A discuss\u00e3o em torno do novo estatuto da Advocacia P\u00fablica Federal enviado recentemente ao Congresso Nacional vai muito al\u00e9m da quest\u00e3o corporativa. Refere-se, na verdade, \u00e0 escolha de qual o modelo de servi\u00e7o p\u00fablico mais adequado a um pa\u00eds rico em recursos naturais, mas carente de obras de infraestrutura essenciais ao seu pleno desenvolvimento.<\/p>\n
Chegou a hora da escolha entre uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, t\u00e9cnica, isenta, ou, em contraposi\u00e7\u00e3o, uma administra\u00e7\u00e3o perme\u00e1vel a influ\u00eancias econ\u00f4micas e interesses partid\u00e1rios passageiros.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que sustentam os arautos da privatiza\u00e7\u00e3o das consultorias dos minist\u00e9rios de Estado, tend\u00eancia expressa no artigo de Pedro Abramovay, publicado no Valor de 7 de janeiro, ganha relevo a necessidade de concurso p\u00fablico para o exerc\u00edcio dos cargos estrat\u00e9gicos da advocacia p\u00fablica federal previstos no projeto da nova lei org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a AGU (PLP 205\/2012). Embora o projeto permita que os cargos de chefia de consultoria sejam loteados entre os amigos do poder, o Brasil merece melhor destino.<\/p>\n
Para que o leitor entenda a dimens\u00e3o dos interesses envolvidos no debate dessa lei, basta citar que todas as obras de infraestrutura essenciais ao crescimento do pa\u00eds, bem como as adequa\u00e7\u00f5es vi\u00e1rias para a Copa do Mundo e para os Jogos Ol\u00edmpicos, e mesmo todas as pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, energia, transportes, agricultura ou saneamento, como tamb\u00e9m todos os contratos e licita\u00e7\u00f5es firmados por todos os minist\u00e9rios, autarquias, ag\u00eancias reguladoras e funda\u00e7\u00f5es, isso tudo passa pela an\u00e1lise pr\u00e9via de conformidade jur\u00eddica emitida pela Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
S\u00e3o esferas que n\u00e3o se confundem: cabe ao gestor eleito tra\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica e ao t\u00e9cnico sua execu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o surpreende, portanto, a disputa renhida pela indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de apadrinhados aos cargos de chefia de consultoria jur\u00eddica.<\/p>\n Todos os servidores p\u00fablicos envolvidos nas den\u00fancias relativas \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Porto Seguro ocupavam cargos de confian\u00e7a e foram escolhidos pelos gestores de plant\u00e3o, o que significa um padr\u00e3o a ser estudado.<\/p>\n A aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a escolha dos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, omiss\u00e3o fortalecida no projeto da nova Lei Org\u00e2nica da Advocacia P\u00fablica, abre espa\u00e7o para que muitos escolhidos sejam selecionados pelos atributos da subservi\u00eancia ou da miopia exacerbada.<\/p>\n O cumprimento do princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio, conquanto n\u00e3o seja suficiente. N\u00e3o se cuida de corporativismo dos advogados p\u00fablicos federais, que n\u00e3o coonestam o comportamento obl\u00edquo de quem quer que seja. Mas, ao contr\u00e1rio, trata-se de maximizarmos o cumprimento do princ\u00edpio da impessoalidade no controle da legalidade de atos administrativos e contratos do poder p\u00fablico, diminuindo a margem de manobra para malfeitos.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 falacioso o argumento de que a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para as consultorias jur\u00eddicas dos minist\u00e9rios de Estado significa a abdica\u00e7\u00e3o da democracia. O gestor p\u00fablico, democraticamente eleito, continua com a decis\u00e3o pol\u00edtica, e o consultor jur\u00eddico apenas confere a formata\u00e7\u00e3o legal e proba para essa escolha pol\u00edtica. S\u00e3o esferas que n\u00e3o se confundem: cabe ao gestor eleito tra\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica e ao t\u00e9cnico sua execu\u00e7\u00e3o, o que inclui a formata\u00e7\u00e3o legal e constitucional da pol\u00edtica a ser desenvolvida. A op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do gestor p\u00fablico n\u00e3o justifica o cometimento de inconstitucionalidades ou ilegalidades a serem evitadas pelos advogados p\u00fablicos no regular, salutar e esperado controle pr\u00e9vio da legalidade, sobretudo porque todos os atos administrativos carregam a presun\u00e7\u00e3o de legalidade e devem t\u00ea-la efetivamente resguardada, pois a primazia da Lei n\u00e3o \u00e9 uma escolha do governante de plant\u00e3o, mas uma quest\u00e3o indispon\u00edvel num Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n Outro engano \u00e9 aquele que tenta vincular um consultor jur\u00eddico a um matiz ideol\u00f3gico ou pol\u00edtico-partid\u00e1rio: a propalada identidade pol\u00edtica com o gestor p\u00fablico. A execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o comporta casu\u00edsmos partid\u00e1rios. Ao contr\u00e1rio, exige apuro t\u00e9cnico, controle de legalidade e cobran\u00e7a de efici\u00eancia, requisitos s\u00f3 compat\u00edveis com agentes pertencentes a uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional e isenta.<\/p>\n A escolha pol\u00edtica do gestor p\u00fablico n\u00e3o pode desbordar para a ilegalidade e, portanto, a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico n\u00e3o questiona o caminho pol\u00edtico escolhido, mas apenas lhe garante a corre\u00e7\u00e3o e licitude. Se o voto legitimasse o preenchimento aleat\u00f3rio dos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o, como querem os ap\u00f3stolos da privatiza\u00e7\u00e3o das consultorias jur\u00eddicas, at\u00e9 o nepotismo seria legitimado pelas urnas.<\/p>\n Mais um sofisma a ser desmentido \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de que a nomea\u00e7\u00e3o de apadrinhados afinados com o poder \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a atua\u00e7\u00e3o uniforme e coordenada dos membros da Advocacia P\u00fablica. Al\u00e9m de ilegal, o loteamento partid\u00e1rio da AGU \u00e9 desnecess\u00e1rio, j\u00e1 que h\u00e1 e continuar\u00e1 existindo um enorme conjunto de regras em vigor, veiculadas, entre outros meios, por s\u00famulas, instru\u00e7\u00f5es normativas e pareceres vinculantes, todas destinadas exatamente a uniformizar entendimentos e evitar a\u00e7\u00f5es desconexas ou movidas por interesses menores.<\/p>\n Uma nova lei org\u00e2nica para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o pode nascer maculada com o v\u00edcio de origem do tr\u00e1fico de influ\u00eancia, porque deve ser duradoura e consent\u00e2nea com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual exige o concurso p\u00fablico como corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade p\u00fablica.<\/p>\n Portanto, a defesa da democracia n\u00e3o pode servir de pretexto para aumentar ainda mais a j\u00e1 excessiva ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por amigos do poder. A verdadeira reforma do Estado exige uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, independente, livre de casu\u00edsmos partid\u00e1rios, isenta e escolhida pelo \u00fanico instrumento apto a preservar os crit\u00e9rios da objetividade e impessoalidade: o concurso p\u00fablico.<\/p>\n Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto<\/strong> e Jos\u00e9 Roberto Marques Couto<\/strong> s\u00e3o procuradores da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Artigo dos PFNs Her\u00e1clio M. de Camargo Neto e Jos\u00e9 Roberto M. 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Por meio de diversos artigos, reportagens, a\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional e manifesta\u00e7\u00f5es nas ruas, o sindicato tem se posicionado veementemente contra o aparelhamento pol\u00edtico da AGU e alertado para malef\u00edcios desse modelo de gest\u00e3o que sustenta uma perniciosa advocacia de governo. Al\u00e9m de contaminar a efici\u00eancia operacional dos \u00f3rg\u00e3os de controle, esse projeto estruturado \u00e0 revelia das quatro carreiras que comp\u00f5em a AGU tem o potencial de romper as defesas institucionais contra a o apadrinhamento, o partidarismo e, sobretudo, a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Leia a seguir a integra do artigo.<\/p>\r\n Por Her\u00e1clio M. de Camargo Neto<\/strong> e Jos\u00e9 Roberto M. Couto<\/strong><\/p>\r\n A discuss\u00e3o em torno do novo estatuto da Advocacia P\u00fablica Federal enviado recentemente ao Congresso Nacional vai muito al\u00e9m da quest\u00e3o corporativa. Refere-se, na verdade, \u00e0 escolha de qual o modelo de servi\u00e7o p\u00fablico mais adequado a um pa\u00eds rico em recursos naturais, mas carente de obras de infraestrutura essenciais ao seu pleno desenvolvimento.<\/p>\r\n Chegou a hora da escolha entre uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, t\u00e9cnica, isenta, ou, em contraposi\u00e7\u00e3o, uma administra\u00e7\u00e3o perme\u00e1vel a influ\u00eancias econ\u00f4micas e interesses partid\u00e1rios passageiros.<\/p>\r\n Ao contr\u00e1rio do que sustentam os arautos da privatiza\u00e7\u00e3o das consultorias dos minist\u00e9rios de Estado, tend\u00eancia expressa no artigo de Pedro Abramovay, publicado no Valor de 7 de janeiro, ganha relevo a necessidade de concurso p\u00fablico para o exerc\u00edcio dos cargos estrat\u00e9gicos da advocacia p\u00fablica federal previstos no projeto da nova lei org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a AGU (PLP 205\/2012). Embora o projeto permita que os cargos de chefia de consultoria sejam loteados entre os amigos do poder, o Brasil merece melhor destino.<\/p>\r\n Para que o leitor entenda a dimens\u00e3o dos interesses envolvidos no debate dessa lei, basta citar que todas as obras de infraestrutura essenciais ao crescimento do pa\u00eds, bem como as adequa\u00e7\u00f5es vi\u00e1rias para a Copa do Mundo e para os Jogos Ol\u00edmpicos, e mesmo todas as pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, energia, transportes, agricultura ou saneamento, como tamb\u00e9m todos os contratos e licita\u00e7\u00f5es firmados por todos os minist\u00e9rios, autarquias, ag\u00eancias reguladoras e funda\u00e7\u00f5es, isso tudo passa pela an\u00e1lise pr\u00e9via de conformidade jur\u00eddica emitida pela Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n S\u00e3o esferas que n\u00e3o se confundem: cabe ao gestor eleito tra\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica e ao t\u00e9cnico sua execu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\r\n N\u00e3o surpreende, portanto, a disputa renhida pela indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de apadrinhados aos cargos de chefia de consultoria jur\u00eddica.<\/p>\r\n Todos os servidores p\u00fablicos envolvidos nas den\u00fancias relativas \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Porto Seguro ocupavam cargos de confian\u00e7a e foram escolhidos pelos gestores de plant\u00e3o, o que significa um padr\u00e3o a ser estudado.<\/p>\r\n A aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a escolha dos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, omiss\u00e3o fortalecida no projeto da nova Lei Org\u00e2nica da Advocacia P\u00fablica, abre espa\u00e7o para que muitos escolhidos sejam selecionados pelos atributos da subservi\u00eancia ou da miopia exacerbada.<\/p>\r\n O cumprimento do princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio, conquanto n\u00e3o seja suficiente. N\u00e3o se cuida de corporativismo dos advogados p\u00fablicos federais, que n\u00e3o coonestam o comportamento obl\u00edquo de quem quer que seja. Mas, ao contr\u00e1rio, trata-se de maximizarmos o cumprimento do princ\u00edpio da impessoalidade no controle da legalidade de atos administrativos e contratos do poder p\u00fablico, diminuindo a margem de manobra para malfeitos.<\/p>\r\n Tamb\u00e9m \u00e9 falacioso o argumento de que a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para as consultorias jur\u00eddicas dos minist\u00e9rios de Estado significa a abdica\u00e7\u00e3o da democracia. O gestor p\u00fablico, democraticamente eleito, continua com a decis\u00e3o pol\u00edtica, e o consultor jur\u00eddico apenas confere a formata\u00e7\u00e3o legal e proba para essa escolha pol\u00edtica. S\u00e3o esferas que n\u00e3o se confundem: cabe ao gestor eleito tra\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica e ao t\u00e9cnico sua execu\u00e7\u00e3o, o que inclui a formata\u00e7\u00e3o legal e constitucional da pol\u00edtica a ser desenvolvida.<\/p>\r\n A op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do gestor p\u00fablico n\u00e3o justifica o cometimento de inconstitucionalidades ou ilegalidades a serem evitadas pelos advogados p\u00fablicos no regular, salutar e esperado controle pr\u00e9vio da legalidade, sobretudo porque todos os atos administrativos carregam a presun\u00e7\u00e3o de legalidade e devem t\u00ea-la efetivamente resguardada, pois a primazia da Lei n\u00e3o \u00e9 uma escolha do governante de plant\u00e3o, mas uma quest\u00e3o indispon\u00edvel num Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\r\n Outro engano \u00e9 aquele que tenta vincular um consultor jur\u00eddico a um matiz ideol\u00f3gico ou pol\u00edtico-partid\u00e1rio: a propalada identidade pol\u00edtica com o gestor p\u00fablico. A execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o comporta casu\u00edsmos partid\u00e1rios. Ao contr\u00e1rio, exige apuro t\u00e9cnico, controle de legalidade e cobran\u00e7a de efici\u00eancia, requisitos s\u00f3 compat\u00edveis com agentes pertencentes a uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional e isenta.<\/p>\r\n A escolha pol\u00edtica do gestor p\u00fablico n\u00e3o pode desbordar para a ilegalidade e, portanto, a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico n\u00e3o questiona o caminho pol\u00edtico escolhido, mas apenas lhe garante a corre\u00e7\u00e3o e licitude. Se o voto legitimasse o preenchimento aleat\u00f3rio dos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o, como querem os ap\u00f3stolos da privatiza\u00e7\u00e3o das consultorias jur\u00eddicas, at\u00e9 o nepotismo seria legitimado pelas urnas.<\/p>\r\n Mais um sofisma a ser desmentido \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de que a nomea\u00e7\u00e3o de apadrinhados afinados com o poder \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a atua\u00e7\u00e3o uniforme e coordenada dos membros da Advocacia P\u00fablica. Al\u00e9m de ilegal, o loteamento partid\u00e1rio da AGU \u00e9 desnecess\u00e1rio, j\u00e1 que h\u00e1 e continuar\u00e1 existindo um enorme conjunto de regras em vigor, veiculadas, entre outros meios, por s\u00famulas, instru\u00e7\u00f5es normativas e pareceres vinculantes, todas destinadas exatamente a uniformizar entendimentos e evitar a\u00e7\u00f5es desconexas ou movidas por interesses menores.<\/p>\r\n Uma nova lei org\u00e2nica para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o pode nascer maculada com o v\u00edcio de origem do tr\u00e1fico de influ\u00eancia, porque deve ser duradoura e consent\u00e2nea com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual exige o concurso p\u00fablico como corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade p\u00fablica.<\/p>\r\n Portanto, a defesa da democracia n\u00e3o pode servir de pretexto para aumentar ainda mais a j\u00e1 excessiva ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por amigos do poder. A verdadeira reforma do Estado exige uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, independente, livre de casu\u00edsmos partid\u00e1rios, isenta e escolhida pelo \u00fanico instrumento apto a preservar os crit\u00e9rios da objetividade e impessoalidade: o concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto<\/strong> e Jos\u00e9 Roberto Marques Couto<\/strong> s\u00e3o procuradores da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"artigo-a-nova-lei-agu\"](\"images\/stories\/artigo-a-nova-lei-agu.jpg\")
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