Allan Titonelli Nunes<\/p>\n
No debate sobre o projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), PLP n 205\/12, que tramita no Congresso Nacional, muito tem se discutido sobre a exclusividade dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da AGU. Alguns defendem que a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisaria ser exclusiva dos servidores de carreira, posto que vinculada diretamente \u00e0 necessidade do governo nomear pessoas de sua confian\u00e7a, no caso advogados privados, tendo em vista que a atividade decorreria da legitimidade eleitoral para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Tal vis\u00e3o demonstra, de forma escancarada, a tentativa de transformar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico, em vez de se implementar o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de construir uma Advocacia de Estado.<\/p>\n
Vale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada ap\u00f3s duas d\u00e9cadas de ditadura, ao conceber as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo funcionamento do Estado, erigiu a necessidade de respeito aos princ\u00edpios Constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) e \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, normas fundamentais para preservar o Estado com organicidade perene. Por essa raz\u00e3o, recentemente, o Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, ao dar explica\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o Porto Seguro, disse que a investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o seguiu cor partid\u00e1ria, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o como pol\u00edcia de Estado e n\u00e3o de um governo.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte, ao incluir a advocacia p\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n
Dessa forma, as pol\u00edticas planejadas pelos agentes pol\u00edticos, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da legitimidade eleitoral adquirida. Todavia, em sua execu\u00e7\u00e3o devem respeitar as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo ordenamento jur\u00eddico. A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propicia uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica do Estado, com a redu\u00e7\u00e3o de demandas e desvios. \u00c9 importante destacar que a atua\u00e7\u00e3o do consultor jur\u00eddico deve transcender a defesa m\u00edope do governo, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer. As pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser viabilizadas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, pela defesa do bem comum. Cabe aos advogados p\u00fablicos federais darem suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio garantir uma Advocacia P\u00fablica independente. A escolha pol\u00edtica continua sendo exclusiva do representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe. Todavia, isso n\u00e3o exclui a participa\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado para moralizar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, evitando seus desvios e o mais importante: sem estar sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
\u00c9 inaceit\u00e1vel que pessoas externas ao \u00f3rg\u00e3o possam exercer atividade jur\u00eddica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso p\u00fablico e atentos aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da impessoalidade, cuja expertise \u00e9 comprovada em estudo, realizado em 2012, pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). O estudo, Produtividade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira, comprova que os servidores p\u00fablicos apresentaram melhores resultados que os trabalhadores do setor privado.<\/p>\n
Permitir que profissionais sem v\u00ednculo e sem concurso sejam nomeados, sem outro crit\u00e9rio, que n\u00e3o seja o pol\u00edtico, para exercerem fun\u00e7\u00f5es exclusivas dos advogados p\u00fablicos contraria o interesse social e a Constitui\u00e7\u00e3o, permitindo o corrompimento pol\u00edtico de um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico. A falta de exclusividade nas atividades de consultoria permitir\u00e1 o gerenciamento e orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da manifesta\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias que estejam sob an\u00e1lise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justi\u00e7a, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
Para o bem da sociedade, a exclusividade das atribui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica federal precisa ser preservada.<\/p>\n
* Procurador da Fazenda Nacional, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Allan Titonelli Nunes<\/p>\n
No debate sobre o projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), PLP n 205\/12, que tramita no Congresso Nacional, muito tem se discutido sobre a exclusividade dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da AGU. Alguns defendem que a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisaria ser exclusiva dos servidores de carreira, posto que vinculada diretamente \u00e0 necessidade do governo nomear pessoas de sua confian\u00e7a, no caso advogados privados, tendo em vista que a atividade decorreria da legitimidade eleitoral para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Tal vis\u00e3o demonstra, de forma escancarada, a tentativa de transformar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico, em vez de se implementar o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de construir uma Advocacia de Estado.<\/p>\n
Vale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada ap\u00f3s duas d\u00e9cadas de ditadura, ao conceber as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo funcionamento do Estado, erigiu a necessidade de respeito aos princ\u00edpios Constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) e \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, normas fundamentais para preservar o Estado com organicidade perene. Por essa raz\u00e3o, recentemente, o Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, ao dar explica\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o Porto Seguro, disse que a investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o seguiu cor partid\u00e1ria, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o como pol\u00edcia de Estado e n\u00e3o de um governo.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte, ao incluir a advocacia p\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n
Dessa forma, as pol\u00edticas planejadas pelos agentes pol\u00edticos, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da legitimidade eleitoral adquirida. Todavia, em sua execu\u00e7\u00e3o devem respeitar as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo ordenamento jur\u00eddico. A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propicia uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica do Estado, com a redu\u00e7\u00e3o de demandas e desvios. \u00c9 importante destacar que a atua\u00e7\u00e3o do consultor jur\u00eddico deve transcender a defesa m\u00edope do governo, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer. As pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser viabilizadas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, pela defesa do bem comum. Cabe aos advogados p\u00fablicos federais darem suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio garantir uma Advocacia P\u00fablica independente. A escolha pol\u00edtica continua sendo exclusiva do representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe. Todavia, isso n\u00e3o exclui a participa\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado para moralizar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, evitando seus desvios e o mais importante: sem estar sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
\u00c9 inaceit\u00e1vel que pessoas externas ao \u00f3rg\u00e3o possam exercer atividade jur\u00eddica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso p\u00fablico e atentos aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da impessoalidade, cuja expertise \u00e9 comprovada em estudo, realizado em 2012, pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). O estudo, Produtividade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira, comprova que os servidores p\u00fablicos apresentaram melhores resultados que os trabalhadores do setor privado.<\/p>\n
Permitir que profissionais sem v\u00ednculo e sem concurso sejam nomeados, sem outro crit\u00e9rio, que n\u00e3o seja o pol\u00edtico, para exercerem fun\u00e7\u00f5es exclusivas dos advogados p\u00fablicos contraria o interesse social e a Constitui\u00e7\u00e3o, permitindo o corrompimento pol\u00edtico de um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico. A falta de exclusividade nas atividades de consultoria permitir\u00e1 o gerenciamento e orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da manifesta\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias que estejam sob an\u00e1lise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justi\u00e7a, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
Para o bem da sociedade, a exclusividade das atribui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica federal precisa ser preservada.<\/p>\n
* Procurador da Fazenda Nacional, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2315,"formatted_date":"13\/02\/2013 - 10:53","contentNovo":"
Allan Titonelli Nunes<\/p>\r\n
No debate sobre o projeto que altera a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), PLP n 205\/12, que tramita no Congresso Nacional, muito tem se discutido sobre a exclusividade dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da AGU. Alguns defendem que a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisaria ser exclusiva dos servidores de carreira, posto que vinculada diretamente \u00e0 necessidade do governo nomear pessoas de sua confian\u00e7a, no caso advogados privados, tendo em vista que a atividade decorreria da legitimidade eleitoral para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\r\n
Tal vis\u00e3o demonstra, de forma escancarada, a tentativa de transformar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico, em vez de se implementar o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de construir uma Advocacia de Estado.<\/p>\r\n
Vale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada ap\u00f3s duas d\u00e9cadas de ditadura, ao conceber as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo funcionamento do Estado, erigiu a necessidade de respeito aos princ\u00edpios Constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) e \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, normas fundamentais para preservar o Estado com organicidade perene. Por essa raz\u00e3o, recentemente, o Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, ao dar explica\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o Porto Seguro, disse que a investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o seguiu cor partid\u00e1ria, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o como pol\u00edcia de Estado e n\u00e3o de um governo.<\/p>\r\n
A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte, ao incluir a advocacia p\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\r\n
Dessa forma, as pol\u00edticas planejadas pelos agentes pol\u00edticos, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da legitimidade eleitoral adquirida. Todavia, em sua execu\u00e7\u00e3o devem respeitar as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo ordenamento jur\u00eddico. A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propicia uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica do Estado, com a redu\u00e7\u00e3o de demandas e desvios. \u00c9 importante destacar que a atua\u00e7\u00e3o do consultor jur\u00eddico deve transcender a defesa m\u00edope do governo, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer. As pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser viabilizadas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, pela defesa do bem comum. Cabe aos advogados p\u00fablicos federais darem suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\r\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio garantir uma Advocacia P\u00fablica independente. A escolha pol\u00edtica continua sendo exclusiva do representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe. Todavia, isso n\u00e3o exclui a participa\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado para moralizar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, evitando seus desvios e o mais importante: sem estar sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\r\n
\u00c9 inaceit\u00e1vel que pessoas externas ao \u00f3rg\u00e3o possam exercer atividade jur\u00eddica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso p\u00fablico e atentos aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da impessoalidade, cuja expertise \u00e9 comprovada em estudo, realizado em 2012, pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). O estudo, Produtividade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira, comprova que os servidores p\u00fablicos apresentaram melhores resultados que os trabalhadores do setor privado.<\/p>\r\n
Permitir que profissionais sem v\u00ednculo e sem concurso sejam nomeados, sem outro crit\u00e9rio, que n\u00e3o seja o pol\u00edtico, para exercerem fun\u00e7\u00f5es exclusivas dos advogados p\u00fablicos contraria o interesse social e a Constitui\u00e7\u00e3o, permitindo o corrompimento pol\u00edtico de um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico. A falta de exclusividade nas atividades de consultoria permitir\u00e1 o gerenciamento e orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da manifesta\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias que estejam sob an\u00e1lise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justi\u00e7a, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\r\n
Para o bem da sociedade, a exclusividade das atribui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica federal precisa ser preservada.<\/p>\r\n
* Procurador da Fazenda Nacional, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1161"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1161"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1161\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}