As penalidades estavam previstas em decis\u00f5es da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Ariquemes (RO) e da Comarca de Vilhena (RO) que determinaram as implementa\u00e7\u00f5es imediatas de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a serem arcadas pelos procuradores federais, sob pena de multas.<\/p>\n
A Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o entrou com dois recursos no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o solicitando o afastamento das penalidades. Foi alegada a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o de os procuradores apenas representarem judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social, n\u00e3o sendo agente respons\u00e1vel em caso de descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n
Para a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o risco da puni\u00e7\u00e3o reca\u00eda sobre algo que os procuradores n\u00e3o possu\u00edam a m\u00ednima atribui\u00e7\u00e3o para resolver, considerando que a autarquia previdenci\u00e1ria n\u00e3o sofre qualquer inger\u00eancia de procurador federal.<\/p>\n
Os argumentos apresentados nos recursos esclareceram ainda que o TRF-1 tem reconhecido a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal a procurador federal em casos similares, em observ\u00e2ncia a manifesta\u00e7\u00e3o do STF na Reclama\u00e7\u00e3o 5.746-RO. Acolhendo os argumentos da PRF-1, os relatores de ambos os recursos afastaram as multas pessoais impostas aos procuradores federais.<\/p>\n
O SINPROFAZ e o Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica adotaram esta linha de defesa h\u00e1 muito tempo. Decis\u00e3o proferida ano passado pelo CNJ teve como precedente reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Forvm.<\/p>\n
A decis\u00e3o do CNJ foi no sentido de recomendar aos magistrados que se eximam de decretar a pris\u00e3o de Advogados P\u00fablicos para for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais por parte dos gestores por eles representados. Entenda o caso acessando o link de not\u00edcia postada \u00e0 \u00e9poca (http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/reclamacao-ajuizada-pelo-forvm-em-2010-foi-o-precedente-para-decisao-do-cnj<\/a>).<\/p>\n Ainda nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o do SINPROFAZ, do Forvm e demais entidades da Advocacia P\u00fablica junto \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica da OAB adotou uma s\u00famula que vai ao encontro da defesa dessa importante prerrogativa aos Advogados P\u00fablicos. Segundo a S\u00famula 7: \u201cOs Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi suspensa a previs\u00e3o de multas contra Advogados P\u00fablicos reafirmando a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es por protela\u00e7\u00e3o. Entendimento pode se estender em decreta\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1235,"formatted_date":"05\/02\/2013 - 12:50","contentNovo":"\r\n As penalidades estavam previstas em decis\u00f5es da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Ariquemes (RO) e da Comarca de Vilhena (RO) que determinaram as implementa\u00e7\u00f5es imediatas de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a serem arcadas pelos procuradores federais, sob pena de multas.<\/p>\r\n A Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o entrou com dois recursos no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o solicitando o afastamento das penalidades. Foi alegada a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o de os procuradores apenas representarem judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social, n\u00e3o sendo agente respons\u00e1vel em caso de descumprimento da ordem judicial.<\/p>\r\n Para a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o risco da puni\u00e7\u00e3o reca\u00eda sobre algo que os procuradores n\u00e3o possu\u00edam a m\u00ednima atribui\u00e7\u00e3o para resolver, considerando que a autarquia previdenci\u00e1ria n\u00e3o sofre qualquer inger\u00eancia de procurador federal.<\/p>\r\n Os argumentos apresentados nos recursos esclareceram ainda que o TRF-1 tem reconhecido a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal a procurador federal em casos similares, em observ\u00e2ncia a manifesta\u00e7\u00e3o do STF na Reclama\u00e7\u00e3o 5.746-RO. Acolhendo os argumentos da PRF-1, os relatores de ambos os recursos afastaram as multas pessoais impostas aos procuradores federais.<\/p>\r\nPrecedente\r\n O SINPROFAZ e o Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica adotaram esta linha de defesa h\u00e1 muito tempo. Decis\u00e3o proferida ano passado pelo CNJ teve como precedente reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Forvm.<\/p>\r\n A decis\u00e3o do CNJ foi no sentido de recomendar aos magistrados que se eximam de decretar a pris\u00e3o de Advogados P\u00fablicos para for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais por parte dos gestores por eles representados. Entenda o caso acessando o link de not\u00edcia postada \u00e0 \u00e9poca (http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/reclamacao-ajuizada-pelo-forvm-em-2010-foi-o-precedente-para-decisao-do-cnj<\/a>).<\/p>\r\n Ainda nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o do SINPROFAZ, do Forvm e demais entidades da Advocacia P\u00fablica junto \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica da OAB adotou uma s\u00famula que vai ao encontro da defesa dessa importante prerrogativa aos Advogados P\u00fablicos. Segundo a S\u00famula 7: \u201cOs Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. 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