{"id":1178,"date":"2013-03-12T11:40:27","date_gmt":"2013-03-12T11:40:27","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"sinprofaz-editara-livro-sobre-lc-da-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/sinprofaz-editara-livro-sobre-lc-da-agu\/","title":{"rendered":"SINPROFAZ editar\u00e1 livro sobre LC da AGU"},"content":{"rendered":"

O Sindicato convida os Procuradores da Fazenda Nacional a publicarem artigos tendo como tema \u201cA Advocacia P\u00fablica e a Proposta de altera\u00e7\u00e3o da LC da AGU\u201d, cujo enfoque ser\u00e1 relacionado \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PLP n 205\/12) e \u00e0s s\u00famulas editadas pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica do Conselho Federal OAB.<\/p>\n

Os temas propostos se relacionam diretamente \u00e0 necessidade de a carreira construir uma identidade e defender suas prerrogativas.<\/p>\n

O Conselho Editorial desta Edi\u00e7\u00e3o Especial da Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 composto pelos Procuradores da Fazenda Nacional Allan Titonelli Nunes, Andr\u00e9 Emmanuel Batista Barreto Campello, Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto, Marco Ant\u00f4nio Sarmento Gadelha, J\u00e2nio Nunes Vidal, Jose Roberto Marques Couto e Regina Tamami Hirose.<\/p>\n

Os trabalhos devem ser encaminhados para o e-mail suporte@sinprofaz.org.br<\/a> at\u00e9 o dia 22 de abril de 2013.<\/p>\n

Especifica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Os textos dever\u00e3o ser redigidos em formato Word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espa\u00e7amento entre linhas de 1,5. Os par\u00e1grafos devem ser justificados. O tamanho do papel deve ser A4 e as margens utilizadas id\u00eanticas de 3cm. N\u00famero m\u00e9dio de 5\/40 laudas.<\/p>\n

Os artigos devem ser revisados, al\u00e9m de terem sua linguagem adequada a uma publica\u00e7\u00e3o editorial cient\u00edfica. A escrita deve obedecer \u00e0s novas regras ortogr\u00e1ficas em vigor desde a promulga\u00e7\u00e3o do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009. As cita\u00e7\u00f5es de textos anteriores ao Acordo devem respeitar a ortografia original.<\/p>\n

Os originais dos artigos devem ser apresentados de forma completa, contendo: t\u00edtulo do artigo (na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas), nome do autor, filia\u00e7\u00e3o institucional, qualifica\u00e7\u00e3o (mestrado, doutorado, cargos etc.), palavras-chave (no m\u00e1ximo 5, na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas \u2013 Key words), sum\u00e1rio do artigo, texto do artigo, refer\u00eancias.<\/p>\n

Recomenda-se que todo destaque que se queira dar ao texto seja feito com o uso de it\u00e1lico, evitando-se o negrito e o sublinhado. As cita\u00e7\u00f5es (palavras, express\u00f5es, per\u00edodos) dever\u00e3o ser cuidadosamente conferidas pelos autores e\/ou tradutores; as cita\u00e7\u00f5es textuais longas (mais de tr\u00eas linhas) devem constituir um par\u00e1grafo independente, com recuo esquerdo de 2cm (alinhamento justificado), utilizando-se espa\u00e7amento entre linhas simples e tamanho da fonte 10; as cita\u00e7\u00f5es textuais curtas (de at\u00e9 tr\u00eas linhas) devem ser inseridas no texto, entre aspas e sem it\u00e1lico.<\/p>\n

As express\u00f5es em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser padronizadas, destacando-as em it\u00e1lico.<\/p>\n

O uso do op. cit., ibidem e do idem nas notas bibliogr\u00e1ficas deve ser evitado, substituindo-se pelo nome da obra por extenso.<\/p>\n

Temas<\/h3>\n
    \n
  1. Privatiza\u00e7\u00e3o e aparelhamento da AGU. Temas relacionados aos chefes comissionados, exclusividade, erro grosseiro, pareceres e hierarquia. (abordagem em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 2oA, 26, par\u00e1grafo 6o, 27, X, 41A, 49A, III e 58)<\/li>\n
  2. Concentra\u00e7\u00e3o de Poderes. Necessidade de expans\u00e3o das atividades relacionadas ao Conselho Superior da AGU em contraponto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/li>\n
  3. Prerrogativas, direitos e garantias. (Honor\u00e1rios, reembolso da OAB, di\u00e1rias de 1\/30, advocacia privada e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais e etc…)<\/li>\n
  4. Regime Disciplinar. Import\u00e2ncia de maiores garantias aos integrantes da AGU.<\/li>\n
  5. Gest\u00e3o Administrativa e Financeira. Independ\u00eancia administrativa e financeira, Ouvidoria, entre outros assuntos.<\/li>\n<\/ol>\n

    S\u00famulas da OAB<\/h3>\n

    As dez s\u00famulas referentes ao exerc\u00edcio da Advocacia P\u00fablica recentemente aprovadas pelo Conselho Federal da OAB tamb\u00e9m podem ser temas de artigos:<\/p>\n

    S\u00famula 1 – O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

    S\u00famula 2 – A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\n

    S\u00famula 3 – A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    S\u00famula 4 – As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\n

    S\u00famula 5 – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

    S\u00famula 6 – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\n

    S\u00famula 7 – Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\n

    S\u00famula 8 – Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

    S\u00famula 9 – O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n

    S\u00famula 10 – Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Al\u00e9m da proposta de altera\u00e7\u00e3o da LC 73\/93, PFNs podem escrever sobre as s\u00famulas editadas pela OAB Federal referentes \u00e0 Advocacia P\u00fablica. Textos devem se enviados at\u00e9 22 de abril.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":3033,"formatted_date":"12\/03\/2013 - 11:40","contentNovo":"\r\n

    O Sindicato convida os Procuradores da Fazenda Nacional a publicarem artigos tendo como tema \u201cA Advocacia P\u00fablica e a Proposta de altera\u00e7\u00e3o da LC da AGU\u201d, cujo enfoque ser\u00e1 relacionado \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PLP n 205\/12) e \u00e0s s\u00famulas editadas pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica do Conselho Federal OAB.<\/p>\r\n

    Os temas propostos se relacionam diretamente \u00e0 necessidade de a carreira construir uma identidade e defender suas prerrogativas.<\/p>\r\n

    O Conselho Editorial desta Edi\u00e7\u00e3o Especial da Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 composto pelos Procuradores da Fazenda Nacional Allan Titonelli Nunes, Andr\u00e9 Emmanuel Batista Barreto Campello, Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto, Marco Ant\u00f4nio Sarmento Gadelha, J\u00e2nio Nunes Vidal, Jose Roberto Marques Couto e Regina Tamami Hirose.<\/p>\r\n

    Os trabalhos devem ser encaminhados para o e-mail suporte@sinprofaz.org.br<\/a> at\u00e9 o dia 22 de abril de 2013.<\/p>\r\nEspecifica\u00e7\u00f5es\r\n

    Os textos dever\u00e3o ser redigidos em formato Word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espa\u00e7amento entre linhas de 1,5. Os par\u00e1grafos devem ser justificados. O tamanho do papel deve ser A4 e as margens utilizadas id\u00eanticas de 3cm. N\u00famero m\u00e9dio de 5\/40 laudas.<\/p>\r\n

    Os artigos devem ser revisados, al\u00e9m de terem sua linguagem adequada a uma publica\u00e7\u00e3o editorial cient\u00edfica. A escrita deve obedecer \u00e0s novas regras ortogr\u00e1ficas em vigor desde a promulga\u00e7\u00e3o do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009. As cita\u00e7\u00f5es de textos anteriores ao Acordo devem respeitar a ortografia original.<\/p>\r\n

    Os originais dos artigos devem ser apresentados de forma completa, contendo: t\u00edtulo do artigo (na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas), nome do autor, filia\u00e7\u00e3o institucional, qualifica\u00e7\u00e3o (mestrado, doutorado, cargos etc.), palavras-chave (no m\u00e1ximo 5, na l\u00edngua do texto e em ingl\u00eas \u2013 Key words), sum\u00e1rio do artigo, texto do artigo, refer\u00eancias.<\/p>\r\n

    Recomenda-se que todo destaque que se queira dar ao texto seja feito com o uso de it\u00e1lico, evitando-se o negrito e o sublinhado. As cita\u00e7\u00f5es (palavras, express\u00f5es, per\u00edodos) dever\u00e3o ser cuidadosamente conferidas pelos autores e\/ou tradutores; as cita\u00e7\u00f5es textuais longas (mais de tr\u00eas linhas) devem constituir um par\u00e1grafo independente, com recuo esquerdo de 2cm (alinhamento justificado), utilizando-se espa\u00e7amento entre linhas simples e tamanho da fonte 10; as cita\u00e7\u00f5es textuais curtas (de at\u00e9 tr\u00eas linhas) devem ser inseridas no texto, entre aspas e sem it\u00e1lico.<\/p>\r\n

    As express\u00f5es em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser padronizadas, destacando-as em it\u00e1lico.<\/p>\r\n

    O uso do op. cit., ibidem e do idem nas notas bibliogr\u00e1ficas deve ser evitado, substituindo-se pelo nome da obra por extenso.<\/p>\r\nTemas\r\n\r\nPrivatiza\u00e7\u00e3o e aparelhamento da AGU. Temas relacionados aos chefes comissionados, exclusividade, erro grosseiro, pareceres e hierarquia. (abordagem em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 2oA, 26, par\u00e1grafo 6o, 27, X, 41A, 49A, III e 58)\r\nConcentra\u00e7\u00e3o de Poderes. Necessidade de expans\u00e3o das atividades relacionadas ao Conselho Superior da AGU em contraponto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Advogado-Geral da Uni\u00e3o.\r\nPrerrogativas, direitos e garantias. (Honor\u00e1rios, reembolso da OAB, di\u00e1rias de 1\/30, advocacia privada e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais e etc...)\r\nRegime Disciplinar. Import\u00e2ncia de maiores garantias aos integrantes da AGU.\r\nGest\u00e3o Administrativa e Financeira. Independ\u00eancia administrativa e financeira, Ouvidoria, entre outros assuntos.\r\n\r\nS\u00famulas da OAB\r\n

    As dez s\u00famulas referentes ao exerc\u00edcio da Advocacia P\u00fablica recentemente aprovadas pelo Conselho Federal da OAB tamb\u00e9m podem ser temas de artigos:<\/p>\r\n

    S\u00famula 1 - O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\r\n

    S\u00famula 2 - A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\r\n

    S\u00famula 3 - A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

    S\u00famula 4 - As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\r\n

    S\u00famula 5 - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\r\n

    S\u00famula 6 - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\r\n

    S\u00famula 7 - Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\r\n

    S\u00famula 8 - Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\r\n

    S\u00famula 9 - O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\r\n

    S\u00famula 10 - Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}