Data da publica\u00e7\u00e3o: 18\/01\/2013
\nFonte: Portal da AGU<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 2012, resultou na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 13,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, cifra relevante para o balan\u00e7o das contas p\u00fablicas. Os dados fazem parte do levantamento feito pelo \u00f3rg\u00e3o para compor o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o de 2013.<\/p>\n
Uma importante a\u00e7\u00e3o defendida pelo \u00f3rg\u00e3o que contribuiu com essa marca foi a comprova\u00e7\u00e3o de que o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) deve ser cobrado sobre os juros de mora. A exce\u00e7\u00e3o para este caso ocorre quando a verba principal n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo ou quando os juros s\u00e3o recebidos na rescis\u00e3o do contrato de trabalho por haver norma expressa de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No ano que passou, a PGFN assegurou na Justi\u00e7a a inclus\u00e3o de valores recebidos por empresa a t\u00edtulo de cr\u00e9dito-pr\u00eamio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n
Ainda quanto ao IRPJ, o \u00f3rg\u00e3o impediu, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, o abatimento de cr\u00e9dito do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) n\u00e3o cumulativos e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido. Os procuradores da PGFN citaram nesse processo a Lei 10.833\/2003, que esclarece que tais valores n\u00e3o representam receita bruta de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
A incid\u00eancia do IRPJ sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido e a possibilidade de incidir IRPF sobre valores recebidos a t\u00edtulo de pagamento em atraso de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tamb\u00e9m foram a\u00e7\u00f5es vitoriosas da PGFN em 2012.<\/p>\n
A Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, destacou que 2012 foi um ano de \u00eaxito para o \u00f3rg\u00e3o. Para isso, o \u00f3rg\u00e3o implementou o planejamento estrat\u00e9gico com o comprometimento e compet\u00eancia de todos os integrantes da Institui\u00e7\u00e3o. “Tal sucesso nos impulsiona a dar continuidade aos trabalhos de forma a produzir mais e melhores resultados em benef\u00edcio de toda a sociedade e do Estado”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o a PGFN garantiu, ainda, a suspens\u00e3o da liminar que assegurava a perman\u00eancia do Grupo OK no programa de parcelamento de d\u00edvida fiscal. O projeto permite um parcelamento facilitado e com valores mais baixos para empresas optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.<\/p>\n
Os procuradores da Fazenda Nacional comprovaram que a d\u00edvida seria eterna e nunca quitada caso o Grupo permanecesse no sistema de parcelamento. De acordo com eles, o d\u00e9bito na \u00e9poca era de R$ 270 milh\u00f5es, mas em seis anos a empresa recolheu apenas R$ 14 mil, em pagamentos mensais de R$ 200. O STJ reconheceu os argumentos da PGFN de que o pagamento da d\u00edvida dessa forma seria insuport\u00e1vel pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
A PGFN \u00e9 vinculada administrativamente ao Minist\u00e9rio da Fazenda e tecnicamente \u00e0 AGU. Suas atribui\u00e7\u00f5es consistem em representar a Uni\u00e3o em causas fiscais, na cobran\u00e7a judicial e administrativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o-tribut\u00e1rios e no assessoramento e consulta do Minist\u00e9rio.<\/p>\n
Os dados da PGFN foram atualizados ap\u00f3s o fechamento do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da AGU, por esse motivo, no documento consta o valor de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 11,32 correspondentes aos meses de janeiro a outubro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Data da publica\u00e7\u00e3o: 18\/01\/2013 Fonte: Portal da AGU A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 2012, resultou na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 13,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, cifra relevante para o balan\u00e7o das contas p\u00fablicas. Os dados fazem parte do levantamento feito pelo \u00f3rg\u00e3o para compor o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1729,"formatted_date":"22\/01\/2013 - 11:00","contentNovo":"
Data da publica\u00e7\u00e3o: 18\/01\/2013\r\nFonte: Portal da AGU<\/p>\r\nA atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 2012, resultou na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 13,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, cifra relevante para o balan\u00e7o das contas p\u00fablicas. Os dados fazem parte do levantamento feito pelo \u00f3rg\u00e3o para compor o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o de 2013.\r\n\r\nUma importante a\u00e7\u00e3o defendida pelo \u00f3rg\u00e3o que contribuiu com essa marca foi a comprova\u00e7\u00e3o de que o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) deve ser cobrado sobre os juros de mora. A exce\u00e7\u00e3o para este caso ocorre quando a verba principal n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo ou quando os juros s\u00e3o recebidos na rescis\u00e3o do contrato de trabalho por haver norma expressa de isen\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNo ano que passou, a PGFN assegurou na Justi\u00e7a a inclus\u00e3o de valores recebidos por empresa a t\u00edtulo de cr\u00e9dito-pr\u00eamio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).\r\n\r\nAinda quanto ao IRPJ, o \u00f3rg\u00e3o impediu, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, o abatimento de cr\u00e9dito do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) n\u00e3o cumulativos e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido. Os procuradores da PGFN citaram nesse processo a Lei 10.833\/2003, que esclarece que tais valores n\u00e3o representam receita bruta de pessoa jur\u00eddica.\r\n\r\nA incid\u00eancia do IRPJ sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido e a possibilidade de incidir IRPF sobre valores recebidos a t\u00edtulo de pagamento em atraso de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tamb\u00e9m foram a\u00e7\u00f5es vitoriosas da PGFN em 2012.\r\n\r\nA Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, destacou que 2012 foi um ano de \u00eaxito para o \u00f3rg\u00e3o. Para isso, o \u00f3rg\u00e3o implementou o planejamento estrat\u00e9gico com o comprometimento e compet\u00eancia de todos os integrantes da Institui\u00e7\u00e3o. \"Tal sucesso nos impulsiona a dar continuidade aos trabalhos de forma a produzir mais e melhores resultados em benef\u00edcio de toda a sociedade e do Estado\", refor\u00e7ou.\r\nGrupo OK\r\nA atua\u00e7\u00e3o a PGFN garantiu, ainda, a suspens\u00e3o da liminar que assegurava a perman\u00eancia do Grupo OK no programa de parcelamento de d\u00edvida fiscal. O projeto permite um parcelamento facilitado e com valores mais baixos para empresas optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.\r\n\r\nOs procuradores da Fazenda Nacional comprovaram que a d\u00edvida seria eterna e nunca quitada caso o Grupo permanecesse no sistema de parcelamento. De acordo com eles, o d\u00e9bito na \u00e9poca era de R$ 270 milh\u00f5es, mas em seis anos a empresa recolheu apenas R$ 14 mil, em pagamentos mensais de R$ 200. O STJ reconheceu os argumentos da PGFN de que o pagamento da d\u00edvida dessa forma seria insuport\u00e1vel pela Uni\u00e3o.\r\n\r\nA PGFN \u00e9 vinculada administrativamente ao Minist\u00e9rio da Fazenda e tecnicamente \u00e0 AGU. Suas atribui\u00e7\u00f5es consistem em representar a Uni\u00e3o em causas fiscais, na cobran\u00e7a judicial e administrativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o-tribut\u00e1rios e no assessoramento e consulta do Minist\u00e9rio.\r\n\r\nOs dados da PGFN foram atualizados ap\u00f3s o fechamento do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da AGU, por esse motivo, no documento consta o valor de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 11,32 correspondentes aos meses de janeiro a outubro.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1141"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4039,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141\/revisions\/4039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}