido veiculado\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Na opini\u00e3o de Bichara, o posicionamento do STJ fez \u201co p\u00eandulo ir demais para o lado do fisco\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que bilh\u00f5es de reais sejam tirados da atividade produtiva para viabilizar a defesa do contribuinte. Ningu\u00e9m ganha com isso\u201d, avalia.<\/p>\n Pedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 19 de mar\u00e7o de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Pedro Can\u00e1rio Jurisprud\u00eancia que come\u00e7a a se consolidar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode colocar empresas em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao fisco no processo tribut\u00e1rio. 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O tribunal tem indeferido pedidos de apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial como cau\u00e7\u00e3o em Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 tipo de a\u00e7\u00e3o em que se exige o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da quantia devida para se come\u00e7ar a discuss\u00e3o sobre cobran\u00e7as indevidas. H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido tanto da 1\u00aa quanto da 2\u00aa Turma, mas contribuintes j\u00e1 pensam em pedir para que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o defina a mat\u00e9ria.\r\n\r\nO seguro-garantia \u00e9 um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autua\u00e7\u00e3o do fisco, principalmente em tributos federais, contrata uma seguradora para garantir o dep\u00f3sito. Com isso, a companhia n\u00e3o precisa fazer o dep\u00f3sito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro. Mas a tese que tem sa\u00eddo vencedora no STJ \u00e9 a do fisco. A corte vem decidindo que, por n\u00e3o ser mencionado expressamente no artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 a Lei 6.830\/1980 \u2014, que lista as formas de garantia da execu\u00e7\u00e3o, o seguro-garantia n\u00e3o pode ser oferecido como cau\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNesses casos, o STJ vem definindo que a Lei 11.382\/2006, que alterou alguns artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e introduziu o seguro-garantia como alternativa, n\u00e3o pode ser aplicada a processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. O seguro foi inclu\u00eddo no ordenamento jur\u00eddico por meio da altera\u00e7\u00e3o no artigo 656 do CPC. O par\u00e1grafo segundo do artigo, depois da edi\u00e7\u00e3o da lei, passou a dizer que \u201ca penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, mais 30%\u201d.\r\n\r\nO seguro garantia \u00e9 uma alternativa tamb\u00e9m \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria, que est\u00e1 prevista no inciso II do artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. As empresas t\u00eam preferido procurar as seguradoras porque os juros costumam ser mais baixos que os banc\u00e1rios.\r\n\r\nMas se a resist\u00eancia da Justi\u00e7a em admitir a fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 grande, o seguro garantia \u00e9 ainda mais rejeitado. Um dos argumentos \u00e9 que os contratos de fian\u00e7a banc\u00e1ria t\u00eam renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, enquanto os de seguro garantia precisam ser renovados pelas partes periodicamente.\r\n\r\nA decis\u00e3o mais recente nesse sentido foi tomada pela 2\u00aa Turma do STJ no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 266.570. Nele, o relator, ministro Herman Benjamin, anotou que \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial como cau\u00e7\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por aus\u00eancia de norma legal disciplinadora do instituto, n\u00e3o estando esta modalidade entre as previstas no artigo 9\u00ba da Lei 6.830\/1980\u201d.\r\nIsonomia\r\nOs contribuintes alegam falta de isonomia, j\u00e1 que o uso de regras do CPC subsidiariamente \u00e0s da LEF \u00e9 comum. No Recurso Especial 1.024.128, por exemplo, o tribunal decidiu que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 739-A, tamb\u00e9m acrescentado ao CPC pela Lei 11.382, pode ser aplicado a casos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.\r\n\r\nO dispositivo diz que \u201cos embargos do executado n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo\u201d, mas seu par\u00e1grafo 1\u00ba autoriza que o juiz abra exce\u00e7\u00e3o se forem \"relevantes seus argumentos\". O voto vencedor \u00e9 do pr\u00f3prio ministro Herman Benjamin, para quem as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.382 s\u00e3o \u201cperfeitamente aplic\u00e1veis\u201d aos processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Ou seja: se o contribuinte autuado entrar com embargos judiciais, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 interrompido.\r\n\r\nNo entendimento de advogados que acompanham as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias do STJ, essas duas linhas de jurisprud\u00eancia t\u00eam claramente favorecido o Estado. A quest\u00e3o trazida por eles \u00e9 por que, para beneficiar o fisco, a lei de 2006 pode ser aplicada subsidiariamente, mas para beneficiar o contribuinte, n\u00e3o.\r\nS\u00f3 dinheiro\r\nOutra jurisprud\u00eancia que caminha para pacifica\u00e7\u00e3o no STJ, para desgosto dos contribuintes, \u00e9 a de que a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro tem prefer\u00eancia sobre todas as demais formas, mas, se a Fazenda autorizar, pode ser substitu\u00edda pela fian\u00e7a banc\u00e1ria.\r\n\r\nNos Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 1.077.039<\/a>, o voto do ministro Herman Benjamin abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e levou ao entendimento de que a cau\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tem prefer\u00eancia.\r\n\r\nBenjamin afirmou que, por mais que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais estabele\u00e7a que o dep\u00f3sito em dinheiro possa ser substitu\u00eddo pela fian\u00e7a banc\u00e1ria, \u201cn\u00e3o atribuiu a eles o mesmo status<\/em>\u201d. Ele argumentou que \u201co processo de execu\u00e7\u00e3o tem por finalidade primordial a satisfa\u00e7\u00e3o do credor\u201d. Isso porque \"as sucessivas reformas no C\u00f3digo de Processo Civil, diga-se de passagem, objetivam prestigiar justamente a efici\u00eancia na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto poss\u00edvel, preferencialmente em esp\u00e9cie\". Mais adiante, o ministro ressalta que as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, \"representam obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, isto \u00e9, a serem pagas em dinheiro\". \u201cEm conclus\u00e3o, verifica-se que, regra geral, quando o ju\u00edzo estiver garantido por meio de dep\u00f3sito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anu\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, a sua substitui\u00e7\u00e3o por fian\u00e7a banc\u00e1ria\u201d, concluiu o ministro Benjamin.\r\nNa pr\u00e1tica\r\nO que se depreende de todo esse quadro, conforme explica o tributarista Luiz Gustavo Bichara, \u00e9 que, na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a foi que o STJ deu \u201cmais uma raz\u00e3o\u201d para priorizar o dinheiro sobre todas as outras formas de execu\u00e7\u00e3o. E isso, diz, mesmo que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais afirme que a execu\u00e7\u00e3o deva ser feita \u201cda forma menos gravosa\u201d ao devedor.\r\n\r\nH\u00e1 exemplos pr\u00e1ticos. O mais rumoroso talvez seja o da Vale, em discuss\u00e3o ainda indefinida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros de empresas coligadas ou controladas por brasileiras no exterior. Quando o caso estava no STJ, a 1\u00aa Turma decidiu que, \u201cnum processo com tantas incertezas jur\u00eddicas, \u00e9 importante que se d\u00ea in\u00edcio ao processo e execu\u00e7\u00e3o\u201d. Foi determinada a execu\u00e7\u00e3o de R$ 24 bilh\u00f5es.\r\n\r\nA empresa apelou ao Supremo, que ainda n\u00e3o definiu a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das empresas coligadas e controladas por brasileiras no exterior. Enquanto n\u00e3o se define, a Vale pediu a suspens\u00e3o da penhora, que j\u00e1 alcan\u00e7ava R$ 30 bilh\u00f5es. Liminar do ministro Marco Aur\u00e9lio suspendeu a Execu\u00e7\u00e3o. \u201cRessaltando o car\u00e1ter preparat\u00f3rio do pleito, a pend\u00eancia da controv\u00e9rsia no \u00e2mbito do Supremo, muito embora em processos que n\u00e3o envolvem diretamente a autora, tenho como procedente o pedido veiculado\u201d, afirmou o ministro.\r\n\r\nNa opini\u00e3o de Bichara, o posicionamento do STJ fez \u201co p\u00eandulo ir demais para o lado do fisco\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que bilh\u00f5es de reais sejam tirados da atividade produtiva para viabilizar a defesa do contribuinte. Ningu\u00e9m ganha com isso\u201d, avalia.\r\n\r\nPedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\n\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 19 de mar\u00e7o de 2013","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1195"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1195"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4035,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1195\/revisions\/4035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Na pr\u00e1tica<\/h3>\n
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