![\"01\"](\"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/012.jpg\")
<\/a>O F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal resolveu rebater as cr\u00edticas da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes). E reafirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (25\/11), as Propostas de Emenda Constitucional 443 e 452, que tratam de pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 advocacia p\u00fablica. O juiz federal Fabr\u00edcio Fernandes de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes) e vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que as PECs v\u00e3o transformar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em um instrumento pol\u00edtico. “O Poder Executivo est\u00e1 se aparelhando para garantir um regime autorit\u00e1rio”, disse.<\/p>\nMas o F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal discorda. A entidade diz que as PECs “parecem incomodar aqueles que ainda n\u00e3o atentaram para a import\u00e2ncia de uma Advocacia de Estado forte, organizada, at\u00e9 mesmo para a defesa do Poder Judici\u00e1rio, que – n\u00e3o custa lembrar – como \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00e3o possui jus postulandi<\/i> e muito menos arrecada tributos, ali\u00e1s, nunca arrecadou, seja em um Estado democr\u00e1tico, seja em uma ditadura”.<\/p>\n
De acordo com a entidade, as duas PECs t\u00eam “a finalidade de propiciar aos advogados p\u00fablicos condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e garantias constitucionais indispens\u00e1veis ao melhor desenvolvimento da relevante atividade institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira, vale dizer, a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e das pol\u00edticas p\u00fablicas”.<\/p>\n
A nota diz, ainda, que “o F\u00f3rum Nacional repudia e lamenta as declara\u00e7\u00f5es infelizes do presidente da citada entidade regional. Os advogados p\u00fablicos n\u00e3o ganham mais do que ju\u00edzes, muito pelo contr\u00e1rio. Os advogados p\u00fablicos n\u00e3o receber\u00e3o honor\u00e1rios acima do teto”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em nota oficial divulgada no dia 26\/11, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional rebateram os coment\u00e1rios do juiz federal Fabr\u00edcio Fernandes de Castro. “Os Procuradores da Fazenda Nacional firmemente recha\u00e7am a veicula\u00e7\u00e3o reiterada de informa\u00e7\u00f5es distorcidas, que tentam enfraquecer pleitos leg\u00edtimos da Advocacia P\u00fablica, notadamente, porque tais reivindica\u00e7\u00f5es v\u00e3o ao encontro do interesse p\u00fablico por uma distribui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a mais equilibrada, mais c\u00e9lere e menos distante da cidadania”.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da nota do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal:<\/b><\/p>\n
“Bras\u00edlia, 25 de novembro de 2010<\/p>\n
<\/p>\n
DEFESA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA P\u00daBLICA<\/b><\/p>\n
O F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, \u00f3rg\u00e3o confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dosdoze mil integrantes, deflagrou, em dezembro de 2009, o Movimento Nacional de Defesa de Reforma da Advocacia P\u00fablica, que compreende as PECs 443\/09 e 452\/09, vem, \u00e0 p\u00fablico, esclarecer e registrar o que se segue:<\/p>\n
1. <\/b>As PECs 443\/09 e 452\/09 t\u00eam, em resumo, a finalidade de propiciar aos advogados p\u00fablicos condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e garantias constitucionais indispens\u00e1veis ao melhor desenvolvimento da relevante atividade institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira, vale dizer, a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
2. <\/b>Para nossa honra, esse trabalho, iniciado em fins do ano passado, conta – desde os primeiros momentos – com total apoio e o entusiasmo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), que juntas representam importante bra\u00e7o da Advocacia P\u00fablica brasileira.<\/p>\n
3. <\/b>Em duas ocasi\u00f5es distintas o F\u00f3rum Nacional registrou, por of\u00edcio, a \u00f3rg\u00e3os da imprensa brasileira, a respeito das manifesta\u00e7\u00f5es sobre ambas as PECs.<\/p>\n
3.1 <\/b>Primeiro em resposta ao ilustre Deputado Federal Jos\u00e9 Geno\u00edno (PT-SP), autor de declara\u00e7\u00f5es equivocadas publicadas no jornal “O Estado de S\u00e3o Paulo”, de 23.08.2010. Naquela oportunidade (Of\u00edcio Forvm Nacional – 25\/2010), registramos:<\/p>\n
“A PEC 443\/09, de autoria do eminente Deputado Federal Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), relatada pelo eminente Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB-CE), ex-Presidente do Congresso Nacional, completa (juntamente com a PEC 452\/09, de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago PDT-PE) o trabalho do Constituinte Origin\u00e1rio de 1988 que em momento de rara inspira\u00e7\u00e3o constitucionalizou a Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n
Em nenhum momento o F\u00f3rum Nacional almejou obter do Congresso Nacional autonomia nos termos enumerados pelo ilustre parlamentar. Ao contr\u00e1rio, a PEC 452 busca inserir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantias e prerrogativas m\u00ednimas para essas quatro Carreiras que exercem Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, que defendem pol\u00edticas p\u00fablicas sufragadas nas urnas, que t\u00eam proporcionado ao Estado e sociedade brasileiros economia de grande monta, combatendo sonegadores e aqueles que no passado recente buscavam vantagens judiciais por conta da fragilidade da defesa da Uni\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1, em ambas as PECs, nenhuma men\u00e7\u00e3o de “autonomia or\u00e7ament\u00e1ria” ou algo equivalente. N\u00e3o h\u00e1, em ambas as PECs, nenhum dispositivo que aponte para aumento salarial que independa de lei. Sua Excel\u00eancia deve estar se referindo a outra Institui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
3.2 <\/b>Esse of\u00edcio restou encaminhado a todos os Senadores e Deputados Federais da atual Legislatura, al\u00e9m, por \u00f3bvio, ao “O Estado de S\u00e3o Paulo”.<\/p>\n
4. <\/b>Mais recentemente, o F\u00f3rum Nacional viu-se obrigado a igualmente esclarecer declara\u00e7\u00f5es lament\u00e1veis do Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes Federais (AJUFE), que por certo n\u00e3o retrata o pensamento da maioria dos integrantes da Carreira. Tais declara\u00e7\u00f5es foram igualmente publicadas no jornal “O Estado de S\u00e3o Paulo”, aquele que, meses antes, havia concedido largo espa\u00e7o para que o Deputado Geno\u00edno discorresse sobre o que se demonstrou n\u00e3o saber.<\/p>\n
4.1 <\/b>E, de novo, o F\u00f3rum Nacional buscou esclarecer a sociedade brasileira, nos termos seguintes (resumo do Of\u00edcio Forvm Nacional – 30\/2010, de 09.11.10):<\/p>\n
“A afirma\u00e7\u00e3o do Senhor Wedy no sentido de que “\u00e9 importante que se fa\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre juiz, agente pol\u00edtico de Estado e membro de poder, com o advogado da Uni\u00e3o”, parece n\u00e3o atentar que ao Constituinte Derivado n\u00e3o se vedou a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional para aperfei\u00e7o\u00e1-lo, atribuindo a determinadas Carreiras de Estado garantias que, em derradeira an\u00e1lise, servem para propiciar ao membro da Carreira uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz em defesa do Estado, da sociedade…<\/p>\n
Que n\u00e3o se suprima do Parlamento o Sagrado poder-dever de legislar. Que o Parlamento n\u00e3o sucumba a press\u00f5es externas e ileg\u00edtimas. Que o Parlamento legisle soberanamente, tal como quis o Constituinte Origin\u00e1rio, que em momento de rara felicidade afastou das PECs a san\u00e7\u00e3o e o veto.<\/p>\n
Como Mangabeira, \u2018sou um democrata irredut\u00edvel. Detesto todas as autocracias, sejam quais forem suas indument\u00e1rias\u2019 “.<\/p>\n
5. <\/b>Em ambos os casos, o jornal O Estado de S\u00e3o Paulo<\/i> n\u00e3o publicou uma linha sequer, contrariando mandamento universal do bom jornalismo, do jornalismo democr\u00e1tico, o de abrir espa\u00e7o para o “outro lado”, especialmente quando v\u00edtima de ataque comprovadamente infundado. Nesse caso espec\u00edfico o F\u00f3rum estuda a possibilidade de exigir, judicialmente, direito de resposta.<\/p>\n
6. <\/b>Em Nota P\u00fablica, o Conselho Federal da OAB e OABs Seccionais, firmaram entendimento contr\u00e1rio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do Presidente da AJUFE, apoiando as PECs 443\/09 e 452\/09, frutos do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia P\u00fablica, iniciado e liderado pelo F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
7. <\/b>Na data de ontem, 24 de novembro, foi a vez do Presidente de uma das m\u00faltiplas entidades que gravitam a AJUFE, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes), emitir coment\u00e1rios sobre as PEC 443\/09 e 452\/09, que parecem incomodar aqueles que ainda n\u00e3o atentaram para a import\u00e2ncia de uma Advocacia de Estado forte, organizada, at\u00e9 mesmo para a defesa do Poder Judici\u00e1rio, que – n\u00e3o custa lembrar – como \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00e3o possui jus postulandi<\/i> e MUITO MENOS arrecada tributos, ali\u00e1s, NUNCA arrecadou, seja em um Estado democr\u00e1tico, seja em uma ditadura.<\/p>\n
7.1 <\/b>O F\u00f3rum Nacional repudia e lamenta as declara\u00e7\u00f5es infelizes do presidente da citada entidade regional. Os advogados p\u00fablicos N\u00c3O ganham mais do que ju\u00edzes, muito pelo contr\u00e1rio. Os advogados p\u00fablicos N\u00c3O receber\u00e3o honor\u00e1rios acima do teto. Verba honor\u00e1ria pertence aos advogados, conforme decidiu, em termos, o STF, na ADI n.1.194-4-DF (Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, Estado de Minas<\/i>. Belo Horizonte. 11agosto2009, Opini\u00e3o, p. 9, Jo\u00e3o Carlos Souto e Cezar Britto).<\/p>\n
8. <\/b>O F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal reitera tudo o que restou consignado nos documentos produzidos at\u00e9 aqui em resposta aos coment\u00e1rios preconceituosos e equivocados, do parlamentar e do presidente, j\u00e1 mencionados.<\/p>\n
8.1 <\/b>E acrescenta, no que diz respeito especificamente \u00e0s recentes aleivosias do Presidente da Ajuferjes:<\/p>\n
a) <\/b>A Advocacia P\u00fablica reconhece a import\u00e2ncia capital do Judici\u00e1rio para o Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n
b) <\/b>a Advocacia P\u00fablica tem se esfor\u00e7ado para compreender e respeitar os direitos dos magistrados \u00e0s f\u00e9rias de 60 dias, \u00e0 venda de parte das f\u00e9rias, \u00e0 (em alguns casos) resid\u00eancia funcional paga pelo contribuinte, aos recessos, \u00e0 aus\u00eancia da exig\u00eancia de cumprimento de prazo processual, \u00e0s di\u00e1rias e \u00e0 aposentadoria remunerada como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima administrativa;<\/p>\n
<\/p>\n
c) <\/b>a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o admite – bem como a sociedade brasileira – que grupos lutem em busca da constru\u00e7\u00e3o de castas no servi\u00e7o p\u00fablico, ou de privil\u00e9gios t\u00edpicos da nobreza, afastados desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891.<\/p>\n
<\/p>\n
d) <\/b>A Advocacia P\u00fablica respeita as demais carreiras e exige respeito.<\/p>\n
Por fim, a Advocacia P\u00fablica continuar\u00e1, agora com esfor\u00e7o redobrado, sua luta em prol de condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e pelo aperfei\u00e7oamento do Texto Constitucional, prerrogativa soberana, leg\u00edtima e inalcan\u00e7\u00e1vel do Poder Legislativo.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Jo\u00e3o Carlos Souto<\/p>\n
Presidente do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal
\n(ANAJUR – ANAUNI – ANPAF – ANPPREV \u2013 APAFERJ – APBC – SINPROFAZ)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal publica nota oficial rebatendo cr\u00edticas de magistrados \u00e0s PECs 443 e 452, que tratam do pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 advocacia p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3904,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/011.jpg","character_count":5338,"formatted_date":"10\/12\/2010 - 12:47","contentNovo":"Por Mar\u00edlia Scriboni, para o site CONJUR\r\n\r\n<\/a>O F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal resolveu rebater as cr\u00edticas da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes). E reafirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (25\/11), as Propostas de Emenda Constitucional 443 e 452, que tratam de pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 advocacia p\u00fablica. O juiz federal Fabr\u00edcio Fernandes de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes) e vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que as PECs v\u00e3o transformar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em um instrumento pol\u00edtico. \"O Poder Executivo est\u00e1 se aparelhando para garantir um regime autorit\u00e1rio\", disse.\r\n\r\nMas o F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal discorda. A entidade diz que as PECs \"parecem incomodar aqueles que ainda n\u00e3o atentaram para a import\u00e2ncia de uma Advocacia de Estado forte, organizada, at\u00e9 mesmo para a defesa do Poder Judici\u00e1rio, que - n\u00e3o custa lembrar - como \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00e3o possui jus postulandi e muito menos arrecada tributos, ali\u00e1s, nunca arrecadou, seja em um Estado democr\u00e1tico, seja em uma ditadura\".\r\n\r\nDe acordo com a entidade, as duas PECs t\u00eam \"a finalidade de propiciar aos advogados p\u00fablicos condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e garantias constitucionais indispens\u00e1veis ao melhor desenvolvimento da relevante atividade institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira, vale dizer, a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e das pol\u00edticas p\u00fablicas\".\r\n\r\nA nota diz, ainda, que \"o F\u00f3rum Nacional repudia e lamenta as declara\u00e7\u00f5es infelizes do presidente da citada entidade regional. Os advogados p\u00fablicos n\u00e3o ganham mais do que ju\u00edzes, muito pelo contr\u00e1rio. Os advogados p\u00fablicos n\u00e3o receber\u00e3o honor\u00e1rios acima do teto\".\r\n\r\nTamb\u00e9m em nota oficial divulgada no dia 26\/11, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional rebateram os coment\u00e1rios do juiz federal Fabr\u00edcio Fernandes de Castro. \"Os Procuradores da Fazenda Nacional firmemente recha\u00e7am a veicula\u00e7\u00e3o reiterada de informa\u00e7\u00f5es distorcidas, que tentam enfraquecer pleitos leg\u00edtimos da Advocacia P\u00fablica, notadamente, porque tais reivindica\u00e7\u00f5es v\u00e3o ao encontro do interesse p\u00fablico por uma distribui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a mais equilibrada, mais c\u00e9lere e menos distante da cidadania\".\r\n\r\nLeia a \u00edntegra da nota do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal:\r\n\r\n\"Bras\u00edlia, 25 de novembro de 2010\r\n\r\n \r\n\r\nDEFESA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA P\u00daBLICA\r\n\r\nO F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, \u00f3rg\u00e3o confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dosdoze mil integrantes, deflagrou, em dezembro de 2009, o Movimento Nacional de Defesa de Reforma da Advocacia P\u00fablica, que compreende as PECs 443\/09 e 452\/09, vem, \u00e0 p\u00fablico, esclarecer e registrar o que se segue:\r\n\r\n1. As PECs 443\/09 e 452\/09 t\u00eam, em resumo, a finalidade de propiciar aos advogados p\u00fablicos condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e garantias constitucionais indispens\u00e1veis ao melhor desenvolvimento da relevante atividade institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira, vale dizer, a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e das pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\n\r\n2. Para nossa honra, esse trabalho, iniciado em fins do ano passado, conta - desde os primeiros momentos - com total apoio e o entusiasmo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), que juntas representam importante bra\u00e7o da Advocacia P\u00fablica brasileira.\r\n\r\n3. Em duas ocasi\u00f5es distintas o F\u00f3rum Nacional registrou, por of\u00edcio, a \u00f3rg\u00e3os da imprensa brasileira, a respeito das manifesta\u00e7\u00f5es sobre ambas as PECs.\r\n\r\n3.1 Primeiro em resposta ao ilustre Deputado Federal Jos\u00e9 Geno\u00edno (PT-SP), autor de declara\u00e7\u00f5es equivocadas publicadas no jornal \"O Estado de S\u00e3o Paulo\", de 23.08.2010. Naquela oportunidade (Of\u00edcio Forvm Nacional - 25\/2010), registramos:\r\n\r\n\"A PEC 443\/09, de autoria do eminente Deputado Federal Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), relatada pelo eminente Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB-CE), ex-Presidente do Congresso Nacional, completa (juntamente com a PEC 452\/09, de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago PDT-PE) o trabalho do Constituinte Origin\u00e1rio de 1988 que em momento de rara inspira\u00e7\u00e3o constitucionalizou a Advocacia P\u00fablica.\r\n\r\nEm nenhum momento o F\u00f3rum Nacional almejou obter do Congresso Nacional autonomia nos termos enumerados pelo ilustre parlamentar. Ao contr\u00e1rio, a PEC 452 busca inserir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantias e prerrogativas m\u00ednimas para essas quatro Carreiras que exercem Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, que defendem pol\u00edticas p\u00fablicas sufragadas nas urnas, que t\u00eam proporcionado ao Estado e sociedade brasileiros economia de grande monta, combatendo sonegadores e aqueles que no passado recente buscavam vantagens judiciais por conta da fragilidade da defesa da Uni\u00e3o em ju\u00edzo.\r\n\r\n\"N\u00e3o h\u00e1, em ambas as PECs, nenhuma men\u00e7\u00e3o de \"autonomia or\u00e7ament\u00e1ria\" ou algo equivalente. N\u00e3o h\u00e1, em ambas as PECs, nenhum dispositivo que aponte para aumento salarial que independa de lei. Sua Excel\u00eancia deve estar se referindo a outra Institui\u00e7\u00e3o.\"\r\n\r\n3.2 Esse of\u00edcio restou encaminhado a todos os Senadores e Deputados Federais da atual Legislatura, al\u00e9m, por \u00f3bvio, ao \"O Estado de S\u00e3o Paulo\".\r\n\r\n4. Mais recentemente, o F\u00f3rum Nacional viu-se obrigado a igualmente esclarecer declara\u00e7\u00f5es lament\u00e1veis do Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes Federais (AJUFE), que por certo n\u00e3o retrata o pensamento da maioria dos integrantes da Carreira. Tais declara\u00e7\u00f5es foram igualmente publicadas no jornal \"O Estado de S\u00e3o Paulo\", aquele que, meses antes, havia concedido largo espa\u00e7o para que o Deputado Geno\u00edno discorresse sobre o que se demonstrou n\u00e3o saber.\r\n\r\n4.1 E, de novo, o F\u00f3rum Nacional buscou esclarecer a sociedade brasileira, nos termos seguintes (resumo do Of\u00edcio Forvm Nacional - 30\/2010, de 09.11.10):\r\n\r\n\"A afirma\u00e7\u00e3o do Senhor Wedy no sentido de que \"\u00e9 importante que se fa\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre juiz, agente pol\u00edtico de Estado e membro de poder, com o advogado da Uni\u00e3o\", parece n\u00e3o atentar que ao Constituinte Derivado n\u00e3o se vedou a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional para aperfei\u00e7o\u00e1-lo, atribuindo a determinadas Carreiras de Estado garantias que, em derradeira an\u00e1lise, servem para propiciar ao membro da Carreira uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz em defesa do Estado, da sociedade...\r\n\r\nQue n\u00e3o se suprima do Parlamento o Sagrado poder-dever de legislar. Que o Parlamento n\u00e3o sucumba a press\u00f5es externas e ileg\u00edtimas. Que o Parlamento legisle soberanamente, tal como quis o Constituinte Origin\u00e1rio, que em momento de rara felicidade afastou das PECs a san\u00e7\u00e3o e o veto.\r\n\r\nComo Mangabeira, \u2018sou um democrata irredut\u00edvel. Detesto todas as autocracias, sejam quais forem suas indument\u00e1rias\u2019 \".\r\n\r\n5. Em ambos os casos, o jornal O Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o publicou uma linha sequer, contrariando mandamento universal do bom jornalismo, do jornalismo democr\u00e1tico, o de abrir espa\u00e7o para o \"outro lado\", especialmente quando v\u00edtima de ataque comprovadamente infundado. Nesse caso espec\u00edfico o F\u00f3rum estuda a possibilidade de exigir, judicialmente, direito de resposta.\r\n\r\n6. Em Nota P\u00fablica, o Conselho Federal da OAB e OABs Seccionais, firmaram entendimento contr\u00e1rio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do Presidente da AJUFE, apoiando as PECs 443\/09 e 452\/09, frutos do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia P\u00fablica, iniciado e liderado pelo F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.\r\n\r\n7. Na data de ontem, 24 de novembro, foi a vez do Presidente de uma das m\u00faltiplas entidades que gravitam a AJUFE, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo (Ajuferjes), emitir coment\u00e1rios sobre as PEC 443\/09 e 452\/09, que parecem incomodar aqueles que ainda n\u00e3o atentaram para a import\u00e2ncia de uma Advocacia de Estado forte, organizada, at\u00e9 mesmo para a defesa do Poder Judici\u00e1rio, que - n\u00e3o custa lembrar - como \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00e3o possui jus postulandi e MUITO MENOS arrecada tributos, ali\u00e1s, NUNCA arrecadou, seja em um Estado democr\u00e1tico, seja em uma ditadura.\r\n\r\n7.1 O F\u00f3rum Nacional repudia e lamenta as declara\u00e7\u00f5es infelizes do presidente da citada entidade regional. Os advogados p\u00fablicos N\u00c3O ganham mais do que ju\u00edzes, muito pelo contr\u00e1rio. Os advogados p\u00fablicos N\u00c3O receber\u00e3o honor\u00e1rios acima do teto. Verba honor\u00e1ria pertence aos advogados, conforme decidiu, em termos, o STF, na ADI n.1.194-4-DF (Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, Estado de Minas. Belo Horizonte. 11agosto2009, Opini\u00e3o, p. 9, Jo\u00e3o Carlos Souto e Cezar Britto).\r\n\r\n8. O F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal reitera tudo o que restou consignado nos documentos produzidos at\u00e9 aqui em resposta aos coment\u00e1rios preconceituosos e equivocados, do parlamentar e do presidente, j\u00e1 mencionados.\r\n\r\n8.1 E acrescenta, no que diz respeito especificamente \u00e0s recentes aleivosias do Presidente da Ajuferjes:\r\n\r\na) A Advocacia P\u00fablica reconhece a import\u00e2ncia capital do Judici\u00e1rio para o Estado Democr\u00e1tico de Direito;\r\n\r\nb) a Advocacia P\u00fablica tem se esfor\u00e7ado para compreender e respeitar os direitos dos magistrados \u00e0s f\u00e9rias de 60 dias, \u00e0 venda de parte das f\u00e9rias, \u00e0 (em alguns casos) resid\u00eancia funcional paga pelo contribuinte, aos recessos, \u00e0 aus\u00eancia da exig\u00eancia de cumprimento de prazo processual, \u00e0s di\u00e1rias e \u00e0 aposentadoria remunerada como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima administrativa;\r\n\r\n \r\n\r\nc) a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o admite - bem como a sociedade brasileira - que grupos lutem em busca da constru\u00e7\u00e3o de castas no servi\u00e7o p\u00fablico, ou de privil\u00e9gios t\u00edpicos da nobreza, afastados desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891.\r\n\r\n \r\n\r\nd) A Advocacia P\u00fablica respeita as demais carreiras e exige respeito.\r\n\r\nPor fim, a Advocacia P\u00fablica continuar\u00e1, agora com esfor\u00e7o redobrado, sua luta em prol de condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais dignas e pelo aperfei\u00e7oamento do Texto Constitucional, prerrogativa soberana, leg\u00edtima e inalcan\u00e7\u00e1vel do Poder Legislativo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJo\u00e3o Carlos Souto\r\n\r\nPresidente do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal\r\n(ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV \u2013 APAFERJ - APBC - SINPROFAZ)\"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3907,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115\/revisions\/3907"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3904"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}