Em Parecer Jur\u00eddico para o SINPROFAZ, o filiado Doutor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho discorreu acerca do artigo 28 da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que insere o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, o qual prev\u00ea a automaticidade da preval\u00eancia das teses dos contribuintes nos casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.<\/p>\n
No Parecer, Othon Saraiva Filho conclui pela inconstitucionalidade dos referidos artigos, por, na pr\u00e1tica, entre outras raz\u00f5es elencadas, “representarem ren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias federais decorrente at\u00e9 mesmo da parte do principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 o que era vedado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019 \u2013 sem que a propositura legislativa tenha se feito acompanhar da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro (ADCT da CF, art. 113; LC 101\/2000, art 14)”.<\/p>\n
A Diretoria do SINPROFAZ manifesta a admira\u00e7\u00e3o que tem pelo douto Professor e a honra com que recebeu o Parecer Jur\u00eddico. A Diretoria recomenda a leitura a todos os Procuradores da Fazenda Nacional, n\u00e3o apenas pela pertin\u00eancia do assunto, como tamb\u00e9m, e especialmente, pela qualidade da an\u00e1lise. O SINPROFAZ agradece ao Doutor Othon Saraiva Filho pela aten\u00e7\u00e3o dispensada ao Sindicato e \u00e0 Carreira por meio do Parecer sobre tema t\u00e3o caro aos PFNs.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do Parecer Jur\u00eddico: https:\/\/www.sinprofaz.org.br\/pdfs\/parecer-juridico-sinprofaz.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em Parecer Jur\u00eddico para o SINPROFAZ, o filiado Doutor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho discorreu acerca da automaticidade da preval\u00eancia das teses dos contribuintes nos casos de empate nos julgamentos do CARF.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11756,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,26,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/nota-sinprofaz-3.jpg","character_count":736,"formatted_date":"30\/07\/2020 - 13:02","contentNovo":"Em Parecer Jur\u00eddico para o SINPROFAZ, o filiado Doutor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho discorreu acerca do artigo 28 da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que insere o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, o qual prev\u00ea a automaticidade da preval\u00eancia das teses dos contribuintes nos casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.\r\n\r\nNo Parecer, Othon Saraiva Filho conclui pela inconstitucionalidade dos referidos artigos, por, na pr\u00e1tica, entre outras raz\u00f5es elencadas, \"representarem ren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias federais decorrente at\u00e9 mesmo da parte do principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 o que era vedado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019 \u2013 sem que a propositura legislativa tenha se feito acompanhar da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro (ADCT da CF, art. 113; LC 101\/2000, art 14)\".\r\n\r\nA Diretoria do SINPROFAZ manifesta a admira\u00e7\u00e3o que tem pelo douto Professor e a honra com que recebeu o Parecer Jur\u00eddico. A Diretoria recomenda a leitura a todos os Procuradores da Fazenda Nacional, n\u00e3o apenas pela pertin\u00eancia do assunto, como tamb\u00e9m, e especialmente, pela qualidade da an\u00e1lise. O SINPROFAZ agradece ao Doutor Othon Saraiva Filho pela aten\u00e7\u00e3o dispensada ao Sindicato e \u00e0 Carreira por meio do Parecer sobre tema t\u00e3o caro aos PFNs.\r\n\r\nConfira a \u00edntegra do Parecer Jur\u00eddico: https:\/\/www.sinprofaz.org.br\/pdfs\/parecer-juridico-sinprofaz.pdf<\/a>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11752"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11752"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11752\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11755,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11752\/revisions\/11755"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}