A AGU divulgou, nesta segunda-feira, 18 de mar\u00e7o, parecer que autoriza o recebimento de honor\u00e1rios pelos advogados p\u00fablicos nas a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o for vitoriosa.<\/p>\n
O documento, formulado pelo Advogado da Uni\u00e3o Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues Junior, foi aprovado pelo Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Arnaldo Godoy, e teve o aval do ministro Adams. A base para elabora\u00e7\u00e3o do parecer foi o estudo realizado pelo GT Receitas e Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia, institu\u00eddo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para debater o tema, fruto das tratativas remunerat\u00f3rias do ano passado. O relat\u00f3rio final do GT foi entregue em dezembro de 2012.<\/p>\n
Nos termos do novo parecer, h\u00e1 o reconhecimento de que a titula\u00e7\u00e3o de verbas provenientes de honor\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, (reformando o entendimento anterior, que considerou incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico da advocacia p\u00fablica a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia).<\/p>\n
O parecer diz que \u201cA titula\u00e7\u00e3o desses valores, seja pelos membros de carreira, seja pela Uni\u00e3o e seus entes, neste \u00faltimo caso, com repasses ou retribui\u00e7\u00f5es, por meio de fundos ou mecanismos afins, \u00e9 a hip\u00f3tese adequada em termos jur\u00eddicos, o que ocorrer\u00e1 exclusivamente por lei.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o obstante o parecer, o SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia P\u00fablica v\u00e3o continuar empenhados para a implementa\u00e7\u00e3o desse direito, utilizando-se de todas as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com a revoga\u00e7\u00e3o do Parecer GQ 24, da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, e ado\u00e7\u00e3o do parecer formulado pelo GT Receitas e Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia, \u00e9 dado mais um passo para a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":695,"formatted_date":"18\/03\/2013 - 19:34","contentNovo":"\r\n
A AGU divulgou, nesta segunda-feira, 18 de mar\u00e7o, parecer que autoriza o recebimento de honor\u00e1rios pelos advogados p\u00fablicos nas a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o for vitoriosa.<\/p>\r\n
O documento, formulado pelo Advogado da Uni\u00e3o Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues Junior, foi aprovado pelo Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Arnaldo Godoy, e teve o aval do ministro Adams. A base para elabora\u00e7\u00e3o do parecer foi o estudo realizado pelo GT Receitas e Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia, institu\u00eddo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para debater o tema, fruto das tratativas remunerat\u00f3rias do ano passado. O relat\u00f3rio final do GT foi entregue em dezembro de 2012.<\/p>\r\n
Nos termos do novo parecer, h\u00e1 o reconhecimento de que a titula\u00e7\u00e3o de verbas provenientes de honor\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, (reformando o entendimento anterior, que considerou incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico da advocacia p\u00fablica a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia).<\/p>\r\n
O parecer diz que \u201cA titula\u00e7\u00e3o desses valores, seja pelos membros de carreira, seja pela Uni\u00e3o e seus entes, neste \u00faltimo caso, com repasses ou retribui\u00e7\u00f5es, por meio de fundos ou mecanismos afins, \u00e9 a hip\u00f3tese adequada em termos jur\u00eddicos, o que ocorrer\u00e1 exclusivamente por lei.\u201d<\/p>\r\n
N\u00e3o obstante o parecer, o SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia P\u00fablica v\u00e3o continuar empenhados para a implementa\u00e7\u00e3o desse direito, utilizando-se de todas as medidas cab\u00edveis.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1190"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1190"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1190\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}